20 de set. de 2020

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE IV




PEDRO LUSO DE CARVALHO

Na época dos imperadores o processo ficou bastante simplificado. Aos poucos a dispensa das fórmulas pretorianas foi sendo admitida. Passou a ser facultado às partes, em alguns casos, a possibilidade de dirigirem-se diretamente aos juízes. E no ano 294 o sistema formulário foi abolido pelo Imperador Diocleciano, que determinou a observação do processo da cognitio extraordinária. Com isso a tradicional divisão do procedimento in jure e in judicio ficou extinta. A partir daí os juízes passaram a ser funcionários do Estado, cuja competência para conhecerem os litígios começava com a petição inicial e se estendia à execução de sentença.
Como preleciona Gabriel Rezende Filho (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, São Paulo, Saraiva, 1968), eram as seguintes as características do processo extra ordinem:
- a citação não se fazia mais sob a forma de in jus vocatio, isto é, levando o credor e o devedor a juízo, mas pela litis denunciatio;
- a possibilidade do processo funcionar sem a presença do réu, admitindo-se a sua revelia;
- a litiscontestatio era apenas um momento ideal do processo, quando se encerrava o período da postulação;
- a sentença não constituía uma parecer do árbitro, como antigamente, mas uma edição emanada de uma autoridade pública;
- o recurso comum era a appellatio, com efeito suspensivo, devolvendo-se o conhecimento da causa ao juízo superior;
- a execução se fazia pelo sistema da pignus in causa judicati captum, isto é, pela penhora de tantos bens do vencido quantos bastassem para a garantia da execução.
Com a ruína do Império Romano e a invasão dos bárbaros no sul da Europa, despareceu a unidade política romana. Uma consequência dessa derrocada para o processo foi a infiltração que se deu aos poucos do processo germânico, que transfundiu vários de seus princípios no velho processo romano, resultando na formação do processo romano-barbárico, como era chamado; esse processo dominou do ano 568 ao ano 1000 (desde os longobardos e francos até o período feudal).
No período germânico, observa Goldschmidt (Direito Processual Civil, § 40), titular da jurisdição era a assembléia dos membros livres do povo, o ding. Os juízes não passavam de investigadores do direito, de promotores da instrução das causas. A todos estendiam os efeitos das sentenças proferidas pelas assembleias. Nesse processo, inferior ao processo romano, eram admitidas as ordálias ou juízos de Deus, e não como ocorria com o processo romano, em que os juízes decidiam os litígios com base nas alegações e nas provas produzidas pelas partes.
Havia um juramento decisório – ensina Rezende Filho – e a prática de provas cruéis onde, às vezes, o litigante perdia a própria vida... A prova, por sua vez, era considerada não como um ônus, mas como um direito, e, por isso, cabia ao réu. Ponto curioso, no que diz respeito à prova testemunhal, é que as testemunhas limitavam-se a tão-somente atestar a credibilidade dos litigantes, e não de depor acerca dos fatos da causa.
      
