O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA JURISPRUDÊNCIA

por Pedro Luso de Carvalho



No que diz respeito aos recursos de agravo retido e de agravo de instrumento dispõe o Código de Processo Civil, no seu artigo 522, que a parte que se sentir prejudicada com a decisão interlocutória, poderá interpor, contra o ato do juiz, agravo retido nos autos ou de agravo de instrumento, desde que o faça no prazo de dez (10) dias, a contar da data em que se der a publicação em órgão oficial do teor de sua decisão, respeitando a forma de contagem dos prazos prevista no parágrafo único do artigo 240.


No que diz respeito ao agravo este retido, este somente será julgado se houver pedido expresso por parte de quem o interpõe, para que o tribunal julgue esse recurso antes de proceder ao julgamento da apelação. Na ausência desse requerimento, nas razões ou na resposta da apelação, o silêncio de quem o interpõe será tido como renúncia o agravo retido. Mas se for feito o pedido pelo, para que o agravo retido seja julgado antes da apelação, o tribunal não pode esquivar-se desse julgamento preliminar, desde que a parte agravante, autor ou réu, seja legítima para o recurso.


Como dissemos em artigo anterior, no tribunal, que recebe o agravo de instrumento, este será de imediato distribuído para o relator, que poderá decidir, tão-logo o receba, pelo não seguimento do recurso, nos casos previstos pelo art. 557 (O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior) bem como poderá converter esse recurso em agravo retido, para que seja julgado na sessão marcada para a apelação, desde que haja pedido do agravante para que este seja julgado preliminarmente ao recurso principal.


Vejamos agora como tem decido o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, além de outros posicionamentos que não digam respeito apenas a conversão de um recurso em outro, pelas ementas que seguem:

[EMENTA]: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Para fixação dos alimentos provisórios, no caso concreto, necessária a comprovação da verossimilhança das alegações da autora, como a existência de vínculo de paternidade. Ademais, é necessário o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 273, do Código de Processo Civil, para que haja fundamento na antecipação de tutela. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO". (Agravo de Instrumento Nº 70024742686, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/06/2008). Data de Julgamento: 11/06/2008. Origem: Comarca de Lajeado. Diário da Justiça do dia 16/06/2008. Decisão monocrática).


[EMENTA]: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA NECESSÁRIA. Incumbe ao agravante instruir o agravo não só com as peças obrigatórias, elencadas no art. 525, I do CPC, mas também com os documentos necessários ao exame da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido. Ausente o mandado de citação da execução, para efeito de análise da alegada nulidade da citação, bem como sobre a correção ou não da multa aplicada, com base no artigo 600, II e 601, ambos do CPC, tratando-se de peça necessária, inviável o conhecimento do recurso. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido". (Agravo de Instrumento Nº 70024743775, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2008. Data de julgamento: 11/06/2008. Origem: Comarca de Taquara. Diário da Justiça do dia 16/06/2008. Decisão monocrática).


[EMENTA]: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. Tratando-se de cotas de condomínio em atraso, decorrente de dívida de um apartamento e três lojas, com penhora somente de um dos imóveis, mais precisamente, do apartamento, a satisfação das cotas, do apartamento, sem a quitação das contribuições em atraso, dos outros imóveis, não tem o condão de liberar da constrição, o apartamento. Penhora mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática”. (Agravo de Instrumento Nº 70024556201, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 11/06/2008. Origem: Comarca de Porto Alegre).


[EMENTA]: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Para exoneração dos alimentos, no caso concreto, necessária a robusta comprovação da ausência de necessidade do alimentado. Nesse sentido, ressalto que o filho menor possui necessidade presumida. Tendo a decisão caráter provisório, inexiste razão para reforma. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO”. (Agravo de Instrumento Nº 70024732091, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/06/2008. Origem: Comarca de Alvorada. Diário da Justiça do dia 16/06/2008. Decisão monocrática).


[EMENTA]: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 11.187/2005. NOVA DISCIPLINA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DO QUINHÃO DE SUPOSTO HERDEIRO. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO". (Agravo de Instrumento Nº 70024730913, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda. Julgado em 10/06/2008. Origem: Comarca de Canoas. Diário da Justiça do dia 13/06/2008. Decisão monocrática).


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RECURSO / Agravo de Instrumento

                
                       [ PEDRO LUSO DE CARVALHO ]

        
        O Código de Processo Civil regula o recurso de agravo de instrumento no Título X (Dos Recursos), Capítulo III (Do Agravo), artigos 522 a 529. O artigo 522 estatui que, da decisão interlocutória que causar lesão grave e de difícil reparação à parte, e pela não admissão da apelação interposta, ou se aceita apenas no efeito devolutivo, caberá o agravo de instrumento.

