20 de ago de 2015

RUI BARBOSA – Soberania de Papelão


 Naturalmente, quanto maiores os interesses em jogo, mais azado o ensejo para o florescer dessa indústria criminosa, dessa indústria de lesa-nação. Nenhum, portanto, a esse respeito, se compara com o das mudanças de presidente da República, o da eleição das candidaturas presidenciais. É então que, entre os da comandita abarcadora desse poder irresistível no mecanismo das nossas instituições, meia dúzia de sujeitos, da pior cotação moral no país, dispõe da magistratura suprema, e a soberania nacional, depois de se deixar adereçar, por alguns dias, das suas insígnias de papelão constitucional, volve aos quatro anos de sono até à outra vez de a alfaiarem, para nova solenidade, com as jóias da coroa de bricabraque.

(In Rui Barbosa e o Exército. Conferência às Classes Armadas. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1949, p.35.)



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4 de ago de 2015

[DIR. DE FAMÍLIA] Regulamentação de Visitas




  
 – PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Sétima Câmara Cível do Rio Grande do Sul julgou recurso de Agravo de Instrumento, em 31 de julho de 2015, interposto pela autora de Ação de Regulamentação de Visitas, que viu indeferido o seu pedido de tutela antecipada, que pleiteava a visitação do réu ao filho menor. O recurso foi indeferido pela relatora, DesLiselena Schifino Robles Ribeiro, que entendeu pela inviabilidade da imposição do dever de visitas.
Segue, na íntegra , o acórdão em questão:   


AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE.
Se não houver genuíno interesse do pai em conviver com o filho, certamente a imposição da obrigação de visitá-lo não trará benefício algum à criança, sendo-lhe mesmo prejudicial o convívio forçado.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

  
Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível

Nº 70065915720 (Nº CNJ: 0276950-37.2015.8.21.7000)

Comarca de Agudo

R.M.F.T.

AGRAVANTE;
H.D.T.

AGRAVADO.

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento de RAQUEL M. F. T. inconformada com a decisão da fl. 29 que nos autos da Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada em face de HANS D. T., indeferiu o pedido de tutela antecipada consistente na determinação de que o demandado exerça o direito/dever de visitação ao filho comum de ambos, sob pena de multa, mantendo o regime de visitação anteriormente fixado (de forma livre).
Sustenta que o agravado não demonstra interesse em ver o filho, o que acarreta em sofrimento psicológico por parte do infante. Junta parecer psicológico dando conta da situação do paciente. Alega o descumprimento da obrigação de visitar o filho, juntando doutrina e jurisprudência. Pede, por isso, o provimento do recurso (fls. 02/08).
Junta os documentos das fls. 09 a 31.
É o relatório.
A inconformidade não merece prosperar.
Notadamente, o direito à convivência familiar configura condição essencial à efetivação do princípio constitucional da dignidade humana.
Dessa forma, a visitação pelo genitor que não detém a guarda do filho, mais do que direito dos pais, constitui uma garantia ao filho, assegurando-lhe o fortalecimento dos laços familiares. Assim, o exercício desse direito de visitas deve ser considerado sempre em benefício da própria criança, porquanto a convivência com ambos os genitores é essencial para o seu desenvolvimento saudável.
Com efeito, a convivência entre pais e filhos, apesar de todos os benefícios em favor da criança, no que tange aos aspectos psicológicos e emocionais, deve ocorrer espontaneamente, não podendo caracterizar mera obrigação de fazer, sujeita à multa na hipótese de descumprimento. Ora, se não houver genuíno interesse do pai em conviver com o filho, certamente a imposição da obrigação de visitá-lo não trará benefício algum à criança, sendo-lhe mesmo prejudicial o convívio forçado.
Assim:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A imposição de multa em caso de descumprimento do dever de visita não constitui a forma mais adequada de garantir o direito do filho ao convívio com o pai, eis que o relacionamento entre ambos deve se desenvolver a partir da livre e espontânea vontade das partes. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016868333, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 01/11/2006)

Do exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.
Intimem-se.
Porto Alegre, 31 de julho de 2015.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
Relatora.