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26 de jul. de 2020

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE III



 PEDRO LUSO DE CARVALHO

Terminamos a segunda parte da História do Código de Processo Civil com a referência feita por Gabriel Rezende Filho sobre a obra de EDUARDO CUQ (Instituctions Juridiques das Romains, vol. 1º, pág. 141), que nela aborda as formas de execução:
A outra forma de execução – pignoris capio – surgiu mais tarde. Consistia na apreensão de bens bens do devedor. O credor, uma vez obtida sentença favorável, tinha o direito de apreender extra jus, isto é, sem ordem do juiz – diz Rezende -, os bens do devedor, a fim de se pagar. Cumpria o magistrado, porém, ordenar, em seguida, a venda deste bem em praça pública.
Em Roma apareceram as figuras dos cônsules e dos pretores, com a vitória dos plebeus e a conseqüente queda da realeza. Registra-se, nessa época, feitos importantes dos romanos: 1) a conquista de vastos territórios da Itália; 2) intercâmbio e aumento dos negócios. Em razão disso, ficou constatado que a proteção dos direito não era mais possível com as velhas fórmulas ou ações. A saída eram as fórmulas livres, com abrangência para todos os casos, que deveriam ser autorizadas pelo Magistrado.
Então foi editada a Lei Aebutia, que aboliu as primitivas Legis actiones, que seriam aplicadas apenas aos casos específicos que comportariam sua aplicação.
E no ano 126 A. C. A foram editadas as Leis Juliae judiciorum privatorum e judiciorum publicorum introduziram o sistema das fórmulas. Esse foi um período importante pelo conjunto das mudanças que se verificaram no direito dos romanos. A divisão do procedimento in jure in judicio foi mantida. Ao pretor cumpria examinar o que pedia o autor; o pretor então indicava no álbum pretoriano a ação que queria propor – edictio actiones.
Cabia ao pretor ouvir a defesa do réu e remeter a decisão do litígio ao árbitro, desde que a espécie comportasse ação. O autor então recebia a fórmula do pretor, na qual constava a indicação da ação, a lei a ser aplicada. A fórmula continha também a ordem do árbitro para, nos seus termos, condenar ou absolver o réu: si paret, condemna, si non paret, absolve.
Ensina Gabriel Rezende Filho (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, São Paulo 1968, vol I), que a fórmula continha, geralmente, as seguintes partes: a) nominatio judicis, isto é, a nomeação do árbitro ou árbitros, seguindo-se as expressões... judex esto ou recuperatores sunto; b) demonstratio, uma espécie de introdução, onde vinha mencionado o nome da ação; c) intentio, a pretensão do autor, isto é, a relação de direito controvertida (conforme a ação, a intentio se dizia in rem ou in personam; d) condemnatio a ordem dada ao árbitro para condenar ou absolver o réu.
Nas ações divisórias – comnumi dividendo regundorum e familae – a fórmula continua uma parte especial, chamada adjudicatio, na qual o pretor autorizava o árbitro a adjudicar a um dos litigantes, sendo necessário, todo ou parte do imóvel dividendo, demarcando ou partilhando.
No começo da fórmula alguns casos de praecrisptiones eram previstas, com o fim de restringir ou ampliar os efeitos da litiscontestação, em benefício do réu ou do autor (pro reo ou pro actore).
E no que respeita às exceptiones, que antecedia a intentio, consistia em uma ordem do árbitro, com o fito de, depois de sopesar o fundamento da defesa, não condenar o réu, quais sejam: a) exceções dilatórias, que se dava pela alegação de um direito que contrariava o direito do autor, com o fito de, sob o aspecto forma, para lizar a ação; b) exceções peremptórias, que tinha o fim de anular ou perimir o direito do autor.
As fórmulas pretorianas dividiam-se em: a) in jus conceptae - referiam-se a questões que o direito civil expressamente as regulava; b) in factum conceptae - abrangiam os casos que eram admitidos apenas pela eqüidade do pretor, por não serem regidos pelo direito; c) vulgares e non vulgares – as fórmulas vulgares referiam-se a questões comuns, que anteriormente haviam sido debatidas, enquanto que as fórmulas non vulgares destinavam-se a casos novos.
Como já foi dito, o autor devia dirigir-se ao árbitro com a fórmula pretoriana. E para determinados casos funcionava um corpo de jurados, especialmente designados (recuperatores) ou um colégio de juízes permanentes (centumviri, decemviri).
Como ensina Gabriel Rezende Filho, instaurava-se, então, o procedimento in judicio, fazia-se a instrução da causa, produzindo as partes as suas provas, como testemunhas, documentos, confissão e juramento. Seguiam-se as altercationes, isto é, os debates orais pelos cognitores ou procuradores das partes. A sentença era proferida oralmente dentro dos limites da fórmula, e se o caso pertencia a um tribunal a decisão era dada por maioria de votos.
Quanto a recursos, ao tempo do processo formulário, havia: 1) a intercessio, na qual havia a intercessão de uma autoridade igual ou de mais alta categoria contra atos do magistrado – era concedida aos cônsules e, mais tarde, aos tribunos do povo contra atos dos pretores; 2) a revocatio in duplum, que era o recurso concedido ao réu, ao ser iniciada contra ele a execução de sentença por meio da actio judicati, visando atacar o julgado com fundamento de algum vício de forma ou de fundo; 3) a restitutio in integrum, que era medida de equidade concedida pelo pretor nos casos de plus petitio, de esquecimento de inclusão na fórmula de alguma exceção peremptória, que consistia em requerer o interessado a restituição contra qualquer ato processual.
Uma vez acolhido o recurso, a sentença impugnada era tida como inexistente; e, em decorrência disso, um novo processo era aberto, o judicium restitutorum. Mais tarde, ainda ao tempo do Império, apareceu a apelação. Quanto à execução das sentenças, estas não podiam ser ordenadas pelos seus protatores – árbitros ou colégios de juízes – porque não posuíam o imperium, poder reservado aos pretores.


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10 de jul. de 2020

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE II




PEDRO LUSO DE CARVALHO
Terminamos a última postagem de História do Código de Processo Civil alinhando as características do processo primitivo dos romanos. Agora faremos a abordagem da mais antiga de todas as legis actiones, qual seja, a actio sacramenti, que obrigava os litigantes a depositar certa importância em dinheiro em mão do pontífice. Esse depósito era denominado sacramentum. A importância depositada, no caso de ser improcedente a ação, era transferida para os sacrifícios públicos – sacra publica .
Nas ações imobiliárias, preleciona Gabriel Rezende Filho (in Curso de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. II, São Paulo: Saraiva, 1968), “nos primeiros tempos os litigantes deviam comparecer ao local do imóvel litigioso, acompanhados do magistrado, dos auxiliares do juízo e das testemunhas. Mais tarde, permitiu-se que a parte apresentasse ao magistrado um símbolo do objeto não transportável, por exemplo, um punhado de terra do imóvel, uma telha do edifício, uma ovelha do rebanho”. O magistrado ordenava que o vencido na demanda fosse expulso do imóvel.
Mais tarde susrgiu a actio per judicis postulationem, na qual o autor da ação pedia que o magistrado designasse um árbitro para decidir o litígio. Tinha por objeto o cumprimento das obrigações de fazer ou de prestar, bem como se destinava à demarcação, à partilha e de alguns casos de servidão. Diz Resende Filho: “Pouco se conhece, aliás, sobre o processo desta ação, uma vez que se perdeu grande parte do manuscrito de GAIO, que dela cuidava.”
Já a terceira ação, a actio per condictionem surgiu cerca de 200 anos depois das anteriores, com a Lei SILIA, destinada às demandas de quantia certa – pecunia certa, que mais tarde passou a regular as questões sobre coisa certa, res certa, com a vigência da Lei CALPURNIA.
G. Rezende Filho diz que "O seu nome - Lei CALPURNIA - deriva do fato do autor, na presença do magistrado, convidar o réu a voltar a juízo dentro de certo prazo – condictio – a fim de debaterem, então, a causa, escolhendo nesta ocasião o respectivo árbitro”. Acrescenta que “As duas últimas ações da lei eram verdadeiras execuções – a manus injectio e a pignoris capio”. A manus injectio apareceu primeiro. Era a execução sobre a pessoa do vencido.
A obra de EDUARDO CUQ ('Instituctions Juridiques das Romains, vol. 1º, pág. 141) é referida por G. Rezende Filho, que diz que esta constituía um ato de vingança privada, tolerada pela lei. Julgada a ação, o vencido era feito prisioneiro do vencedor, que levava o prisioneiro – addictus - “à presença do magistrado para tornar a captura pública e solene, proferindo, então, as palavras sacramentais: ego tibi manum injicio.
Diz mais Rezende Filho, com base em Eduardo Cuq: “Bastava esta solenidade para se considerar o vencido escravo do vencedor. Em seguida o magistrado ordenavaao credor levasse o devedor à praça no próximo dia de mercado – nundinae – a fim de ser o mesmo apregoado para um possível resgate.
Não havendo resgate do devedor, este poderia ficar com o credor definitivamente. Então o credor, já o tendo como seu escravo, que podia optar por vendê-lo, trans Tiberin, caso não lhe fosse conveniente ficar com ele.
A outra forma de execução – pignoris capio – surgiu mais tarde. Consistia na apreensão de bens bens do devedor. O credor, uma vez obtida sentença favorá, tinha o direito de apreender extra jus, isto é, sem ordem do juiz – diz Rezende -, os bens do devedor, a fim de se pagar. Cumpria o magistrado, porém, ordenar, em seguida, a venda deste bem em praça pública.
Na próxima postagem continuaremos com este trabalho. Para acessar a primeira parte deste trabalho, clicar em: HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL –PARTE I.





