18 de jun de 2016

A História do Código Civil de 1916





 – PEDRO LUSO DE CARVALHO


É possível que esta ou aquela pessoa estranhe ao ler que estaremos falando um pouco da história do Código Civil de 1916, por não mais viger desde 10.01.2002, quando a Lei nº 10.406, que institui o novo Código Civil, entrou em vigor. Por isso, não é demasia lembrar que o Código Civil de 2002 não alterou na sua integridade do Código de 1916, ao contrário, muitos de seus institutos permanecem inalterados na sua essência; os institutos foram alterados para adequá-los aos tempos modernos, mas o seu alicerce permanece aquele que foi construído por Teixeira de Freitas, Nabuco de Araújo, Felício dos Santos Coelho Rodrigues, Rui Barbosa, e Clóvis Bevilaqua. E, convenhamos, nunca é demais escrever sobre Rui Barbosa e Clóvis Bevilaqua.
Abordaremos neste texto parte da História do Código Civil Brasileiro, criado pela Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916, que tem a sua apresentação feita na Disposição Preliminar, na forma do seu artigo 1: “Art.1. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações”. E, como bem salienta Paulo de Lacerda, na sua apresentação para a 32ª edição pela Editora Aurora – Coleção Lex - em maio de 1976, todo o trabalho sobre o projeto desse Código Civil pode ser visto sob dois aspectos: o literário e o jurídico.
No que diz respeito à formação literária, esteve esta à altura da empresa. A esse respeito, diz Paulo de Lacerda: “ A época mais brilhante foi quando da primeira vez o projeto entrou no Senado. Rui Barbosa apresentou à comissão especial, que presidia, o seu monumental parecer, datado de 2 de abril de 1902, em que submetia a rigorosa crítica a linguagem do projeto, oferecendo emendas à quase totalidade dos artigos”.
E, no tocante a crítica de linguagem, “Levantou-se formidável polêmica, notadamente com Ernesto Carneiro Ribeiro, que logo publicou as 'Ligeiras Observações', às quais Rui Barbosa opôs a 'Réplica', que foi respondida pela erudita 'A Redação do Código Civil'. A imensa maioria das emendas tendo sido aceita e passada para o texto do Código, pode-se afirmar, com verdade, que Rui Barbosa o remodelou na forma gramatical, na exatidão da linguagem, e nas letras em geral. E ficou obra de finíssimo labor, onde, no entanto, se encontram falhas, como nos quatro artigos relativos ao 'homestead', cuja inferioridade trai logo a interferência do buril rombudo de outro artista muito menos hábil.”
Sobre a formação jurídica, o segundo aspecto, acima referido, escreve Lacerda: “A formação jurídica foi um grandioso certame, iniciado na comissão nomeada pelo Governo, em 1899, para terminar somente agora, com a discussão na Câmara, das 24 emendas mantidas pelo Senado. Inegável é, contudo, que o período principal se encontra ao tempo da Comissão dos 21, quando junto aos deputados, que a compunham, tomaram assento vários juristas convidados a participar nos debates. Essa época memorável exerceu influência capital no conteúdo do Código”.
A respeito dessa fase em que juristas estiveram juntos para tentar aprimorar o Código, escreve Lacerda: “Ali, naquele comício, foram as figuras proeminentes, de um lado, Andrada Figueira, em relevo extraordinário chefiando a corrente tradicionalista ou conservadora, cujas tendências eram cercear os surtos liberais do projeto, circunscrevê-lo ao direito existente, cingi-lo às máximas romanas e aos mandamentos das Ordenações e Leis Extravagantes do Reino; e de outro lado, Clóvis Bevilaqua, que, defendendo os arrancos progressistas do projeto, chefiou a corrente liberal, que se esforçava por livrá-lo das grilhetas de uma tradição demasiado pesada e agasalhar novas idéias, aconselhadas pela ciência e pelos exemplos e dos povos que marcham na vanguarda da civilização”.
Para redigir o projeto, que iria servir de base aos trabalhos da codificação, o nome de Clóvis Beviláqua se impôs pela saliente posição entre os juristas brasileiros, autor que era de diversos livros, parte deles abordando matérias de direito civil. Somando-se essa atividade de escritor, outra atividade de destaque foi o exercício do magistério na Faculdade de Direito do Recife, Tratava-se, pois, de um jurista de prestígio, com toda justiça, só comparável a outros poucos juristas pátrios, dentre eles Rui Barbosa, a Aguia de Haia.
Sobre as qualidades intelectuais e morais de Bevilaqua, Lacerda diz ser ele dotado de “vasto cabedal de estudos, cimentado pela argamassa preciosa do traquejo adquirido em assíduo magistério, é de alma refratária às vanglórias, de espírito ao mesmo tempo combativo e tolerante, sem arestas ferinas e sem opiniões irredutíveis, e caráter que se não sente apoucado reconhecendo o melhor. Era homem, pelos seus dotes de inteligência, ânimo e coração, capaz de meter ombros a tão árduo e grandioso empreendimento”. Tratava-se, tal empresa, da redação do projeto do Código Civil de 1916.