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22 de jul de 2015

[Filosofia] MONTAIGNE - O Verdadeiro e o Falso


 – PEDRO LUSO DE CARVALHO

É loucura opinar acerca do verdadeiro e do falso de acordo unicamente com a razão, escreve Michel de Montaigne, nos seus Ensaios. Para o filósofo francês, a facilidade com que certas pessoas acreditam e se deixam persuadir deve-se à simplicidade e à ignorância, pois, para ele, acreditar é o resultado de uma espécie de impressão sobre nossa alma. E vaticina: “Quanto mais a alma é vazia e nada têm como contrapeso, tanto mais ela cede facilmente à carga das primeiras impressões”.
Quer dizer, com isso, que somos levados pela sugestão, com mais facilidade, quanto mais tenra for a resistência de cada um, como ocorre com as crianças, com os enfermos, com mulheres e homens com pouco esclarecimento, pouco ilustrados. "É tola a presunção de desdenhar e condenar como falso – diz Montaigne – tudo o que não nos parece verossímil, defeito comum aos que estimam ser mais dotados de razão que o homem normal".
O filósofo diz que a razão lhe impeliu a reconhecer que “condenar uma coisa de maneira absoluta é ultrapassar os limites que podem atingir a vontade de Deus e a força de nossa mãe, a natureza”. Para ele, reduzir essa vontade e essa força à medida da capacidade e da inteligência é o maior sintoma de loucura. Quer ele dizer com isso que a razão não se presta para todos os nossos julgamentos, ao asseverar: “Chamemos ou não monstros ou milagres às coisas que não podemos explicar, não se apresentarão elas em menor número à nossa vista”. E que consideramos naturais esses casos, nos quais a razão torna-se impotente, mais por hábito do que pela ciência.
Montaigne escreve que somos incitados a procurar a origem de uma coisa, mais pela novidade do que pela sua importância, e que “o infinito poder da natureza deve ser julgado com mais deferência e tendo em conta nossa ignorância”. E faz alusão sobre as coisas pouco verossímeis que ouvimos de pessoas dignas de fé; e que devemos ser mais prudentes nos nossos julgamentos. E acrescenta que se não somos convencidos do que ouvimos não devemos nos vangloriar disso, ou seja, de considerar as afirmações feitas impossíveis, para não cairmos numa presunção exagerada. (In, Michel Montaigne, Ensaios, Livro I, tradução de Sérgio Milliet, Editora Globo, Porto Alegre, 1961, págs. 240/241).


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30 de jun de 2015

AÇÃO DE ALIMENTOS – Pedido de Majoração





– PEDRO LUSO DE CARVALHO


A Sétima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgou, em 10 de junho de 2015, recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Magistrado da Comarca de Lajeado, em Ação Revisional de Alimentos, ajuizada pela filha do alimentante, que atendeu ao seu pedido, majorando provisoriamente a prestação alimentícia. Foi Relator do recurso o Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. segue, na íntegra, a referida Decisão Monocrática:

REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, como se vê do art. 1.699 do Código Civil. 2. Justifica-se a revisão do encargo alimentar estabelecido quando há prova segura da efetiva modificação da situação financeira do alimentante, ou da modificação na necessidade da alimentanda, o que ainda não restou cabalmente comprovado nos autos. 3. A pensão alimentícia deve ser suficiente para atender as necessidades da menor, sem prejudicar o sustento do alimentante. 4. Trata de uma decisão provisória e o quantum poderá ser revisto a qualquer tempo, seja para majorar, seja para reduzir, bastando que venham aos autos elementos de convicção que agasalhem o pedido de revisão. Recurso provido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 063 841 662
(N° CNJ: 0069544-46.2015.8.21.7000)

Comarca de Lajeado

G.P.S.
..
AGRAVANTE
A.L.D.S.
..
AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da irresignação de GIOVANI P. S., com a r. decisão que deferiu provisoriamente a majoração da verba alimentar devida por ele à filha para 2,5 salários mínimos, mais plano de saúde e 50% das despesas com medicamentos, nos autos da ação revisional de alimentos cumulada com modificação de visitas que lhe move ANA L. D. S., menor representada por sua genitora SILVIA R. D.