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27 de jun. de 2020

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE I




PEDRO LUSO DE CARVALHO

Para que se possa entender os principais institutos do Processo Civil, o ponto de partida é o processo romano, já que, não há dúvida, Roma foi o berço do direito. Estudando a obra de Gabriel Rezende Filho, que foi professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (in Curso de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. II, São Paulo: Saraiva, 1968), vemos que, na antiguidade, os egípcios, os judeus, o gregos tiveram suas experiências com os seus juízes e tribunais. Mas, não se pode negar, as experiências desses três povos antigos não tiveram nenhuma importância técnica e social para a formação das instituições jurídicas.
A evolução do direito romano foi rápida graças ao espírito guerreiro e prático dos romanos, e que se norteava pelo profundo respeito às leis. São três as fases que dividem a historia do processo civil: a) período da legis actiones, que vai da fundação de Roma até o ano de 149 A.C., aproximadamente: época em que o direito ficava restrito à cidade de Roma e suas adjacências; b) período formulário, do ano 149 A.C. ao ano 200 da era cristã, mais ou menos, com influência em toda a Itália; c) período da cognitio extraordinaria, do ano 200 ao ano 568, período em que se aplicava o direito a todo o Império.
Nos primeiros tempos denominaram os patrícios juntamente com o rei pontifex maximus – como preleciona Gabriel Rezende Filho. O conhecimento das leis a arte de sua interpretação, o calendário e as ações judiciárias eram privativas do colégio dos pontífices, o qual, todos os anos, designava um de seus membros para administrar a justiça da cidade de Roma.
O processo primitivo caracterizava-se por duas fases distintas: a) procedimento in jure, perante o magistrado, órgão do Estado; b) procedimento in judicio, perante os cidadãos escolhidos como árbitros ou jurados. Havia apenas cinco fórmulas para as ações, denominadas ações da lei – legis actiones, a saber: actio sacramentei, actio per judicis postulationem, actio per condictionem, manus infectio e pignoris capio. Em todas essas cinco ações, dizem os romanistas, havia rigoroso formalismo. Os litigantes deviam ater-se a extrita observância do cerimonial prescrito na lei. Um simples engono, ressalta Rezende Filho, a omissão de palavras sacramentais acarreta a nulidade do processo.
Refere-se GAIO, nas Institutas, ao caso de um litigante descuidado que teve a sua ação anulada, porque, ao invés de usar na petição da palavra genérica “arbor” exigida pela lei, usou da expressão “vites”- videira por se tratar exatamente de uma questão acerca de umas videiras...
Em traços gerais, diz o prof. Rezende Filho, o processo primitivo dos romanos apresentava as seguintes características: a) era oral, realizando-se perante o magistrado e as testemunhas, com as solenidades prescritas em lei; b) o juiz devia ser o mesmo, de princípio ao fim da causa; c) não havia advogados, comparecendo as partes pessoalmente a juízo; d) as ações ó podiam ser propostas em dias fastos; e) os atos processuais só se realizavam de dia: solis occasus suprema tempestas esto, dizia a Lei das 12 Tábuas; f) não era permitida a acumulação de ações; g) não se supriam as nulidades; h) a litiscontestatio era um ato solene e bilateral, significando o acordo das partes para ficarem em juízo até a sentença e respectiva execução.

