5 de fev de 2019

RUI BARBOSA – A Liberdade Individual




– Pedro Luso de Carvalho
  
RUI BARBOSA nasceu em Salvador, Bahia, a 5 de novembro de 1849, e faleceu em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a 01 de março de 1923, onde se encontrava para recuperar-se de uma enfermidade cerebral.
 Em fevereiro desse ano, ainda participou de reuniões políticas, em Petrópolis. Em 27 de fevereiro teve os primeiros sintomas de paralisia bulbar. Em 1º de março, não resistiu à doença. Teve seu corpo embalsamado e foi levado para o Rio, onde foi velado em câmara ardente no Salão Nobre da Biblioteca Nacional. No dia 3 de março, o corpo foi levado para o cemitério, num cortejo formado por inúmeras autoridades civis e militares e pelo povo que o admirava, e que se sentia agradecido ao mestre por tudo o que fez pela pátria.
 Rubem Nogueira diz um pouco desse esforço de Rui, que “desejava um Brasil civilizado, onde os atributos do homem pudessem expandir-se, isentos de todo temor. Para isso fez ele o seu tanto – ou melhor: fez tudo aquilo que pode com a sua inteligência, os seus estudos e a sua vocação de missionário de obscuras aspirações populares, de romeiro, enfim, do ideal, ainda que de um ideal ludibriado.”
 Segue o texto de Rui Barbosa, “A Liberdade Individual”, in Roteiro Literário de Portugal de do Brasil, 2ª ed., Álvaro Lins e Aurélio Buarque de Hollanda, Rio de Janeiro, 1966, vol. II, p. 201, in verbis:

Eis, srs. Juízes, de onde resulta a suprema importância do habeas-corpus entre as nações livres. As outras garantias individuais contra a prepotência são faculdades do ofendido. Esta é o dever de todos pela defesa comum. Ninguém pode advogar essa exceção singular às leis do processo. Ninguém pode advogar sem procuração a causa de outrem. Para valer, porém, à liberdade sequestrada, não há instrumento de poderes que exibir: o mandato é universal; todos o recebem da lei; para exercer validamente, basta estar no país. Os próprios juízes são obrigados a mandá-la restituir ex-officio, se no curso de qualquer processo lhes contar, por testemunho fidedigno, caso de constrangimento ilegal. O paciente pode não requerer a liberdade; pode, resignado, ou indignado, desprezá-la; pode até, por um desvario, rejeitá-la. É indiferente. A liberdade não entra no patrimônio particular, como as coisas que estão no comércio, que se dão, trocam, vendem, ou compram: é um verdadeiro condomínio social; todos o desfrutam, sem que ninguém o possa alienar; e, se o indivíduo, degenerado, a repudia, a comunhão, vigilante, a reivindica. Solicitando, pois, este habeas-corpus, eu propugno, na liberdade dos ofendidos, a minha própria liberdade; não patrocino um interesse privado, a sorte de clientes; advogo a minha própria causa, a causa da sociedade, lesada no seu tesoiro coletivo, a causa impessoal do direito supremo, representada na impessoalidade deste remédio judicial.

(Coletânea Literária, organizada e prefaciada por Batista Pereira, São Paulo, 1928, págs. 114-115.)



REFERÊNCIA:
NOGUEIRA. Rubem. História de Ruy Barbosa. 2ª ed. Salvador: Livraria Progresso Editora, 1957, p.188.



     *  *  *


6 de jan de 2019

PROCESSO / Adjudicação Compulsória





                           por Pedro Luso de Carvalho


         Em ação de adjudicação compulsória promovida contra o proprietário do imóvel que se recusou a transferir o domínio ao comprador, a Juíza de Direito da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS) proferiu sentença condenatória favorável ao autor, mesmo tendo sido realizado o negócio jurídico por meio de um simples termo de opção, e sem a quitação da dívida.

          A ação de adjudicação compulsória somente poderia ter prosperado se estivessem presentes no negócio jurídico os seguintes requisitos: a) o contrato deveria ter sido o de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento; b) a dívida deveria ter sido quitada; c) o contrato deveria estar registrado no Cartório Imobiliário. Como nenhum desses requisitos que são essenciais para a adjudicação compulsória se fizeram presentes, a ação deveria ter sido julgada improcedente.

          Portanto, essa sentença que surpreende, não poderia deixar de ser cassada pela instância superior, em caso de recurso, como efetivamente ocorreu, como se vê pela ementa e pelo corpo do acórdão lavrado pela Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a Apelação Cível nº 70019480300/2007, que teve como relator o Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior, in verbis:
      
      [EMENTA] “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A adjudicação compulsória de imóvel tem por requisito inafastável a prova da quitação do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento. Termo de opção de utilização de crédito. Título inábil para instrumentalizar o pedido de adjudicação. Ação improcedente. Deram provimento.”