Sustenta o recorrente que a decisão do juízo a quo não observou de forma adequada o binômio necessidade e possibilidade. Aduz que a genitora da menor não paga aluguel, conforme alegado, uma vez que é proprietária do imóvel onde mora, tendo transferido formalmente para o nome de seu irmão Paulo, somente para que o seu patrimônio não responda pelos débitos bancários. Diz que a mãe da criança possui um companheiro, o qual lhe ajuda financeiramente. Salienta que os gastos com material escolar e medicamentos apontados não correspondem à realidade, não podendo ser desconsiderado que ANA LUIZA é uma criança saudável, que não se submete a nenhum tipo de tratamento. Ressalta que não possui lanchas e carros luxuosos, sendo corretor de imóveis e sócio de uma pequena imobiliária de cidade de Lajeado. Assevera que está passando por sérias dificuldades econômicas, sendo executado em ação judicial movida pelo HSBC, no valor de R$116.670,23, bem como pelo Banrisul, que busca a execução do valor de R$34.506,52. Ressalta que possui um débito junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$167.448,61. Garante que não possui condições de arcar com o valor fixado. Pretende sejam os alimentos mantidos no valor originalmente acordado entre as partes, qual seja de 1,65 salários mínimos. Pede o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo.

Intimada, a recorrida não apresentou contra-razões, deixando transcorrer in albis o prazo legal.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Diante da singeleza das questões e dos elementos de convicção postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do CPC, e adianto que merece acolhimento o pleito recursal.

Com efeito, para o acolhimento do pedido de alteração do encargo alimentar, é imprescindível que se verifique a efetiva modificação do binômio possibilidade-necessidade, que constitui em si uma relação de proporcionalidade.

Assim, para que seja postulada a redução dos alimentos, é preciso que tenha havido ou a redução das necessidades de quem recebe os alimentos ou das possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, e, para a majoração, que tenha havido aumento das necessidades ou das possibilidades do alimentante.

Em outras palavras, é preciso que a verba alimentar tenha ficado inadequada ao binômio legal, pois a obrigação alimentar vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, inserida no art. 1.699 do Código Civil.

Portanto, a ação de revisão de alimentos tem por pressuposto o exame da alteração – ou não – do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar.

No caso em exame, a alimentada ajuizou ação revisional de alimentos para o fim de majorar a verba alimentar, sob o fundamento de que o alimentante possui uma significativa renda, ostentando em festas, lanchas e carros de luxo.
No entanto, as fotos coligidas aos autos e os fatos narrados são insuficientes para comprovar a alegada modificação das condições do genitor e das necessidades da menor, pois segundo GIOVANI ela não estuda em turno integral (fl. 96) e não tem uma babá para lhe cuidar nos finais de semana.

Ademais, importante esclarecer que nem todas as despesas apresentadas pela recorrida são mensais ou referentes a sua mantença.

Por oportuno, cabe salientar que o valor acordado anteriormente entre o alimentante e a genitora da infante correspondia a 1,65 salários mínimos, plano de saúde e 50% dos gastos com medicamentos, sendo assim, razoável em face das necessidades da menor.

Não se pode perder de vista que a pensão alimentícia deve ser suficiente para atender as necessidades da alimentada, sem prejudicar o sustento do alimentante.

Nesse passo, tenho que descabe a redefinição do quantum alimentar, sem que aportem aos autos maiores elementos de convicção, que permitam concluir que efetivamente houve alteração do binômio alimentar, que justifique a majoração da pensão originalmente fixada.

Finalmente, lembro que se trata de uma decisão provisória e o quantum poderá ser revisto a qualquer tempo, seja para majorar, seja para reduzir, bastando que venham aos autos elementos de convicção que agasalhem o pedido de revisão.

ISTO POSTO, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso.

Porto Alegre, 10 de junho de 2015.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,
Relator.


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15 de jun de 2015

CONDOMÍNIO – Cobrança / Legitimidade Passiva



– PEDRO LUSO DE CARVALHO
  
É parte legítima passiva, para responder ação de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a parte ré, por inadimplência de chamada extra, bem como por quota condominial vencida e não paga, quem detém o domínio do bem, na forma da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis; o locatário, que tenha assumido tal obrigação em cláusula do contrato de locação, e, por extensão, o seu fiador; o detentor da posse do imóvel, desde que fique ajustado, no contrato de uso, que assume as obrigações do proprietário junto ao condomínio.