   
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19 de mai. de 2020

ENRICO FERRI – A significação dos fatos humanos




 PEDRO LUSO DE CARVALHO


ENRICO FERRI foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva (criminologia moderna, com suas obras: A imputabilidade humana e a negação do livre arbítrio e Sociologia criminal (1884); Socialismo e Ciência Positiva (1894); Escola Positiva e Criminologia (1901); Sociologia Criminal (1905). Enrico Ferri nasceu em 1856, em San Benedetto Po, comuna (município) da província de Mântua, na região Lombardia, Itália, e faleceu em Roma, em 1929.
Escolhemos, mais um texto de Enrico Ferri, A significação dos fatos humanos, que integra o seu livro Discursos de Defesa, que está dividido em três partes: a) Amor e morte; b) Um caso de homicídio; c) Letras falsas. Lendo-se esses três discursos, vê-se claramente a faceta do grande orador do júri, que, com o poder mágico do seu verbo ardente, como diz Fernando de Miranda, subjugava, convencia e arrastava os auditórios, obtendo assim triunfos extraordinários em quase todos os Tribunais Criminais do seu país. Ferri foi também escritor consagrado, cujos textos tornaram-no célebre em todo o mundo, qualidade literária que pode ser aferida nos seus discursos de defesa e de acusação, pequena monografia, na forma de discursos forenses.
O texto que segue, A significação dos fatos humanos, é um capítulo de Um caso de homicídio - Defesa de Tullio Murri, no Tribunal Criminal de Turim, por Henrico Ferri, como segue:
Porque, se é certo que a morte de um homem é a maior infelicidade que pode acontecer a um ser humano, é inegável que o porquê da morte, o seu móbil, a causa que leva um homem a matar outro homem, tem uma força e um valor decisivos para o julgamento moral e para o julgamento penal.
Os atos da nossa vida, tanto em família como na sociedade, tanto na doce intimidade do lar como na exteriorização da vida pública, valem só por aquilo que os seus móbiles têm de nobres, escusáveis e humanos.
A própria caridade pode ser torpe, se torpe for o móbil qua determina, se quem pratica a caridade o faz para corromper o beneficiado, por vaidade, no desejo de conquistar louvores, ou tendo em vista interesses indiretos e pouco nobres. A caridade só é uma sublime manifestação do sentimento de fraternidade humana, quando o móbil do ato benéfico é humano, nobre e sincero.
Pois bem: aquilo que sucede nas manifestações da atividade benéfica do homem, sucede nas manifestações da sua atividade maléfica. O crime assume diversos valaores, e que devemos dar, por isso, uma diversa valoração moral, e até legal, à mesma materialidade do fato da morte de um homem, conforme a diversidade moral das causas que impulsionaram o outro homem a matar, conforme o móbil que constitui como que o espírito do fato material.
E para julgar humanamente, devemos libertar-nos, emancipar-nos da influência do sentimento imediato de repulsa, para podermos apreciar, serena e honestamente, as razões que podem ter imprimido numa criatura humana o ferrete indelével de ter morto um homem!
E, por isso, pergunto: se consideramos o crime de 28 de Agosto, em relação à responsabilidade material e moral de Tullio Murri, poderão os senhores jurados negar a si próprios a realidade incontestável desse fato que Tullio Murri não matou por interesse egoísta, que Tullio Murri não agiu como um móbil de utilidade pessoal, mas foi - talvez isto seja, porém, um exagero e um desvio de raciocínio - levado ao crime pelo seu grande afeto à irmã? E que ele, jovem, rico, com um nome glorioso, tudo sacrificou: fortuna, juventude, nome glorioso e futuro, unicamente porque, no seu espírito e no seu coração, pensou e sentiu que deveria salvar a irmã?
Ora isto é a verdade, a verdade incontestável, e não há eloquência, da acusação pública ou particular, mesmo quando chama 'figura ignóbil de assassino' a Tullio Murri, que consiga apagar do nosso espírito esse sentimento de profunda piedade, com que vemos um rapaz ser arrastado, por um móbil digno de desculpa e de compaixão, para o báratro insoldável da morte de um homem!


EFERÊNCIAS:
FERRI, Enrico, Discursos de Defesa. Tradução de Fernando de Miranda. 4ª ed. Coimbra, Portugal: Armênio Editor, Sucessor, 1981.

ALTAVILLA, Enrico. Psicologia Judiciária. Tradução de Fernando Miranda. 4ª ed. Coimbra