       *   *   *

9 de jun de 2016

RUI BARBOSA - Conferência de Haia

PEDRO LUSO DE CARVALHO
Para os que conhecem a fase em que o Brasil esteve representado na Conferência de Haia certamente não desconhecem que, dentre os que dela participaram, Rui Barbosa foi nome mais importante dentre todos os que representaram os seus respectivos países, estes em número de quarenta e oito.
Rui Barbosa foi convidado para chefiar a delegação brasileira da Paz, convocada para Haia. Rui relutou em aceitar o convite feito pelo Presidente da República, Afonso Pena, de quem era amigo e colega de turma da Faculdade de São Paulo. Foi também em razão dessa amizade que Rui desistiu de sua candidatura à Presidência da República, deixando aberto o caminho para a eleição de Afonso Pena.
Depois de quarenta e dois dias pensando na possibilidade de não aceitar o convite do amigo Afonso Pena, decidiu-se pela aceitação do convite. Iria à Haia, para representar o Brasil na Conferência de Paz.
Numa carta que dirigiu a Nabuco, em 1906, disse Rui: “Estou velho e doente, e conquanto ainda se não me apagasse de todo o fogo sagrado, isto é, o entusiasmo e a esperança, já não assumo iniciativas, nem me exponho a temeridades. Os anos, o atrito das coisas hostis, cujo quinhão me tem sido acerbo e quotidiano, desenvolveram em mim uma desconfiança, que não consigo vencer, senão quando algum dever irresistível me impõe obediência cega”.
André Weiss, grande jurista de renome mundial, professor da Universidade de Paris, assim se expressava, por ocasião da escolha de Rui para membro da Academia de Ciências Morais do Instituto de França: “O Delegado do Brasil à Segunda Conferência da Paz, Rui Barbosa, revelou, nesta assembleia, onde tinham assento os representantes de todas as nações civilizadas, e, pela primeira vez, os da América Latina, as mais altas qualidades de jurisconsulto”.
Prossegue André Weiss: “Em todas as ocasiões, e com uma altura de vista verdadeiramente admirável, o representante do Brasil se fez o defensor da igualdade política dos estados soberanos, pequenos ou grandes, e batalhou pela proteção dos fracos contra o abuso dos fortes”.
Em novas postagens voltarei a esse mesmo tema, Rui Barbosa na Conferência de Haia, para fazer novas abordagens sobre esse momento, e também juntando outras manifestações de juristas a respeito da importância Rui, segundo suas visões, a exemplo André Weiss, como acima foi referido.

REFERÊNCIA: Mangabeira, João. Rui. O Estadista da República. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1943, 110-112.

                                                                                   
                                                   *  *  *


22 de mai de 2016

CLÓVIS BEVILÁQUA – I




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

No ano de 1956 a José Olympio Editora publicou o livro intitulado Clóvis Beviláqua (1859 – 1944), escrito por Lauro Romero (filho do célebre escritor Sílvio Romero), com a introdução escrita pelo professor e jurista Hermes Lima, que se tornou muito conhecido por sua obra versando sobre Introdução à Ciência do Direito.
Na introdução à obra, diz Hermes Lima:

Penso que o leitor encontrará neste livro a melhor biografia de Clóvis Beviláqua, até agora escrita. Sem dúvida, nada lhe seria mais grato do que ver-se biografado por um filho de Sílvio Romero. Sua notável personalidade ressalta destas páginas, escritas com o fervor da mais legítima admiração, através dos múltiplos aspectos em que se desdobrou.