Além da obrigatoriedade de estar presente na ação de cobrança ajuizada pelo condomínio, a legitimidade ativa e passiva das partes, na forma do Art. 3º do Código de Processo Civil, faz-se necessário saber quem deverá figurar no polo passivo, que é o objeto deste trabalho, da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio, relativamente a valores devidos por despesas condominiais, e para isso se deve atentar para um dos principais deveres do condômino, que é o de concorrer para as despesas do condomínio, efetuando o respectivo pagamento nos prazos previstos  na convenção, da quota-parte que lhe couber em rateio, consoante estatui o Art. 1.336 e seu nº I, do Código Civil (Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004.)

Estando presente na petição inicial o nome da parte que será citada para responder a referida ação de cobrança ajuizada pelo condomínio, acompanhada de documento que comprove ser a parte ré legítima proprietária do imóvel (certidão de propriedade passada Oficial do Cartório de Registro de Imóveis), ou que é apenas locatária do apartamento (contrato de locação), ou ainda, quem usa o imóvel de condômino por empréstimo (contrato de comodato, Art. 579, do Código Civil).

Cumpre lembrar, finalmente, que, se o condomínio decidir pelo ajuizamento da ação de cobrança em razão de débito de despesas condominiais contra o posseiro (quer em razão de ajuste por contrato de locação, quer pelo contrato de uso), terá que eleger como litisconsorte da lide quem detiver o domínio do bem, para que o pedido esteja completo, posto que, não o fazendo, o magistrado se verá obrigado a indeferir a petição inicial por inépcia (Art. 295. A petição inicial será indeferida:  I - quando for inepta).   
       


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5 de jun de 2015

A PEDAGOGIA DE RUI BARBOSA






                      por Pedro Luso de Carvalho


       A Editora Melhoramentos publicou em 1966, em sua 3ª edição, revista e ampliada, A Pedagogia de Rui Barbosa, obra escrita pelo professor M. B. Lourenço Filho, na qual estuda as origens, o desenvolvimento e a posição final das idéias de Rui nos quadros da cultura de seu tempo, como diz o autor no prefácio dessa obra. Trata-se, pois, de mais um excelente livro sobre esse homem de grande erudição, que dedicou sua vida ao exercício da advocacia, ao jornalismo, à política, a filosofia, às letras e aos estudos sociais.

        No subtítulo da obra, 'Os Escritos Pedagógicos, o Homem e o Tempo', diz o autor: “Se os pedagogos são fastidiosos, o mesmo não se poderá dizer da pedagogia, quando haja a oportunidade de contemplá-la em suas legítimas dimensões. Isto é, desde que com ela tomemos contato em concepções dotadas de grandeza de linhas, força de estrutura e maior sentido de compreensão humana”. E no trecho subseqüente escreve objetivamente sobre a pedagogia de Rui:

        “A pedagogia de Rui Barbosa reveste-se desses admiráveis atributos, muito embora não haja sido ele educador de ofício, ou, talvez por isso mesmo. Rui não figura como profissional do ensino. Salvo pequena participação que deu a um curso noturno para analfabetos, quando estudante em São Paulo, não exerceu o magistério; também não desempenhou cargos de administração, não foi inspetor de ensino ou diretor de escola. Seus escritos sobre educação, todos produzidos no limitado prazo de um lustro, precisamente o que mediou de 1881 a 1886, tiveram caráter episódico, decorreram da vida política, foram aspectos da luta do doutrinador e reformador social. Nessa época, andava entre os 32 e 37 anos de idade e era deputado pela Bahia.”

        Na sequência do texto, o autor Lourenço Filho pergunta a si mesmo 'Quais os escritos de Rui 'e responde que, “Antes de tudo, os dois grandes pareceres sobre a reforma de Leôncio de Carvalho, compostos em poucos meses, na qualidade de relator da comissão de instrução pública na Câmara . Essa, a parte magna, a que nos apresenta a pedagogia de Rui sob feição integral. Depois a tradução de textos de orientação didática, um apenas dos quais viria a ser publicado, na forma que lhe imprimiu. Por fim, o capítulo que, para o relatório de Rodolfo Dantas, ministro do Império em 1882, e a seu pedido, escreveu sobre as questões de instrução pública no país; alguns discursos na Câmara e solenidades várias; outro pequeno parecer na comissão de instrução pública, e artigos na 'Revista da Liga de Ensino', de que Rui foi diretor. Essa a parte de caráter complementar.”