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10 de mai. de 2020

A História do Código Civil de 1916





 – PEDRO LUSO DE CARVALHO


É possível que esta ou aquela pessoa estranhe ao ler que estaremos falando um pouco da história do Código Civil de 1916, por não mais viger desde 10.01.2002, quando a Lei nº 10.406, que institui o novo Código Civil, entrou em vigor. Por isso, não é demasia lembrar que o Código Civil de 2002 não alterou na sua integridade do Código de 1916, ao contrário, muitos de seus institutos permanecem inalterados na sua essência; os institutos foram alterados para adequá-los aos tempos modernos, mas o seu alicerce permanece aquele que foi construído por Teixeira de Freitas, Nabuco de Araújo, Felício dos Santos Coelho Rodrigues, Rui Barbosa, e Clóvis Bevilaqua. E, convenhamos, nunca é demais escrever sobre Rui Barbosa e Clóvis Bevilaqua.
Abordaremos neste texto parte da História do Código Civil Brasileiro, criado pela Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916, que tem a sua apresentação feita na Disposição Preliminar, na forma do seu artigo 1: “Art.1. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações”. E, como bem salienta Paulo de Lacerda, na sua apresentação para a 32ª edição pela Editora Aurora – Coleção Lex - em maio de 1976, todo o trabalho sobre o projeto desse Código Civil pode ser visto sob dois aspectos: o literário e o jurídico.
No que diz respeito à formação literária, esteve esta à altura da empresa. A esse respeito, diz Paulo de Lacerda: “ A época mais brilhante foi quando da primeira vez o projeto entrou no Senado. Rui Barbosa apresentou à comissão especial, que presidia, o seu monumental parecer, datado de 2 de abril de 1902, em que submetia a rigorosa crítica a linguagem do projeto, oferecendo emendas à quase totalidade dos artigos”.
E, no tocante a crítica de linguagem, “Levantou-se formidável polêmica, notadamente com Ernesto Carneiro Ribeiro, que logo publicou as 'Ligeiras Observações', às quais Rui Barbosa opôs a 'Réplica', que foi respondida pela erudita 'A Redação do Código Civil'. A imensa maioria das emendas tendo sido aceita e passada para o texto do Código, pode-se afirmar, com verdade, que Rui Barbosa o remodelou na forma gramatical, na exatidão da linguagem, e nas letras em geral. E ficou obra de finíssimo labor, onde, no entanto, se encontram falhas, como nos quatro artigos relativos ao 'homestead', cuja inferioridade trai logo a interferência do buril rombudo de outro artista muito menos hábil.”
Sobre a formação jurídica, o segundo aspecto, acima referido, escreve Lacerda: “A formação jurídica foi um grandioso certame, iniciado na comissão nomeada pelo Governo, em 1899, para terminar somente agora, com a discussão na Câmara, das 24 emendas mantidas pelo Senado. Inegável é, contudo, que o período principal se encontra ao tempo da Comissão dos 21, quando junto aos deputados, que a compunham, tomaram assento vários juristas convidados a participar nos debates. Essa época memorável exerceu influência capital no conteúdo do Código”.
A respeito dessa fase em que juristas estiveram juntos para tentar aprimorar o Código, escreve Lacerda: “Ali, naquele comício, foram as figuras proeminentes, de um lado, Andrada Figueira, em relevo extraordinário chefiando a corrente tradicionalista ou conservadora, cujas tendências eram cercear os surtos liberais do projeto, circunscrevê-lo ao direito existente, cingi-lo às máximas romanas e aos mandamentos das Ordenações e Leis Extravagantes do Reino; e de outro lado, Clóvis Bevilaqua, que, defendendo os arrancos progressistas do projeto, chefiou a corrente liberal, que se esforçava por livrá-lo das grilhetas de uma tradição demasiado pesada e agasalhar novas idéias, aconselhadas pela ciência e pelos exemplos e dos povos que marcham na vanguarda da civilização”.
Para redigir o projeto, que iria servir de base aos trabalhos da codificação, o nome de Clóvis Beviláqua se impôs pela saliente posição entre os juristas brasileiros, autor que era de diversos livros, parte deles abordando matérias de direito civil. Somando-se essa atividade de escritor, outra atividade de destaque foi o exercício do magistério na Faculdade de Direito do Recife, Tratava-se, pois, de um jurista de prestígio, com toda justiça, só comparável a outros poucos juristas pátrios, dentre eles Rui Barbosa, a Aguia de Haia.
Sobre as qualidades intelectuais e morais de Bevilaqua, Lacerda diz ser ele dotado de “vasto cabedal de estudos, cimentado pela argamassa preciosa do traquejo adquirido em assíduo magistério, é de alma refratária às vanglórias, de espírito ao mesmo tempo combativo e tolerante, sem arestas ferinas e sem opiniões irredutíveis, e caráter que se não sente apoucado reconhecendo o melhor. Era homem, pelos seus dotes de inteligência, ânimo e coração, capaz de meter ombros a tão árduo e grandioso empreendimento”. Tratava-se, tal empresa, da redação do projeto do Código Civil de 1916.


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20 de abr. de 2020

RUI BARBOSA – A Liberdade Individual




– Pedro Luso de Carvalho
  
RUI BARBOSA nasceu em Salvador, Bahia, a 5 de novembro de 1849, e faleceu em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a 01 de março de 1923, onde se encontrava para recuperar-se de uma enfermidade cerebral.
 Em fevereiro desse ano, ainda participou de reuniões políticas, em Petrópolis. Em 27 de fevereiro teve os primeiros sintomas de paralisia bulbar. Em 1º de março, não resistiu à doença. Teve seu corpo embalsamado e foi levado para o Rio, onde foi velado em câmara ardente no Salão Nobre da Biblioteca Nacional. No dia 3 de março, o corpo foi levado para o cemitério, num cortejo formado por inúmeras autoridades civis e militares e pelo povo que o admirava, e que se sentia agradecido ao mestre por tudo o que fez pela pátria.
 Rubem Nogueira diz um pouco desse esforço de Rui, que “desejava um Brasil civilizado, onde os atributos do homem pudessem expandir-se, isentos de todo temor. Para isso fez ele o seu tanto – ou melhor: fez tudo aquilo que pode com a sua inteligência, os seus estudos e a sua vocação de missionário de obscuras aspirações populares, de romeiro, enfim, do ideal, ainda que de um ideal ludibriado.”
 Segue o texto de Rui Barbosa, “A Liberdade Individual”, in Roteiro Literário de Portugal de do Brasil, 2ª ed., Álvaro Lins e Aurélio Buarque de Hollanda, Rio de Janeiro, 1966, vol. II, p. 201, in verbis:

Eis, srs. Juízes, de onde resulta a suprema importância do habeas-corpus entre as nações livres. As outras garantias individuais contra a prepotência são faculdades do ofendido. Esta é o dever de todos pela defesa comum. Ninguém pode advogar essa exceção singular às leis do processo. Ninguém pode advogar sem procuração a causa de outrem. Para valer, porém, à liberdade sequestrada, não há instrumento de poderes que exibir: o mandato é universal; todos o recebem da lei; para exercer validamente, basta estar no país. Os próprios juízes são obrigados a mandá-la restituir ex-officio, se no curso de qualquer processo lhes contar, por testemunho fidedigno, caso de constrangimento ilegal. O paciente pode não requerer a liberdade; pode, resignado, ou indignado, desprezá-la; pode até, por um desvario, rejeitá-la. É indiferente. A liberdade não entra no patrimônio particular, como as coisas que estão no comércio, que se dão, trocam, vendem, ou compram: é um verdadeiro condomínio social; todos o desfrutam, sem que ninguém o possa alienar; e, se o indivíduo, degenerado, a repudia, a comunhão, vigilante, a reivindica. Solicitando, pois, este habeas-corpus, eu propugno, na liberdade dos ofendidos, a minha própria liberdade; não patrocino um interesse privado, a sorte de clientes; advogo a minha própria causa, a causa da sociedade, lesada no seu tesoiro coletivo, a causa impessoal do direito supremo, representada na impessoalidade deste remédio judicial.