             [VOTOS]DES. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR (Relator).
Como se viu do relatório, enfrenta-se recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a presente ação de adjudicação compulsória. Segundo se extrai dos autos, a autora celebrou com a Cooperativa Brasileira de Habitação o Termo de Opção de Utilização de Crédito em Imóvel Certo e Determinado da fl. 16.

                O referido documento encontra-se assim redigido:

        “O Proponente aderiu a um PLANO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, mediante o compromisso de pagamento de 96 (noventa e seis) cotas para a COOBRHAB, e pretende utilizar este crédito para a aquisição de um terreno, no LOTEAMENTO SÃO LUIZ, cujo anteprojeto conhece, optando desde agora, de forma livre e espontânea, irrevogável, irretratável, pela utilização da carta de crédito a lhe ser liberada pela COOBRHAB, oportunamente, conforme regras a que anuiu, para a aquisição do lote número 07 (sete), da quadra A, medindo o lote 251,52 (...)m2. Caso o anteprojeto sofrer alguma alteração, concorda em utilizar o crédito em outro lote, de igual tamanho, no mesmo loteamento. Está ciente, também, que o Loteamento está em fase de projetos e que a infra-estrutura somente estará concluída em 12 (doze) meses após o registro do Loteamento”.

          À fl. 17 foi juntado o regulamento do Fundo Cooperativo Imobiliário. O documento prevê que “Todo o Associado que estiver no uso e gozo de seus direitos nos moldes dos estatutos sociais da Cooperativa poderá candidatar-se ao financiamento de imóvel, bastando apenas estar em dia com os pagamentos, e será contemplado obedecendo sempre a ordem crescente de inscrição”.

       Ainda segundo o documento, “enquanto o Associado aguarda ser contemplado com o financiamento POR ORDEM DE INSCRIÇÃO, contribuirá com prestação mensal, a qual será composta pelos seguintes itens: 1. Valor do Financiamento – Prazo – até 96 (noventa e seis) meses (...). Com o vencimento e pagamento da última prestação, na forma contratada, automaticamente ficará quitado o débito, sem qualquer saldo residual”.

          Segundo a inicial, muito embora o regulamento previsse que, com o pagamento da 96ª prestação, a dívida estaria quitada, o promitente-vendedor recusa-se a outorgar a escritura definitiva, alegando que seriam devidas ainda 12 prestações.

.          A Cooperativa defende a legalidade da cobrança das parcelas, afirmando que, conforme decidido em assembléia, “todos os associados do Loteamento São Luiz teriam que compensar os associados do plano 96 meses, haja vista que para o cumprimento de acordo judicial estabelecido entre a requerida e a Construtora Rech visando a concretização do Loteamento São Luiz, foi retirado valores do plano de 96 meses para a quitação do compromisso (ATA 05/99 anexa) e agora para que não haja prejuízos aos associados do plano de 96 meses, o valor seria devolvido através de 12 parcelas com valores iguais para todos os associados do Loteamento São Luiz”.
.
           Como se vê, a controvérsia gira em torno da legalidade, ou não, do aumento do número de parcelas. Segundo a Cooperativa apelante, o principal requisito da adjudicação compulsória é a quitação do débito oriundo do contrato, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Por este motivo, na sua visão, a ação deve ser julgada improcedente.

         Data venia, o julgamento de improcedência deve fundamentar-se não na falta de quitação do preço, mas na ausência de título hábil para instrumentalizar o pedido de adjudicação. O Decreto-Lei 58/37 atribuiu ao promissário comprador ação de adjudicação compulsória para obter a transferência definitiva do imóvel compromissado à venda, se o promitente vendedor incorrer em inadimplemento. A adjudicação compulsória de imóvel tem por requisito inafastável a prova da quitação do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento.

.          No caso dos autos, a autora pretende que o imóvel seja adjudicado em seu nome com base em “termo de opção de utilização de crédito” que sequer vincula a parte que figura como proprietária do imóvel no Registro Imobiliário (fl. 15). Logo, não há como prosperar o pedido. A autora afirma, expressamente, que não realizou contrato de promessa de compra e venda. A permanecer tal situação, a ação de usucapião será o caminho para obter a aquisição da propriedade. Com tais considerações, estaria provendo a apelação para julgar improcedente a ação.
         
 A autora, vencida, deverá suportar os ônus sucumbenciais. Atento aos critérios do art. 20 do CPC, fixo em R$800,00 (oitocentos reais) a verba honorária devida ao procurador de cada uma das demandadas. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, por litigar a autora sob o pálio da gratuidade judiciária (fl. 70). Com tais considerações, o voto é pelo provimento da apelação..

DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI (Presidente e Revisor) - De acordo.
DES. GUINTHER SPODE - De acordo.
DES. JOSÉ FRANCISCO PELLEGRINI - Presidente - Apelação Cível nº 70019480300, Comarca de Santa Cruz do Sul: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: MARIA CLAUDIA CACHAPUZ ".