        Diz o autor que a produção pedagógica de Rui como que delimita, no tempo, com a publicação do livro Lição de Coisas, do educador norte-americano Norman Allyson Calkins, traduzido em 1881, e somente sendo impresso em 1886. Afirma que depois da publicação dessa obra “Rui não voltou a ocupar-se de temas de ensino excetuados artigos de imprensa, não muitos, e que por sua natureza mais judiciosamente se hão de classificar na produção jornalística.”
       
        Ainda sobre a produção pedagógica de Rui, diz Lourenço Filho: “Como se vê, no acervo imenso de cultura que nos legou, os escritos pedagógicos representam parcela relativamente diminuta. Mas, em Rui, o diminuto é, ainda e sempre, copioso. Na coleção das Obras Completas os escritos pedagógicos darão de sete a oito tomos. Quaisquer que tenha sido, aliás, as circunstâncias, a forma de produção e a extensão, bastariam esses trabalhos para que o nome do autor (Rui) fosse incluído no rol de nossos maiores pedagogistas, e que para que o seu pensamento tivesse influído, como continua a influir, sobre gerações sucessivas de mestres e estudiosos da especialidade, em nossa terra.”

        Lourenço Filho escreve, a seguir, sobre as várias razões da importância da atuação de Rui como pedagogo: “A primeira está em que Rui, como em tanta outra coisa, aí figura como precursor. Foi sem dúvida, no Brasil, o primeiro a tratar da pedagogia como problema integral da cultura, isto é, problema filosófico, social, político e técnico, a um só tempo. A segunda é que tais escritos não se separam do conjunto de sua vida pública, nela representando por vezes, a chave da compreensão de muitas passagens de suas lutas, e de mudanças que em certas idéias e atitudes apresentou. Por último, a oportunidade com que trabalhou tais assuntos, em momentos de rápida evolução de doutrinas sociais e educativas no mundo, e em nosso país, em particular.”

        Atento ao peso da obra pedagógica, Lourenço Filho mostra a repercussão do trabalho de Rui, dizendo: “Sobre o valor extrínseco ou ostensivo da obra pedagógica, tal qual o podemos sentir em seus efeitos (e bastará ver a repercussão de suas páginas em Veríssimo, Romero, Bordeaux Rêgo, Monteiro de Sousa, José Augusto, Sampaio Dória, Carneiro Leão, Afrânio Peixoto, Miguel Couto, Teixeira de Freitas, Mário Pinto Serva, para não citar outros) convirá ressaltar, assim, a importância que apresenta na exegese da produção total do autor (Rui), ou seja, na posição e evolução de suas próprias idéias, tendências e sentimentos.”

         Segue Lourenço Filho discorrendo sobre o valor extrínseco da obra pedagógica de Rui, referindo-se o que representou o discurso de 6 de maio de 1882, “com que defendeu o programa não expressamente formulado do gabinete Martinho Campos; os pequeninos apartes com que pontuou a justificação de dois projetos de Rodolfo Dantas, sobre a criação de um liceu feminino e de um fundo escolar nacional; o sensacional discurso ao ensejo do centenário de Marques de Pombal – sensacional pela extensão de quase três horas e pela violência do ataque à Companhia de Jesus – quanto estranho, verdadeiramente estranho, pela forma vibrante com que exalta a figura o autoritário ministro de D. José, na qual chega a admitir a liberdade e a igualdade social sem existência de liberdade política...”
       
        Lourenço Filho fala da importância desse discurso: “Será ainda com essa perspectiva que melhor podemos apreciar o discurso da Volta à Terra Natal; os trechos da introdução de O Papa e o Concílio, que reedita e comenta na derradeira das Cartas da Inglaterra aí mesmo, todo o primoroso estudo sobre As Bases da Fé, de Balfour, os subentendidos da alocução do Colégio Anchieta, a qual marcou época; e, enfim, os tons de suave melancolia na Oração aos Moços - isso, já agora em 1921, nas luzes do ocaso. Uma conclusão, portanto, a retirar desta primeira notícia: quem desejar conhecer Rui há de conhecer-lhe a obra pedagógica e meditar nela.”