(Coletânea Literária, organizada e prefaciada por Batista Pereira, São Paulo, 1928, págs. 114-115.)




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10 de abr. de 2020

ROBERTO LYRA – A Honra dos Jurados



– PEDRO LUSO DE CARVALHO


Antes mesmo de ingressar na Universidade (Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre, onde colei grau, já me mostrava interessado pelo Direito Penal. Esse interesse levou-me a conhecer, nos primeiros anos, nomes importantes dessa especialidade, dentre eles, Nelson Hungria, talvez o mais importante jurista brasileiro da área penal; Aníbal Bruno, o autor escolhido pelo professor da cadeira, desembargador Brustoloni Martins, para, com base na sua obra (5 vols.), ministrar-nos suas aulas; Heleno Fragoso, defensor incansável de presos políticos durante a Ditadura Militar, que se instalou no Brasil, em 1º de abril de 1964.

Esse interesse pelo Direito Penal viria levar-me a atuar nessa área, tão logo me instalei com escritório de advocacia. As causas não foram muitas, e tampouco importantes. Às vezes, pensava em me aventurar no Tribunal do Júri, mas, apenas duas oportunidades viriam aparecer, dez anos mais tarde, quando já atuava como advogado civilista, especialidade da qual jamais deixaria. Nesta altura da conversa, alguém poderá perguntar o que um advogado civilista queria com a defesa no tribunal do júri, em duas causas, uma delas tentativa de homicídio e outra de homicídio qualificado.

Frente a tal questionamento, responderia: o fascínio pelo Direito Penal nunca me deixou de todo, mas ficou somente no plano doutrinário, bem distante de sua prática. Essa descoberta deu-se após a conclusão de meu curso na Escola Superior da Magistratura – Ajuris –, em 1973. Depois desse curso, dei-me conta que não tinha inclinação para atuar como criminalista. Quanto aos dois júris, que referi acima, a morte de ambos os réus, pouco antes da data fixada para as sessões de julgamentos, impediram-me de assomar a tribuna para defendê-los. Nos dois casos, fui tomado de dois sentimentos: de pena, pela morte de meus clientes; e de alívio, por não ter enfrentado o tribunal do Júri.

Dentre os criminalistas que aprendi a respeitar e admirar, um deles foi Roberto Tavares Lyra, que foi membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, jurista (escreveu várias obras sobre Direito Penal e Criminologia), professor e jornalista. Roberto Lyra juntamente com Nelson Hungria integrou a comissão revisora do Projeto do Código Penal, que resultou no Código Penal de 1940, ainda em vigor. Nasceu na cidade do Recife, em 19 de maio de 1902 e faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro de 1982.

Do jurista Roberto Lyra, escolhemos um dos trechos de acusação e arrazoados, qual seja, A honra dos Jurados, que compõe o livro Como Julgar, como Defendercomo Acusar, publicado pela Editora Científica, Rio de Janeiro, 1975, como segue:

Confio em vós, jurados! Não faltareis ao compromisso afiançado pela honra, policiado pela consciência, preso à verdade e à justiça. Para homens de bem, acima das injunções e contingências, estão os imperativos da dignidade. Júri... Jurados... Juramento... É a ideia-força que engrandece os juízes populares. Nos momentos decisivos, vós vos lembrareis da cerimônia: Formado o conselho, o juiz, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, leu aos jurados a seguinte fórmula: “Fazendo, em nome da lei e da justiça, um apelo aos vossos sentimentos de honra, prometi examinar a acusação que pesa sobre o réu, sem ódios ou simpatias, com a retidão e a imparcialidade necessárias para que o vosso julgamento seja a afirmação sincera de vossa íntima convicção, da verdade e da justiça, tal como a sociedade espera de vós”. Os jurados, nominalmente chamados pelo juiz, responderam, alçando a mão direita: “assim o prometo”. Depois, o termo de compromisso foi assinado de próprio punho por todos os jurados.
Os jurados são responsáveis civil e criminalmente, como os demais juízes. Cidadãos, para os quais apelam pessoalmente a lei e a justiça, que se erguem, solenemente, em público, prometendo sinceridade, retidão, imparcialidade, convicção, para o exercício exclusivo da verdade, sentir-se-ão à vontade para transpor os limites morais do julgamento? A condenação nas penas do libelo é o que a sociedade espera de vós.



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30 de mar. de 2020

CLÓVIS BEVILAQUA – Erudição e Modéstia

   
- PEDRO LUSO DE CARVALHO


Francisco de Assis Barbosa, paulista de Guaratinguetá, graduado pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro em 1931, iniciou sua profissão de jornalista quando ainda era estudante de Direito. Foi redator de A Nação, tendo trabalhado também em A Noite, Diretrizes, Correio da Manhã, Diário Carioca, Última Hora, e, no período de 1946 a 1950, nas sucursais de O Estado de São Paulo e Folha de S. Paulo.