                                                                        *  *  *



15 de dez de 2018

ROBERTO LYRA – A Honra dos Jurados



– PEDRO LUSO DE CARVALHO


Antes mesmo de ingressar na Universidade (Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre, onde colei grau, já me mostrava interessado pelo Direito Penal. Esse interesse levou-me a conhecer, nos primeiros anos, nomes importantes dessa especialidade, dentre eles, Nelson Hungria, talvez o mais importante jurista brasileiro da área penal; Aníbal Bruno, o autor escolhido pelo professor da cadeira, desembargador Brustoloni Martins, para, com base na sua obra (5 vols.), ministrar-nos suas aulas; Heleno Fragoso, defensor incansável de presos políticos durante a Ditadura Militar, que se instalou no Brasil, em 1º de abril de 1964.

Esse interesse pelo Direito Penal viria levar-me a atuar nessa área, tão logo me instalei com escritório de advocacia. As causas não foram muitas, e tampouco importantes. Às vezes, pensava em me aventurar no Tribunal do Júri, mas, apenas duas oportunidades viriam aparecer, dez anos mais tarde, quando já atuava como advogado civilista, especialidade da qual jamais deixaria. Nesta altura da conversa, alguém poderá perguntar o que um advogado civilista queria com a defesa no tribunal do júri, em duas causas, uma delas tentativa de homicídio e outra de homicídio qualificado.

Frente a tal questionamento, responderia: o fascínio pelo Direito Penal nunca me deixou de todo, mas ficou somente no plano doutrinário, bem distante de sua prática. Essa descoberta deu-se após a conclusão de meu curso na Escola Superior da Magistratura – Ajuris –, em 1973. Depois desse curso, dei-me conta que não tinha inclinação para atuar como criminalista. Quanto aos dois júris, que referi acima, a morte de ambos os réus, pouco antes da data fixada para as sessões de julgamentos, impediram-me de assomar a tribuna para defendê-los. Nos dois casos, fui tomado de dois sentimentos: de pena, pela morte de meus clientes; e de alívio, por não ter enfrentado o tribunal do Júri.

Dentre os criminalistas que aprendi a respeitar e admirar, um deles foi Roberto Tavares Lyra, que foi membro do Ministério Público do Rio de Janeiro, jurista (escreveu várias obras sobre Direito Penal e Criminologia), professor e jornalista. Roberto Lyra juntamente com Nelson Hungria integrou a comissão revisora do Projeto do Código Penal, que resultou no Código Penal de 1940, ainda em vigor. Nasceu na cidade do Recife, em 19 de maio de 1902 e faleceu na cidade do Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro de 1982.

Do jurista Roberto Lyra, escolhemos um dos trechos de acusação e arrazoados, qual seja, A honra dos Jurados, que compõe o livro Como Julgar, como Defendercomo Acusar, publicado pela Editora Científica, Rio de Janeiro, 1975, como segue:

Confio em vós, jurados! Não faltareis ao compromisso afiançado pela honra, policiado pela consciência, preso à verdade e à justiça. Para homens de bem, acima das injunções e contingências, estão os imperativos da dignidade. Júri... Jurados... Juramento... É a ideia-força que engrandece os juízes populares. Nos momentos decisivos, vós vos lembrareis da cerimônia: Formado o conselho, o juiz, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, leu aos jurados a seguinte fórmula: “Fazendo, em nome da lei e da justiça, um apelo aos vossos sentimentos de honra, prometi examinar a acusação que pesa sobre o réu, sem ódios ou simpatias, com a retidão e a imparcialidade necessárias para que o vosso julgamento seja a afirmação sincera de vossa íntima convicção, da verdade e da justiça, tal como a sociedade espera de vós”. Os jurados, nominalmente chamados pelo juiz, responderam, alçando a mão direita: “assim o prometo”. Depois, o termo de compromisso foi assinado de próprio punho por todos os jurados.
Os jurados são responsáveis civil e criminalmente, como os demais juízes. Cidadãos, para os quais apelam pessoalmente a lei e a justiça, que se erguem, solenemente, em público, prometendo sinceridade, retidão, imparcialidade, convicção, para o exercício exclusivo da verdade, sentir-se-ão à vontade para transpor os limites morais do julgamento? A condenação nas penas do libelo é o que a sociedade espera de vós.