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30 de mai de 2015

CONDOMÍNIO – Dívida Cobrada do Proprietário Registral



   
– PEDRO LUSO DE CARVALHO


A Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que teve por relator o Des. Carlos Cini Marchionatti, julgou, em 15 de abril de 2015, recurso de apelação interposto pela parte vencida, cuja sentença foi confirmada por unanimidade, por entender que responde pela dívida, junto ao condomínio edilício, por quem tem o seu nome lançado no cartório imobiliário na condição de proprietário; o fato de ter este assinado contrato de promessa de compra e venda com terceira pessoa (não quitada e não registrada) não lhe tira a legitimidade processual passiva para responder à ação de cobrança intentada, como se vê pelo o acórdão proferido pela referida câmara, que confirmou a sentença na íntegra:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE despesas CONDOMINIAIS edilícias. AÇÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. legitimidade passiva. promessa de compra e venda a promitente comprador.
É jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara que o condomínio edilício pode propor ação de cobrança de despesas condominiais ao proprietário, segundo o Registro de Imóveis, ou ao possuidor do imóvel, o que for mais favorável ao condomínio, porque prepondera o interesse da coletividade, salvo prova em contrário.
A alegação de que houve promessa de compra e venda, que se encontra em discussão judicial, antes de evitar a ação, justifica-a, porque o condomínio não pode esperar indefinidamente.
A situação entre os promitentres contratantes deve ser resolvida entre eles, e o proprietário registral responde ao condomínio.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível
Nº 70064149099 (N° CNJ: 0100287-39.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
PROJETO IMOBILIARIO CONDOMINIO PARK PLAZA SPE 52 LTDA

APELANTE
CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK PLAZA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Glênio José Wasserstein Hekman e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.
Porto Alegre, 15 de abril de 2015.


DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)
Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza SPE 52 Ltda. apela da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Park Plaza, assim (fls. 126-131):
1 – Relatório

Vistos e examinados estes autos.

Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Park Plaza em face de Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza SPE 52 Ltda, ambos qualificados nos autos.

Relatou, em síntese, que a demandada é proprietária do apartamento n.° 204 da Torre 5 e Box 65, o qual havia sido adquirido por Geny dos Santos Inchausti, que em face do atraso na obra postulou a resolução do contrato judicialmente, sendo que jamais teve a posse deste. Alegou que a empresa ré é, portanto, a única responsável pelo pagamento das taxas condominiais da referida unidade habitacional. Salientou que as chamadas extras de janeiro e fevereiro de 2011, além das cotas condominiais vencidas nos meses de março de 2011 até outubro de 2012, restaram impagas. Aduziu que o débito perfaz o montante de R$ 13.571,75 atualizado até a data de 24 de outubro de 2013. Ressaltou que já efetuou diversas tentativas de cobrança tanto em face do promitente comprador quanto da ré, sem, contudo, obter êxito. Propugnou pela procedência do pedido, atinente a condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$13.571,75 atualizada até a data de 24 de outubro de 2013, em valores corrigidos desde o vencimento, bem como as vencidas no curso da lide. Acostou documentos.

Considerando a possibilidade de conciliação entre as partes, os autos foram remetidos ao Projeto Conciliação.

Realizada audiência de conciliação, esta resultou inexitosa.

Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade de parte, porquanto o presente caso apresenta uma situação excepcional uma vez que não obstante esteja o imóvel como de sua propriedade no Registro de Imóveis, este foi prometido à venda por terceiro, o qual deve responder por estes encargos. Quanto ao mérito da causa, sustentou que na hipótese de ser responsabilizada deve ser de forma solidária com a promitente compradora. Aduziu que todas as despesas condominiais relativas à unidade passaram a ser de inteira responsabilidade da promitente compradora acima referida. Alegou não ser a possuidora do imóvel em questão, de modo que desconhece o valor mensal das verbas condominiais. Salientou que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que não comprovou a existência de dívida. Asseverou que a planilha apresentada pelo demandante mostra-se confusa. Destacou ser indevido o pedido de condenação dos honorários estipulados na convenção de condomínio, cabendo a parte vencida tão somente o pagamento de honorários de sucumbência. Requereu o acolhimento da preliminar arguida, ou no mérito a improcedência do pedido. Acostou documentos.