Sua atividade no campo do jornalismo foi além: foi o fundador da Associação Brasileira de Escritores, tendo sido consultor literário de algumas editoras, além de ter sido assessor editorial da Enciclopédia Britânica do Brasil. Recebeu, por seus trabalhos literários, os prêmios: Prêmio Silvio Romero, da Academia Brasileira de Letras pelo ensaio O Romance, o Conto e a Novela no Brasil, em 1951; o Prêmio Fábio Prado, da Sociedade Paulistana de Escritores pela obra A Vida de Lima Barreto, em 1952.

Foi mais longe: publicou novela, reportagens em colaboração com Joel Silveira, biografia (Retratos de Família), prefaciou edições, dentre elas: Obras de Lima Barreto, 17 volumes, em colaboração com Antonio Houaiss e M. Cavalcanti Proença. Da obra Retratos de Família, com prefácio de Josué Montello, transcrevo parte da biografia de Clóvis Bevilacqua, o mais importante jurista brasileiro:

“Pobre e sem vaidade, nem ambições, Clóvis Beviláqua recusou todos os títulos, honrarias e situações: até mesmo à Academia deixou de pertencer, desde que foi recusada a inscrição da esposa no grêmio dos imortais. Na mocidade, quiseram fazê-lo presidente do Ceará. Não quis. Deputado, senador, também não quis. Hermes Fonseca ofereceu-lhe uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, convite reiterado por Washington Luis, vinte anos depois. Recusou as duas vezes. Em 1920, o comitê de juristas da Sociedade das Nações pediu-lhe que redigisse o projeto da organização da Corte Permanente de Justiça Internacional. Fez o projeto mas não foi discuti-lo. O presidente Hoover pediu a sua cooperação no conflito em os Estados Unidos e a Lituânia... mas é desnecessário enumerar todas as recusas de Clóvis. Seria um nunca acaba. Dariam para encher páginas inteiras deste livro.

Nunca foi à Europa. Nunca fez uma viagem ao estrangeiro. Clóvis Beviláqua  na sua modéstia, jamais possuiu um smoking, uma casaca. Ao que parece, só uma vez na vida deixou-se enfarpelar para comparecer a uma festa de estudantes, no Teatro Municipal, por ocasião do centenário de Teixeira de Freitas, em 1916. O episódio é interessante. Vale a pena ser recordado, pois marcou a reconciliação com Rui Barbosa, depois da azeda discussão em torno do projeto do Código Civil.

O presidente da Associação de Estudantes, Edmundo da Luz Pinto, fora à casa de Clóvis Beviláqua convidá-lo para fazer a conferência sobre Teixeira de Freitas (...) Fez a conferência. A festa dos estudantes, no Teatro Municipal, teve a presidência de Rui Barbosa, que proclamou no adversário da véspera o “maior jurista brasileiro de todos os tempos”, entre as aclamações dos jovens. No centro do palco, aturdido com tantos aplausos, Clóvis também batia palmas. Julgava que a homenagem era dirigida a Rui, e não a ele”.

Como se vê, a responsabilidade assumida por Clóvis Beviláqua para elaborar o Código Civil Brasileiro, que foi promulgado em 1916, e que foi considerado o maior monumento de codificação jurídica da América, constituiu-se apenas num episódio de sua vida; outros aspectos da biografia desse renomado jurista podem ser conhecidos com a leitura da obra Clóvis Beviláqua  de Lauro Romero, filho de seu dileto amigo, Sílvio Romero, também publicado pela Livraria José Olympio Editora. Essa biografia será sempre uma leitura recomendável.





EFERÊNCIAS:
BARBOSA, Francisco de Assis. Retratos de Família. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967.

ROMERO, Lauro. Clóvis Bevilácqua. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1956.