      *  *  *



14 de nov de 2018

ENRICO FERRI – A significação dos fatos humanos




 – PEDRO LUSO DE CARVALHO


ENRICO FERRI foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva (criminologia moderna, com suas obras: A imputabilidade humana e a negação do livre arbítrio e Sociologia criminal (1884); Socialismo e Ciência Positiva (1894); Escola Positiva e Criminologia (1901); Sociologia Criminal (1905). Enrico Ferri nasceu em 1856, em San Benedetto Po, comuna (município) da província de Mântua, na região Lombardia, Itália, e faleceu em Roma, em 1929.
Escolhemos, mais um texto de Enrico Ferri, A significação dos fatos humanos, que integra o seu livro Discursos de Defesa, que está dividido em três partes: a) Amor e morte; b) Um caso de homicídio; c) Letras falsas. Lendo-se esses três discursos, vê-se claramente a faceta do grande orador do júri, que, com o poder mágico do seu verbo ardente, como diz Fernando de Miranda, subjugava, convencia e arrastava os auditórios, obtendo assim triunfos extraordinários em quase todos os Tribunais Criminais do seu país. Ferri foi também escritor consagrado, cujos textos tornaram-no célebre em todo o mundo, qualidade literária que pode ser aferida nos seus discursos de defesa e de acusação, pequena monografia, na forma de discursos forenses.
O texto que segue, A significação dos fatos humanos, é um capítulo de Um caso de homicídio - Defesa de Tullio Murri, no Tribunal Criminal de Turim, por Henrico Ferri, como segue:
Porque, se é certo que a morte de um homem é a maior infelicidade que pode acontecer a um ser humano, é inegável que o porquê da morte, o seu móbil, a causa que leva um homem a matar outro homem, tem uma força e um valor decisivos para o julgamento moral e para o julgamento penal.
Os atos da nossa vida, tanto em família como na sociedade, tanto na doce intimidade do lar como na exteriorização da vida pública, valem só por aquilo que os seus móbiles têm de nobres, escusáveis e humanos.
A própria caridade pode ser torpe, se torpe for o móbil qua determina, se quem pratica a caridade o faz para corromper o beneficiado, por vaidade, no desejo de conquistar louvores, ou tendo em vista interesses indiretos e pouco nobres. A caridade só é uma sublime manifestação do sentimento de fraternidade humana, quando o móbil do ato benéfico é humano, nobre e sincero.
Pois bem: aquilo que sucede nas manifestações da atividade benéfica do homem, sucede nas manifestações da sua atividade maléfica. O crime assume diversos valaores, e que devemos dar, por isso, uma diversa valoração moral, e até legal, à mesma materialidade do fato da morte de um homem, conforme a diversidade moral das causas que impulsionaram o outro homem a matar, conforme o móbil que constitui como que o espírito do fato material.
E para julgar humanamente, devemos libertar-nos, emancipar-nos da influência do sentimento imediato de repulsa, para podermos apreciar, serena e honestamente, as razões que podem ter imprimido numa criatura humana o ferrete indelével de ter morto um homem!
E, por isso, pergunto: se consideramos o crime de 28 de Agosto, em relação à responsabilidade material e moral de Tullio Murri, poderão os senhores jurados negar a si próprios a realidade incontestável desse fato que Tullio Murri não matou por interesse egoísta, que Tullio Murri não agiu como um móbil de utilidade pessoal, mas foi - talvez isto seja, porém, um exagero e um desvio de raciocínio - levado ao crime pelo seu grande afeto à irmã? E que ele, jovem, rico, com um nome glorioso, tudo sacrificou: fortuna, juventude, nome glorioso e futuro, unicamente porque, no seu espírito e no seu coração, pensou e sentiu que deveria salvar a irmã?
Ora isto é a verdade, a verdade incontestável, e não há eloquência, da acusação pública ou particular, mesmo quando chama 'figura ignóbil de assassino' a Tullio Murri, que consiga apagar do nosso espírito esse sentimento de profunda piedade, com que vemos um rapaz ser arrastado, por um móbil digno de desculpa e de compaixão, para o báratro insoldável da morte de um homem!


EFERÊNCIAS:
FERRI, Enrico, Discursos de Defesa. Tradução de Fernando de Miranda. 4ª ed. Coimbra, Portugal: Armênio Editor, Sucessor, 1981.

ALTAVILLA, Enrico. Psicologia Judiciária. Tradução de Fernando Miranda. 4ª ed. Coimbra



                                     *   *    *


20 de out de 2018

CLÓVIS BEVILAQUA – Erudição e Modéstia

   
[ PEDRO LUSO DE CARVALHO ]


Francisco de Assis Barbosa, paulista de Guaratinguetá, graduado pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro em 1931, iniciou sua profissão de jornalista quando ainda era estudante de Direito. Foi redator de A Nação, tendo trabalhado também em A Noite, Diretrizes, Correio da Manhã, Diário Carioca, Última Hora, e, no período de 1946 a 1950, nas sucursais de O Estado de São Paulo e Folha de S. Paulo.

Sua atividade no campo do jornalismo foi além: foi o fundador da Associação Brasileira de Escritores, tendo sido consultor literário de algumas editoras, além de ter sido assessor editorial da Enciclopédia Britânica do Brasil. Recebeu, por seus trabalhos literários, os prêmios: Prêmio Silvio Romero, da Academia Brasileira de Letras pelo ensaio O Romance, o Conto e a Novela no Brasil, em 1951; o Prêmio Fábio Prado, da Sociedade Paulistana de Escritores pela obra A Vida de Lima Barreto, em 1952.