Sobreveio réplica à contestação apresentada.

Dos documentos juntados com a réplica fora dada vista à demandada, que não se manifestou.

Restaram as partes intimadas quanto a produção de novas provas, ocasião em que apenas o autor manifestou-se requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra.
Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATO.
PASSO A DECIDIR.
2 – Motivação

Passo a proferir julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 330, I, do C.P.C.

O motivo que ensejou o ajuizamento da presente ação de cobrança radica na inadimplência da parte ré no tocante às chamadas extras dos meses de janeiro e fevereiro de 2011, bem como das quotas condominiais vencidas e impagas no período de março de 2011 até outubro de 2013, assim como as que se vencerem no curso da lide.

Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, por se constituírem, as quotas condominiais, em obrigação de natureza propter rem, de modo que é facultado ao condomínio credor demandar contra qualquer das partes que tenham vínculo jurídico com o imóvel gerador do débito condominial, quais sejam, proprietário, possuidor, promitente vendedor, o que mais breve poderá cumprir com a obrigação.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS E DMAE. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Em relação ao débito condominial, há solidariedade passiva entre todos que tem vínculo jurídico com a coisa (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), podendo o Condomínio escolher demandar contra qualquer deles. Precedentes do STJ. As despesas relativas ao consumo de água (DMAE) são despesas ordinárias, que como tal constituem o débito condominial, não podendo o proprietário, contra quem é direcionada a cobrança, eximir-se do pagamento. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049241441, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 20/03/2014) Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A jurisprudência, sensível à indispensabilidade do pagamento das cotas condominiais para a sobrevivência do condomínio, tem reconhecido que pode o débito condominial ser cobrado tanto do proprietário como do possuidor que adquiriu o bem por contrato não registrado junto ao álbum imobiliário, tudo a depender do caso concreto. Isso porque se trata de obrigação propter rem, atrelada à própria coisa, podendo, de qualquer modo, ser penhorado o imóvel gerador das cotas em atraso. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056681208, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 05/12/2013) Grifei.

No mérito, verifico que as circunstâncias mais relevantes da lide, ou seja, a propriedade do imóvel, conforme matrícula constante às fls. 45/46, assim como, a inadimplência no tocante às quotas condominiais no período antes referido, restaram suficientemente comprovadas nos autos, o que autoriza o acolhimento do pedido.

Ademais, em que pese tenha a parte ré impugnado o cálculo realizado pelo demandante, deixou de esboçar qualquer justificativa plausível para o seu inadimplemento, de modo que não logrou comprovar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido pelo autor, nos termos do art. 333, II, do CPC.

Desta feita, comprovada a mora do devedor, tal circunstância autoriza o acolhimento do pedido deduzido pela parte autora.

Isto porque as obrigações oriundas das despesas de condomínio são de natureza propter rem, ou seja, obrigações de cunho real, e, portanto, devem ser suportadas por quem figure como proprietário do bem ou por seu legítimo possuidor, sendo que a dívida porventura existente persegue quem estiver na posse ou propriedade imóvel, independentemente da época em que gerada.

Assim, ante a natureza da obrigação em alusão, a procedência do pedido é medida que se impõe.

3 – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Park Plaza em desfavor de Projeto Imobiliário Condomínio Park Plaza SPE 52 Ltda, ao efeito de condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 13.571,76 (treze mil quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), expresso na inicial às fls. 04/05. O valor deverá a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, por se tratar de indexador que melhor reflete a desvalorização da moeda frente à inflação e juros de mora de 12% ao ano, ambos a contar da data do cálculo, qual seja, 24 de outubro de 2013, pela exegese do art. 406 do Código Civil. Incidirá, ainda, multa convencional de 2% nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil, também a partir da ajuizamento da demanda.

Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das quotas condominiais vincendas e eventualmente impagas, após o ajuizamento da demanda, consoante preconiza o art. 290 do C.P.C, as quais também deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do inadimplemento, e multa convencional de 2% forte no art. 1336, § 1°, do Código Civil.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 20% sobre o valor da condenação a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, atento ao disposto no art. 20, §, 3º do C.P.C.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
Porto Alegre, 1º de setembro de 2014.
Régis de Oliveira Montenegro Barbosa,
Juiz de Direito.