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20 de mar. de 2020

DA GUARDA DOS FILHOS / Na Jurisprudência




- PEDRO LUSO DE CARVALHO


Escrevemos artigo neste espaço sobre a Proteção da Pessoa dos Filhos, que está regulada pelo Código Civil, arts. 1.583 a 1.586. Esse instituto sofreu alterações nos seus arts.1.583 e 1.584 com a edição da Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, que instituiu e disciplinou a guarda compartilha.
O art. 1.583 dispõe que haverá tanto a guarda unilateral como a guarda compartilhada, conforme redação dada pela Lei nº 11.698/2008, sendo que guarda unilateral é a atribuída a apenas um dos cônjuges, e a guarda compartilhada é assumida pelo pai e pela mãe. Na guarda unilateral o genitor será o único detentor da guarda, que, no entanto, poderá ser substituído por alguém que, em seu lugar, se obrigará formalmente pela guarda dos filhos (art. 1.584, § 5o). Na guarda compartilhada, o pai e a mãe deterão o poder familiar dos filhos havidos na união, e, conjuntamente, ambos exercerão os direitos e os deveres, embora não vivam sob o mesmo teto.
Para os dois tipos de guarda dos filhos haverá uma decisão judicial sensível e consciente do juiz da causa, que deverá sopesar as provas dos autos para concluir qual será a melhor para os filhos. Na guarda unilateral o cônjuge ou companheiro que não ficar no exercício da guarda terá a obrigação de supervisionar os interesses dos filhos, ao passo que na guarda compartilhada os pais devem proceder com bom senso, ambos visando atender às necessidades do filhos no que repeita a edução formal, segurança, alimentação, lazer, etc.
Vejamos, pois, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente a guarda dos filhos, como segue: Apelação Cível Nº 70025650862, Comarca de Porto Alegre, APELANTE D.G.K.,APELADO E.E.K.
[EMENTA] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Ausencia de motivos que autorizem a alteração de guarda. Inconveniente, no caso, o deferimento de guarda compartilhada. Cabível a ampliação do direito de visitas, propiciando uma relação de maior proximidade entre o menor, o pai e a família paterna. Descabimento da redução dos alimentos. ANÁLISE DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES. PROPORCIONALIDADE.
A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. A possibilidade de redução dos alimentos exige a demonstração cabal da impossibilidade financeira daquele que os presta ou da alteração das necessidades do postulante, hipótese não verificada nos autos. Recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz. Porto Alegre, 28 de janeiro de 2009. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL, Relator.
RELATÓRIO - DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR) - Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel G. K. contra a sentença (fls. 397 a 405) que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas ajuizada por Eduardo E. K., representado por sua mãe Ana Paula S. E., para: a) tornar definitiva a decisão que concedeu guarda materna; b) regulamentar as visitas em finais de semana alternados, iniciando às 09h de sábado e terminando às 18h de domingo, e nas quartas-feiras, com duração de duas horas (...). A sentença também julgou improcedente a ação de guarda ajuizada por Daniel G. K contra Ana Paula S. E. (...).
Nas razões do recurso (fls. 407 a 419) afirma que ajuizou a ação de guarda provisória ou guarda compartilhada, alegando sempre ter cuidado de seu filho desde o nascimento, pois a genitora possui instabilidade emocional e se comporta de maneira muito agressiva desde a gravidez. Destaca que por ciúmes de sua relação com o filho a genitora começou a limitar a convivência entre eles e, vendo que o réu estava muito apegado ao menor, começou a manipulá-lo para obter vantagem financeira.
Assevera que a mãe do autor não leva o mesmo à creche desde 2007, dificultando o desenvolvimento de sua sociabilidade, da mesma maneira que dificulta seu convívio com o pai. Refere que o pedido de guarda exclusiva ou compartilhada não tem caráter punitivo em relação à genitora, pois respeita seu filho e entende o quanto é importante a convivência da criança com os pais. Sustenta estar cansado do abuso de poder exercido pela genitora de Eduardo, cujo comportamento pode levar à suspensão ou destruição do poder familiar.
Assevera que além de melhores condições financeiras, possui também melhores condições psicológicas do que a genitora, contando com o apoio de seus pais. Assinala que mesmo com a fixação dos alimentos provisórios a representante do autor não estava satisfeita pois queria no mínimo três salários mínimos a título de pensão alimentícia e utilizava o filho para chantagear o requerido. (...). É o relatório.
VOTOS - Des. Ricardo Raupp Ruschel (RELATOR) - É de ser conhecido o presente recurso, eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No mérito, merece parcial provimento o recurso. O apelante insurge-se contra a guarda do menor deferida à genitora, a estipulação das visitas e o valor fixado a título de pensão alimentícia. No que se refere à guarda, cumpre salientar que é conveniente a permanência da criança com a genitora, já que as alterações de guarda, por significarem uma mudança significativa na vida dos menores, devem ser evitadas tanto quanto possível.
Ademais, no caso dos autos, não vislumbro motivo para retirar o menor do convívio com a mãe e deferir a guarda ao genitor. Os motivos alegados pelo requerido não ensejam a alteração de guarda e a avaliação social realizada em agosto de 2007 (fls. 349-353) demonstra que a mãe do menor apresenta-se como uma jovem determinada que concluiu os estudos superiores, trabalha e mora sozinha com o filho, nada desmerecendo o exercício da guarda.
Além disso, a genitora se esforça para alcançar o melhor ao filho, sendo que Eduardo freqüenta creche em turno integral, cuja mensalidade foi negociada pela mãe do menino para o montante de R$ 470,00, conforme abordado no laudo de avaliação social (fl. 352). Por derradeiro, estando o menino sob a guarda da mãe e não havendo prova de qualquer situação de risco, negligência ou omissão desta nos cuidados do filho, não há como deferir a pretensão de alteração de guarda, sob pena de prejuízo ao infante.
Também não se mostra conveniente, no caso em tela, o deferimento da guarda compartilhada, uma vez que incontroverso o estado de beligerância entre os litigantes, devendo se observar sempre o bem estar da criança, que não deve ser atingida pelo tumulto criado pelos pais. Já que no que concerne à regulamentação das visitas, cabível sua ampliação, pois propiciará uma relação de maior afetividade do menor com o pai e a família paterna, o que é essencial para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança.
O genitor tem o direito de encontrar-se regularmente com o filho, acompanhando-lhe a educação e estabelecendo com ele vínculo afetivo saudável. Enquanto a genitora, atendendo ao interesse do infante sob sua responsabilidade, cumpre se esforçar para que a visitação entre pai e filho ocorra de maneira a fortalecer ainda mais os laços afetivos entre ambos.
Diante disso, entende-se que a ampliação das visitas, de forma que ocorram em finais de semana alternados, iniciando-se nas sextas-feiras às 18h e perdurando até às 18h dos domingos e ainda nas quartas-feiras, encerrando-se no dia seguinte às 8h, é a solução mais adequada ao presente caso, mantendo assim uma maior proximidade entre pai e filho, razão do provimento da irresignação, no item.
(..) Do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para ampliar as visitas, de forma que ocorram em finais de semana alternados, iniciando-se nas sextas-feiras às 18 horas e perdurando até às 18 horas dos domingos e nas quartas-feiras, encerrando-se no dia seguinte às 8 horas, mantida, quanto ao mais, a sentença.
Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70025650862, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Julgador de 1º Grau: CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA.



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