Foi mais longe: publicou novela, reportagens em colaboração com Joel Silveira, biografia (Retratos de Família), prefaciou edições, dentre elas: Obras de Lima Barreto, 17 volumes, em colaboração com Antonio Houaiss e M. Cavalcanti Proença. Da obra Retratos de Família, com prefácio de Josué Montello, transcrevo parte da biografia de Clóvis Bevilacqua, o mais importante jurista brasileiro:

“Pobre e sem vaidade, nem ambições, Clóvis Beviláqua recusou todos os títulos, honrarias e situações: até mesmo à Academia deixou de pertencer, desde que foi recusada a inscrição da esposa no grêmio dos imortais. Na mocidade, quiseram fazê-lo presidente do Ceará. Não quis. Deputado, senador, também não quis. Hermes Fonseca ofereceu-lhe uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, convite reiterado por Washington Luis, vinte anos depois. Recusou as duas vezes. Em 1920, o comitê de juristas da Sociedade das Nações pediu-lhe que redigisse o projeto da organização da Corte Permanente de Justiça Internacional. Fez o projeto mas não foi discuti-lo. O presidente Hoover pediu a sua cooperação no conflito em os Estados Unidos e a Lituânia... mas é desnecessário enumerar todas as recusas de Clóvis. Seria um nunca acaba. Dariam para encher páginas inteiras deste livro.

Nunca foi à Europa. Nunca fez uma viagem ao estrangeiro. Clóvis Beviláqua  na sua modéstia, jamais possuiu um smoking, uma casaca. Ao que parece, só uma vez na vida deixou-se enfarpelar para comparecer a uma festa de estudantes, no Teatro Municipal, por ocasião do centenário de Teixeira de Freitas, em 1916. O episódio é interessante. Vale a pena ser recordado, pois marcou a reconciliação com Rui Barbosa, depois da azeda discussão em torno do projeto do Código Civil.

O presidente da Associação de Estudantes, Edmundo da Luz Pinto, fora à casa de Clóvis Beviláqua convidá-lo para fazer a conferência sobre Teixeira de Freitas (...) Fez a conferência. A festa dos estudantes, no Teatro Municipal, teve a presidência de Rui Barbosa, que proclamou no adversário da véspera o “maior jurista brasileiro de todos os tempos”, entre as aclamações dos jovens. No centro do palco, aturdido com tantos aplausos, Clóvis também batia palmas. Julgava que a homenagem era dirigida a Rui, e não a ele”.

Como se vê, a responsabilidade assumida por Clóvis Beviláqua para elaborar o Código Civil Brasileiro, que foi promulgado em 1916, e que foi considerado o maior monumento de codificação jurídica da América, constituiu-se apenas num episódio de sua vida; outros aspectos da biografia desse renomado jurista podem ser conhecidos com a leitura da obra Clóvis Beviláqua  de Lauro Romero, filho de seu dileto amigo, Sílvio Romero, também publicado pela Livraria José Olympio Editora. Essa biografia será sempre uma leitura recomendável.





EFERÊNCIAS:
BARBOSA, Francisco de Assis. Retratos de Família. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967.

ROMERO, Lauro. Clóvis Bevilácqua. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1956.




*  *  *



20 de set de 2018

AGRAVO REGIMENTAL – Indenização por Danos Morais



            por Pedro Luso de Carvalho


       Em 23 de novembro de 2009 a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgou o Agravo Regimental em face da decisão e-STJ fls. 276/277, sob alegação do agravante de não existir interesse em recorrer, por parte do agravado, visto que a demanda foi julgada totalmente procedente, aduzindo que a indenização foi arbitrada em valores demasiados altos em razão do dano causado pelo réu-agravante, que, no seu entender, foi de pequeno porte. 

        Segue, na íntegra, o acórdão da 4ª Turma do STJ:

     Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.393.699 - MS (2011/0008356-7)

      RELATÓRIO - MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Enzo Veículos Ltda interpõe agravo regimental em face de decisão de e-STJ fls. 276/277. Alega não existir interesse em recorrer por parte do agravado, visto que a demanda foi julgada totalmente procedente. Aduz que a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 se mostra exorbitante para ressarcir dano oriundo de simples alteração em hodômetro de carro.

        É o relatório.

        Documento: 20655178 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado. Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça.

        AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.393.699 - MS (2011/0008356-7).

       VOTO -MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Considerando que a agravante repetiu os mesmos argumentos apresentados no recurso especial quanto a legitimidade para recorrer e o valor do dano moral, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, verbis:

       No que tange ao interesse recursal, esta Superior Corte já decidiu que o montante apontado na inicial é apenas indicativo, sendo que a insatisfação da parte com o valor arbitrado na condenação é suficiente para demonstrar o interesse em recorrer. A propósito, o seguinte julgado:

       RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. FINALIDADE DE ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. [...]

       3. Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo.

       4. Recurso especial não conhecido.

      (Resp n. 944.218/PB, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, unânime, DJe 23/11/2009)

        Quanto ao valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, não demandando, portanto, a intervenção deste Tribunal.

        Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

        É como voto.