No meu entender, vale a pena explorarmos mais um pouco essa introdução feita pelo mestre Hermes Lima, que mais adiante diz:

Toda a atuação de Clóvis Beviláqua verificou-se no campo intelectual. A política não o seduziu. Não o seduziu a advocacia. Desde muito moço ocupa-se de questões gerais de filosofia, de sociologia, de direito e de literatura. Amanhecendo o seu talento no momento em que, neste país, triunfava o critério  científico evolucionista para o estudo dos fenômenos sociais, deixou  Clóvis Beviláqua neste terreno poderosa contribuição, que até hoje conserva valor e interesse.

Nessa introdução à obra de Lauro Romero, o prof. Hermes Lima fala do equilíbrio de Clóvis Beviláqua, do seu discernimento crítico com que conduz, desde suas primeiras produções, através de escolas e sistemas:

Filho da Escola de Recife, não conservou dela o tom agressivo, o gosto pela polêmica, a certeza desafiadora que caracterizavam um Tobias e um Sílvio. Mas, na ambiência dessa Escola, desprendeu-se dos velhos dogmas e das antigas posições que imobilizavam o pensamento nacional, constituindo-se mesmo num inovador de métodos, num desbravador de caminhos e num crítico de ideias gerais que ajudaram notavelmente a inteligência brasileira no seu esforço de revsão e renovação.

Para encerrar esta primeira parte da Introdução escrita por Hermes Lima, transcrevo mais um trecho, no qual ressalta a importância de Clóvis Beviláqua para a cultura do nosso país:

O tranquilo estilo da inteligência de Clóvis, a serenidade com que ocupou as suas posições escondem um pouco a face renovadora, quase diria revolucionária, de seu trabalho intelectual.
Ele, porém, é um dos construtores, e dos maiores, da concepção do mundo que a inteligência brasileira respirará do último quartel do século passado ao primeiro deste século [referência feita aos séculos 19 e 20].
Não significa que Clóvis Beviláqua se haja tornado inatual. De nenhum modo. Seu pensamento conserva as qualidades de clareza e discernimento que o ligarão ao que virá depois, porque sua obra tem, no campo brasileiro, algo da importância das fontes.

Na próxima edição de matéria neste espaço (Gazeta do Direito), o propósito é dar sequência à Introdução feita pelo professor Hermes Lima para o livro Clóvis Beviláqua, escrito por Lauro Romero.


REFERÊNCIA:
ROMERO, Lauro. Clóvis Beviláqua. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1956.

*  *  *


12 de mai de 2016

CLÓVIS BEVILÁQUA – II




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

Continuaremos com a Introdução ao livro Clóvis Beviláqua, introdução essa escrita pelo professor e jurista Hermes Lima. Esse livro, escrito por Lauro Romero (filho do célebre escritor Sílvio Romero), foi publicado no ano de 1956 pela Livraria José Olympio Editora.
Na introdução do livro, Hermes Lima diz que o pensamento de Clóvis Beviláqua conserva as qualidades de clareza e discernimento que o ligarão ao que virá depois,  porque sua obra tem, no campo brasileiro, algo da importância das fontes.
Mais adiante, diz o mestre Hermes Lima:

Dela correrá uma seiva intelectual que, definitivamente incorporada ao pensamento crítico, jurídico e literário de nosso país, terá sempre sua presença assinalada na própria direção que a corrente tomou.

O professor Hermes Lima diz que Clóvis Bevilaqua tornou-se conhecido principalmente pela sua condição de jurisconsulto e por ter sido colaborador do Código Civil: 

Sua fama nacional é a de jurisconsulto, do colaborador do Código Civil. Grande e merecida fama. Nessa tarefa, realmente combinando o espírito de tradição com o de renovação, Clóvis Beviláqua deu uma das mais preclaras medidas de seu talento organizador, da sistematização de seu saber. Não havia, talvez, no seu tempo, ninguém mais modernamente preparado, no campo da ciência jurídica para a missão de elaborar o Código.   