A demandada requer o provimento do recurso para o fim de que, preliminarmente, seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que “a partir da conclusão do empreendimento as quotas condominiais relativas à unidade adquirida passaram a ser de inteira responsabilidade do promitente comprador” (fl. 135). No mérito, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento das despesas condominiais, devendo o condomínio demandante arcar com os ônus sucumbenciais.
O recurso de apelação foi recebido (fl. 141) e contra-arrazoado (fls. 143-147).
A adoção da informatização justifica a simplificação do procedimento recursal dos artigos 549 a 552 do CPC.
É o relatório.
VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

Essencialmente, é jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara que o condomínio edilício pode propor ação de cobrança de despesas condominiais ao proprietário, segundo o Registro de Imóveis, ou ao possuidor do imóvel, o que for mais favorável ao condomínio, porque prepondera o interesse da coletividade, salvo prova em contrário.
A alegação de que houve promessa de compra e venda, que se encontra em discussão judicial, antes de evitar a ação, justifica-a, porque o condomínio não pode esperar indefinidamente.
A situação entre os promitentres contratantes deve ser resolvida entre eles, e o proprietário registral responde ao condomínio.
Antecipo meu voto para negar provimento à apelação, reafirmando a  sentença, acima reproduzida, criteriosa e exata, pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, agregando, ainda, as seguintes considerações:
Como já se observou em casos análogos, a ação de cobrança de despesas condominiais pode, em princípio, ser proposta contra o proprietário, segundo o Registro de Imóveis, ou contra o possuidor do imóvel, na preservação dos interesses coletivos e, justamente para evitar a discussão quanto à legitimidade da parte, pode ser ajuizada contra um ou outro ou contra ambos.
Conforme entendimento da Câmara e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, prevalece o interesse da coletividade, assim como a unidade edilícia responde pelo débito condominial.
O pagamento das cotas de condomínio constitui-se na chamada obrigação propter rem e decorre da aquisição da propriedade que, via de regra, em se tratando de bem imóvel, se dá pela transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código Civil.
Nesse sentido, valho-me dos seguintes precedentes jurisprudenciais análogos do Superior Tribunal de Justiça e da Vigésima Câmara Cível:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPRA E VENDA REGISTRADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
POSSE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE.
1.- A jurisprudência desta Corte entende que que "a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto" (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , DJ 13.09.99).
2.- No presente caso, "o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais" (REsp 827.085/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219).
3.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1413977/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014);

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS TERCEIROS ADQUIRENTES. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Consoante a jurisprudência pacífica da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta contra o proprietário, segundo o Registro de Imóveis, ou contra o possuidor do imóvel, porque prepondera o interesse da coletividade. O condomínio, na preservação dos interesses coletivos e justamente para evitar a discussão quanto à legitimidade da parte, pode ajuizar a ação contra um ou outro ou contra ambos. (Apelação Cível Nº 70059601864, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/05/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. Conforme entendimento desta Câmara, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser proposta contra o proprietário, segundo a matrícula do Registro de Imóveis, ou contra o possuidor. No caso, não há falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a ação foi movida contra o proprietário. A procedência da ação é medida que se impõe, porquanto comprovado o inadimplemento das cotas condominiais referidas pela parte autora. Precedentes da Corte. Honorários adequadamente dimensionados. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061485041, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/01/2015).

No caso dos autos, vê-se pela matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis (fls. 45-46), que a propriedade da unidade edilícia encontra-se em nome da demandada, não relevando, para a discussão, o fato de a unidade edilícia ter sido adquirida por terceira pessoa que, em face do atraso da entrega da obra, postulou a resolução do contrato judicialmente, sem jamais exercer a posse sobre o imóvel.
Com efeito, sendo a demandada proprietária do imóvel, conforme registro, é esta parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo arcar com o pagamento dos valores de condomínio em atraso ora cobrados, bem assim aqueles vencidos no curso da lide.
No mérito, portanto, a sentença segue igualmente confirmada, marcadamente porque a demandada sequer buscou comprovar eventual pagamento, ou justificativa plausível para o inadimplemento.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação da demandada, confirmando integralmente a sentença.

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70064149099, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA



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