                                                                 * * * * * *


14 de ago de 2018

DA DOAÇÃO


 PEDRO LUSO DE CARVALHO

O Instituto da Doação está regulado pelos artigos 538 a 554, Seção I, do Capítulo IV, do Título VI, da Lei nº 10.406, de 10.1.2002, que instituiu o Código Civil. O art. 538 conceitua a doação: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
Não paira, pois, qualquer dúvida quando ao fato de a doação se constituir em contrato a título gratuito, que pode, no entanto, se transformar em contrato oneroso, em razão do encargo imposto pelo donatário. Mas, de qualquer forma a doação será tida como ato de liberalidade do doador, seja ela pura ou onerosa (modal). A doação se dá por mera liberalidade, dependendo apenas da aceitação do donatário para o ato se concretize, ato de vontade esse que será tido como aceito, caso o doador fixe prazo para que aja manifestação sobre a aceitação da liberalidade e o donatário não faça a declaração dentro do prazo estipulado de que a aceita, desde que não esteja sujeita a encargo.
Se o motivo que levar o doador a transferir de seu patrimônio bens ou vantagens por merecimento do donatário a doação não perde o caráter de liberalidade, como acontece com a doação remuneratória ou a gravada no que exceder ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo do imposto, na forma prevista pelo art. 540. E, no que respeita a forma da transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador ao donatário, esta poderá ser feita tanto por escritura publica lavrada em tabelionato como por instrumento particular, com a exceção prevista no parágrafo único do art. 541, que prevê a validade da doação verbal de móveis de pequeno valor, desde que, para este caso, se dê a tradição.
No caso de doação feita a nascituro, esta deverá atender o que estatuí o art. 542, que prevê a aceitação pelo seu representante legal, o pai, a mãe, ou, no impedimento destes, a quem receber tal encargo por ato judicial. Já para o caso de donatário absolutamente incapaz, é dispensável a aceitação prevista pelo art. 539, quando se tratar de doação pura, isto é, sem estar sujeita a quaisquer encargos. No que diz respeito à doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, será tida como adiantamento do quinhão que cabe ao donatário na herança. E, tratando-se de doação em forma de subvenção periódica, morrendo o doador o donatário perde esse direito por extinguir-se a doação – o art. 545 prevê a possibilidade evitar que não se extinga a doação com a morte do doador, desde que aja estipulação nesse sentido; nesse caso, dar-se-á a extinção do benefício com a morte do donatário, não o transmitindo aos seus herdeiros.
E, no que tange à falta de aceitação da doação feita com vista a casamento futuro com certa e determinada pessoa, pelos nubentes entre si, ou por terceiro, para um deles ou para ambos, ou para seus futuros filhos, o ato pode ser impugnado; esse tipo de doação deixará de ter efeito no caso da não realização do casamento, como prevê o art. 546, já que essa liberalidade feita, nesse caso, teria por objetivo a sua realização, na primeira parte do artigo, e, na sua segunda parte, a formação da família, com a formalização do ato (casamento).
Outro caso em que a doação poderá perder a sua eficácia está relacionada com a morte do donatário, estando vivo o doador, desde que esteja estipulado no ato da doação – escritura pública ou contrato particular – de que, este, sobrevivendo aquele, os bens doados voltam ao seu patrimônio. O art. 547 não obriga a que se estipule a cláusula de reversão, no caso em que o doador venha a sobreviver ao donatário, dá-lhe tão-somente a faculdade de fazê-lo. Quanto à reversão em favor de terceiro, tal possibilidade é vedada pelo parágrafo único do artigo.
Por outro lado, a doação não poderá ser feita, como estatui o art. 548, que envolva todos os bens do doador; este ao fazer a transferência de bens de seu patrimônio deverá ter a cautela de reservar para si parte deles ou de renda que possa ter para a sua subsistência. Sendo desrespeitada essa norma jurídica, a doação é nula de pleno direito; ao doador caberá pleitear em juízo essa declaração de nulidade, para que lhe seja restabelecida a titularidade dos bens que foram objeto da doação nula.
O contrato de doação será igualmente nulo se o doador transferir de seu patrimônio, por essa liberalidade, bens ou vantagens que excedam a parte que, nesse momento, poderia dispor em testamento, como dispõe o art. 549. [O testador não poderá dispor de mais da metade da herança, havendo herdeiros necessários (art. 1.789 do CC)]. Em outro caso, qual seja, a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice, dará ao outro cônjuge, ou aos seus herdeiros necessários, o direito de ação para pedir a anulação do contrato (art.550). Neste caso, o prazo de prescrição é de dois anos, a contar da dissolução da sociedade conjugal.
Havendo mais de um donatário, a doação em comum entende-se distribuída em partes iguais, não existindo declaração em contrário; portanto, sem a possibilidade de beneficiar um em detrimento de outro, por constituir-se essa a regra do art. 551. O parágrafo único desse artigo assim dispõe: Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.
Para o doador não há obrigação em pagar juros de mora, que também não estará sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório, mas, nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, não havendo disposição em contrario, responderá pelo vício da evicção, na forma disposta pelo Código Civil, art. 552.
O donatário, por sua vez, ao aceitar a liberalidade estará obrigado a cumprir os encargos da doação, sendo estes em benefícios de quem estipulou a doação, de terceiro, ou do interesse geral, consoante disposição do art.552. E, como prevê o parágrafo único do artigo, se a doação se der em benefício do interesse geral e o contrato de doação não tiver sido executado, o Ministério Público poderá fazê-lo, após a morte do doador. Diga-se, ainda, que caducará a doação feita a entidade futura se em dois anos não estiver constituída regularmente, como estatui o art. 554 do Código Civil.
  