Nesta altura da Introdução ao livro, o jurista Hermes Lima faz referência à cultura de Clóvis Beviláqua:

O que se poderá, quem sabe, arguir a Clóvis é que seu preparo sociológico e técnico-jurídico não corria parelha com seu preparo político. Mais avançado nas ideias que nos costumes, no pensamento teórico conceptivo do mundo do que no sentimento social, o Código nascia atrasado no tratamento de certa classe de relações como as do trabalho.

Na sequência, o professor Hermes Lima faz menção sobre um Ensaio, que faz algumas observações sobre a matéria do Código:

Viu-o e assinalou José Augusto Cesar que, num “Ensaio sobre os Atos Jurídicos” publicado na cidade paulista de Campinas em 1913, lançava entre outras as seguintes observações sobre a matéria do Código: “Não vê no projeto nenhuma solução para questões que tanto interessam aos trabalhadores, nenhuma forma plástica adaptável à matéria social em constante evolução, nenhuma antecipação ao futuro”.

Hermes Lima diz que, na maré nazifascista, que ameaçou submergir o mundo, Clóvis Beviláqua resiste com decência e, como sempre, com a tranquilidade habitual no exprimir suas convicções. Nessa linha, diz Hermes Lima:

É a sua fase final, mas é também aquela em que a realidade o compele a medir o impacto sobre o mundo atual das doutrinas políticas que, agressivas e vitoriosas em grandes nações contemporâneas, punham em perigo as garantias, liberdades e direitos que ele aprendera a cultuar e a servir no domínio das relações jurídicas.

Na Introdução de Hermes Lima sobre o livro Clovis Beviláqua, de Lauro Romero, lemos:

Nessa fase, em lugar de recolher-se a um prudente silêncio Clovis Beviláqua reafirma sua fé nos valores da liberdade, da democracia e da justiça social. Tenho a impressão que ele sentiu o problema nos termos novos em que se apresentava, isto é, para assegurar as conquistas liberais consumadas, outras conquistas de ordem social de ser feitas. Ele temeu a Tirania, não temeria a Revolução.

A Introdução ao livro de Lauro Romero (Clóvis Beviláqua), escrita por Hermes Lima, é encerrada como segue:

Foi Clóvis Beviláqua uma das personalidades mais harmoniosas da vida cultural brasileira. Agnóstico até o fim; evolucionista até o fim; a mesma excelência moral até a morte; até o fim liberal porque manteve sempre uma atitude de receptividade em relação ao novo e de confiança na ciência e na razão. Foi um mestre. É um exemplo.

Hermes Lima encerra a Introdução ao livro Clóvis Beviláqua, cujo autor é Lauro Romero, dizendo: “Esta biografia dá a medida de sua grandeza”.


REFERÊNCIA:
ROMERO, Lauro. Clóvis Beviláqua. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1956.

*  *  *

  

12 de abr de 2016

Condomínio – Cobrança – Prova




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado julgou, em 10 de março de 2016, a Apelação Cível nº 70067383844, recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem, Comarca de Santa Maria.

Em Segundo Grau, algumas questões relacionadas à ação de cobrança de quotas condominiais foram levantadas: a) ao autor cabe fazer prova da relação jurídica; b) e especificar a competência e valor das parcelas em débito; enquanto que ao réu incumbe produzir prova adversa.

A seguir transcrevo o acórdão na íntegra:


apelação civel. condominio EDILÍCIO. ação de cobrança.
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA.
Na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e especificar a competência e valor das parcelas em débito enquanto ao réu incumbe produzir prova adversa por aplicação da regra contida no art. 333 do CPC. – Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de procedência da ação de cobrança.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70067383844 (Nº CNJ: 0423762-48.2015.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria
ROSA MARIA ASTRAR BORGES

APELANTE
CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRES BRITANICAS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.
Porto Alegre, 10 de março de 2016.