        Ao agravante caberá dirigir o agravo de instrumento ao tribunal competente - não como acontecia anteriormente, quando o recurso era apresentado ao juiz de primeiro grau, ensejando-lhe a oportunidade de reformar a sua decisão, se fosse o caso. O artigo 524, nºs I, II e III, dá o elenco dos requisitos necessários para o recebimento do agravo de instrumento, quais sejam: a) exposição do fato e do direito; b) as razões do pedido de reforma da decisão; c) os nomes completos dos advogados que representam as partes no processo.

        No tocante ao prazo para a interposição do agravo de instrumento, é o mesmo previsto para o recurso de agravo retido, também regulado pelo artigo 522 do Código de Processo Civil, que prevê que a parte que se sentir prejudicada com decisão a interlocutória, poderá interpor, contra o ato do juiz, agravo retido nos autos ou de agravo de instrumento, desde que o faça no prazo de dez (10) dias, a contar da data em que se der a publicação em órgão oficial do teor de sua decisão.

        No caso de agravo de instrumento, deverá o agravante instruir a sua petição com cópias da decisão que pretende ver reformada e da certidão referente essa decisão de primeiro grau, bem como das procurações dos advogados que representam as partes, tanto do agravante como do agravado. Além dessas peças, que são obrigatórias, poderá o recorrente instruir o agravo de instrumento com peças facultativas, que possam trazer-lhe benefícios no julgamento em segunda instância.

        Contrariamente do que acontece com a interposição de agravo retido, que é isento de preparo, no agravo de instrumento o agravante deve efetuar o pagamento das custas e do porte de retorno, caso o processo tramite em comarca do interior, cujos valores poderão ser modificados pelos tribunais. Também no respectivo tribunal, a petição do agravante deverá ser protocolada; sendo postada no correio, deverá ser com aviso de recebimento, ou atender a forma prevista pelo local (art. 525, I, II, §§ 1º e 2º, do CPC).

        Depois de interposto o agravo de instrumento perante o tribunal, o agravante deverá juntar ao processo, que tramita em primeiro grau, cópia da petição desse recurso, bem como o comprovante passado pelo respectivo tribunal relativamente à sua interposição. Na petição, cuja juntada será requerida ao juiz a quo, deverá constar a relação dos documentos que foram juntados com a petição do recurso, tudo isso no prazo de 3 (três dias), a contar da data em que a petição de agravo de instrumento foi entregue no tribunal (art. 526).

        Cumpre lembrar que, não sendo atendido rigorosamente o que dispõe o art. 526, pelo agravante, o recurso não será admitido pelo tribunal. Para que se dê essa negativa de recebimento do agravo de instrumento, no entanto, faz-se necessário que haja manifestação expressa por parte da agravada, e que prove ao relator que o agravante deixou de apresentar, no prazo legal, a cópia da petição, do comprovante do tribunal e da relação dos documentos que foram arrolados no recurso (parágrafo único do caput).

        No tribunal, que recebe o agravo de instrumento, este será de imediato distribuído para o relator, que poderá decidir, tão-logo o receba, pelo não seguimento do recurso, nos casos previstos pelo art. 557 (O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior) bem como poderá converter esse recurso em agravo retido, para que seja julgado na sessão marcada para a apelação, desde que haja pedido do agravante para que este seja julgado preliminarmente ao recurso principal.

        A exceção prevista se dará, quando: 1) se tratar de decisão que possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação; 2) não for admitida a apelação; 3) for admitido apenas no efeito devolutivo (nesse caso, o relator ordenará o retorno dos autos ao juizo de origem); 4) atribuir ao recurso também o efeito suspensivo (art. 558); 5) deferir a antecipação de tutela, total ou parcialmente, na forma do pedido (nesse caso, o juiz ‘a quo’ tomará conhecimento da decisão do relator); 5) se entender necessário, requisitará informações complementares ao juiz da causa, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias; 6) nessa oportunidade, mandará intimar o advogado do agravado para que responda o recurso no prazo de 10 (dez) dias, juntando, também, os documentos que entender necessários (nos locais onde o expediente forense for divulgado no diário oficial, nesse órgão far-se-á a publicação da referida intimação); 7) nos casos dos incisos III a V, do artigo 527, o relator mandará ouvir o órgão do Ministério Público, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias; 8) no tocante a liminar proferida nos casos previstos por esse artigo, incisos II e III, é passível de reforma no seu julgamento, caso o relator já não o tenha reconsiderado.

        A data do julgamento do agravo de instrumento será fixada pelo relator, em data não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação do agravado, na forma acima mencionada (art. 528); tal julgamento não ocorrerá, no entanto, caso tenha o juiz de primeiro grau reformado integralmente sua decisão e dela comunicar ao relator, que, por sua vez, considerará prejudicado o agravo (art. 529). 

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