    *  *  *

14 de jul de 2018

[Filosofia] MONTAIGNE - O Verdadeiro e o Falso


 – PEDRO LUSO DE CARVALHO

É loucura opinar acerca do verdadeiro e do falso de acordo unicamente com a razão, escreve Michel de Montaigne, nos seus Ensaios. Para o filósofo francês, a facilidade com que certas pessoas acreditam e se deixam persuadir deve-se à simplicidade e à ignorância, pois, para ele, acreditar é o resultado de uma espécie de impressão sobre nossa alma. E vaticina: “Quanto mais a alma é vazia e nada têm como contrapeso, tanto mais ela cede facilmente à carga das primeiras impressões”.
Quer dizer, com isso, que somos levados pela sugestão, com mais facilidade, quanto mais tenra for a resistência de cada um, como ocorre com as crianças, com os enfermos, com mulheres e homens com pouco esclarecimento, pouco ilustrados. "É tola a presunção de desdenhar e condenar como falso – diz Montaigne – tudo o que não nos parece verossímil, defeito comum aos que estimam ser mais dotados de razão que o homem normal".
O filósofo diz que a razão lhe impeliu a reconhecer que “condenar uma coisa de maneira absoluta é ultrapassar os limites que podem atingir a vontade de Deus e a força de nossa mãe, a natureza”. Para ele, reduzir essa vontade e essa força à medida da capacidade e da inteligência é o maior sintoma de loucura. Quer ele dizer com isso que a razão não se presta para todos os nossos julgamentos, ao asseverar: “Chamemos ou não monstros ou milagres às coisas que não podemos explicar, não se apresentarão elas em menor número à nossa vista”. E que consideramos naturais esses casos, nos quais a razão torna-se impotente, mais por hábito do que pela ciência.
Montaigne escreve que somos incitados a procurar a origem de uma coisa, mais pela novidade do que pela sua importância, e que “o infinito poder da natureza deve ser julgado com mais deferência e tendo em conta nossa ignorância”. E faz alusão sobre as coisas pouco verossímeis que ouvimos de pessoas dignas de fé; e que devemos ser mais prudentes nos nossos julgamentos. E acrescenta que se não somos convencidos do que ouvimos não devemos nos vangloriar disso, ou seja, de considerar as afirmações feitas impossíveis, para não cairmos numa presunção exagerada. (In, Michel Montaigne, Ensaios, Livro I, tradução de Sérgio Milliet, Editora Globo, Porto Alegre, 1961, págs. 240/241).


*  *  *



26 de jun de 2018

DA INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO




por Pedro Luso de Carvalho


Escolhi para esta postagem o tema sobre a independência do advogado, que deverá ser de alguma importância para os advogados já com experiencia no exercício da advocacia, mas, principalmente, para aqueles que estão dando os seus primeiros passos na militância dessa árdua profissão. Digo isso, por entender que nenhum advogado estará livre de certas amarras se não gozar de total independência para defender os interesses de seus clientes. E, para que o advogado possa exercer o mandato que lhe é outorgado pelo cliente com o indispensável zelo, faz-se mister dar esse passo, que consiste na sua independência com relação aos três poderes (executivo, legislativo e judiciário).
Uma obra que se presta a esse fim, isto é, para que se atente para a importância da independem cia do advogado, foi escrita pelo jurista e membro da Academia Francesa, Maurice Garçon, intitulada O Advogado e a Moral' (2ª ed., Coimbra, Portugal, Arménio Amado-Editor, Sucessor, com tradução de António de Souza Madeira Pinto, 1963), que assim começa o capítulo V da obra, que trata da independência do advogado: "Quando se fala de independência do advogado pensa-se que ela tem por principal objetivo conferir-lhe plena liberdade perante o Poder, a opinião pública, os tribunais e terceiras pessoas. A independência deve, com efeito, ser total sob pena de diminuir a eficácia da atuação profissional.
Pelo que respeita ao Poder (digamos, ao Governo) – prossegue Maurice Garçon - a defesa deve estar em condições de enfrentar os abusos do arbítrio, de onde resulta que o advogado não pode ser funcionário público nem estar vinculado a quaisquer obrigações que possam incutir-lhe um temor de reverencia. Quanto à opinião pública, tantas vezes apaixonada, pode o advogado ter de profligar os seus excessos. Perante os tribunais deve, sem tibieza, fiscalizar a regularidade dos meios processuais, assegurar o respeito pela liberdade individual e impor, com firmeza, o seu propósito de dizer o que julgue necessário ou útil para a defesa dos interesses que lhe foram confiados. Para com terceiros o advogado não pode sujeitar-se a quaisquer imposições que afetem a sua liberdade de ação, pelo que não pode exercer emprego remunerado, receber mandato nem assumir obrigação de que lhe advenha qualquer grau de subordinação.
Mas esta independência perante terceiros – diz Garçon - não seria completa se o advogado não desfrutasse dela mesmo para com o próprio cliente. Assim como aceitou livremente a defesa da causa, assim também lhe deve assistir o direito da livre escolha dos meio de defesa a empregar. Esta liberdade suscita, com frequência, problemas de consciência. De fato, coloca muitas vezes o advogado em desacordo com o cliente cuja defesa aceitou. Se a colisão se verifica no decurso da causa, pode ser tomada como traição. E a divergência gera conflitos que não são, muitas vezes, fáceis de resolver".
O autor ressalta a referencia feita sobre a opinião de La Ferrière, no que respeita a atitude do advogado antes de aceitar a defesa da causa: "É essencial meditar seriamente nas razões a aduzir para defender a causa e destruir os argumentos da parte contrária... A eloquência que há de convencer e levar a prova ao mais íntimo do espírito carece, indispensavelmente, de método. É absolutamente defeso ao advogado – invocar as leis contra o sentido que o legislador lhe atribuiu: deve expor fatos com fidelidade – conclui La Ferrière"
Voltando ao texto de Maurice Garçon, vemos que, para o autor, "Estes ditames, que traduzem o que escrevemos sobre a sinceridade, são de ter em conta quando, aceite a defesa, se tem de escolher os meios que hão-de conduzir ao triunfo da causa. O desacordo entre o cliente e o advogado surge, em geral, pelo fato de o litigante compreender mal a sua defesa. Mesmo quando tem razão serve-se, por vezes, de raciocínios de má fé para provar a sua... boa fé.
Não é raro que tenha consultado outros advogados – prossegue Garçon -, a quem expôs uma verdade parcial ou afeiçoada, alcançando soluções erradas mas sempre favoráveis, a que se apega sem atender ao que se lhe diz. Quando pretendemos convence-lo do seu equívoco, oscila por momentos parecendo concordar em que é errado o seu ponto de vista, mas logo volta ao empedernimento anterior. Em matéria de direito imagina condições jurídicas insustentáveis, defendendo com energia porque se deu ao trabalho de consultar o código ou obras de direito, que no entanto, não logrou compreender. Em matéria de fato obstina-se a sustentar 'a sua verdade', que a ninguém convencerá e não sabe distinguir os bons argumentos dos maus.
O papel do advogado – enfatiza Garçon - consiste, precisamente, em colocar a defesa no terreno que ela deve ocupar; mas para que possa faze-lo é indispensável que tenha plena liberdade quanto à escolha dos meios de ação. Desta indispensável liberdade é que pode surgir o conflito entre o advogado e o cliente. A divergência apresenta-se menos vincadamente em matéria civil do que em matéria penal; mas, bem vistas as coisas, a situação é idêntica. No cível há menos lugar para surpresas: escolheram de antemão os meio de ação, fez-se a comunicação das peças, desenvolveram-se nas conclusões escritas os argumentos pró e contra, o depoimento das testemunhas foi consignado em atas – o que permite interpretar e avaliar, antecipadamente, os testemunhos prestados – as conclusões foram redigidas de comum acordo entre o cliente, e o advogado".
Maurice Garçon mostra uma linha importante que separa a defesa no cível pela que é feita pelo advogado na área penal, no que respeita a independência do advogado: "Bem mais delicada é a atuação do advogado no foro criminal em que, aí sim, são frequentes as surpresas. (...) Com maior frequência do que no foro civil pode o advogado estar em desacordo com o cliente e carecer de uma independência sem limites. Logo na preparação do processo e na escolha dos argumentos se suscitam divergencias. Pode o advogado, p. ex., sustentar a tese de um arguido que, contra a evidencia meridiana, se obstina em nega a prática do delito e que não compreende que o maior criminoso pode, se confessar a falta, concitar piedade e a indulgencia dos juízes?"
"(...) A consciência não pode aceitar uma obrigação que ataque a independência – enfatiza o autor-, venha ela de onde vier. É em razão da independência, sem a qual a dignidade da profissão é ilusória, que o advogado tem a faculdade de aceitar ou recusar o patrocínio de uma causa e de, tendo-o aceitado, escolher os meios de ação para alcançar o triunfo do seu cliente, sem ter de prestar contas da orientação que adotou (...)." Pela importância da obra de Maurice Garçon, na qual a independência do advogado é apenas um dos seus capítulos, voltaremos a falar sobre O Advogado e a Moral, em trabalhos futuros.




  *   *   *