DES. JOÃO MORENO POMAR,
Relator.

RELATÓRIO
Des. João Moreno Pomar (RELATOR)
ROSA MARIA ASTRAR BORGES apela da sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta por CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRES BRITÂNICAS, assim lavrada:
Condomínio Edifício Residencial Torres Britânicas ajuizou “ação de cobrança” em desfavor de Rosa Maria Astrar Borges.
Alegou, em resumo, que é credor da ré na quantia de R$ 5.968,03 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e três centavos), equivalente às quotas condominiais do apartamento nº 503 do condomínio autor, que deixaram de ser adimplidas em dezembro de 2012. Expôs os fundamentos jurídicos da demanda e pediu sua procedência para condenar a parte ré ao pagamento do valor mencionado. Juntou procuração e documentos (fls. 04-21).
Citada (fl. 38), a ré informou estar em tratativas de acordo com o autor (fl. 40).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Cuida-se de ação em que o autor pretende cobrar da ré crédito referente às quotas condominiais vencidas desde dezembro de 2012. Uma vez que a matéria envolve apenas direitos patrimoniais disponíveis, possível aplicar os efeitos da revelia ao caso em tela. Assim sendo, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 330, II, do Código de Processo Civil.
Visto que da revelia extrai-se presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora (artigo 319 do Código de Processo Civil), o feito há de ser julgado procedente – até porque, independentemente desta presunção, a demanda foi devidamente instruída os documentos necessários à demonstração do crédito em questão.
Basta, no caso, saber que a parte demandante é credora de uma obrigação de trato sucessivo, pela qual a parte demandada é obrigada a dar coisa certa fungível (montante em dinheiro) que não tem sido adimplida na data do vencimento, conforme prescreve o artigo 315 do Código Civil. Logo, são-lhe devidos o principal e seus consectários (correção monetária e juros de mora), na forma do artigo 389 do Código Civil, além de eventuais perdas e danos (que não são objeto desta demanda).
DISPOSITIVO.
Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Edifício Residencial Torres Britânicas em desfavor de Rosa Maria Astrar Borges para o fim de, com base no artigo 269, I, do CPC, observado o disposto no artigo 290 do mesmo código, CONDENAR a parte ré ao pagamento de todas as quotas de condomínio vencidas desde dezembro de 2012, montante que totalizava – já incluindo juros e correção monetária – R$ 25.655,73 (vinte e cino mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) em fevereiro de 2015. CONDENO a parte ré também ao pagamento das parcelas que se vencerem até o trâmsito em julgado desta sentença. O montante deve continuar a ser acrescido de juros de mora à taxa de 01% ao mês e correção pelo IGP-M, desde cada vencimento.
CONDENO também a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, forte no artigo 20, §§ 3º e 4o, do Código de Processo Civil, visto que o processo, que lida com matéria simples e foi julgado à revelia, sem necessidade de instrução.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.

Nas razões sustenta que pela simples análise do cálculo observa-se que até julho/2013 as despesas condominiais mensais orbitavam em torno de R$ 380,00, sendo que a partir do mês de agosto/2013 o recorrido indistintamente impõe um “acréscimo” de R$ 500,00 que nomina multa, fazendo com que as despesas alcancem o montante de R$ 900,00 por mês; que desconhece a origem da multa, ainda, o recorrido não apresentou os boletos bancários de cobrança onde seria discriminada a arbitrária cobrança de multa; que há inépcia da inicial pelo fato do recorrido não demonstrar minimamente a origem do débito, quando se contenta a esboçar seu cálculo sem qualquer amparo documental, violando assim o art. 295, I, do CPC; que não há pedido de pagamento de qualquer parcela que se vencesse no curso da demanda, a pretensão processual é ao pagamento da dívida, R$ 5.968,03, acrescida de correção e multa moratória; que, portanto, a sentença ao condenar quantia fora do objeto da presente demanda viola os artigos 128 e 460, do CPC, devendo desse modo ser declarada nula; que há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula o provimento do apelo.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 59-70.
Subiram os autos a este Tribunal.
Vieram-me conclusos para julgamento.     
As disposições dos artigos 549, 551 e 552 do CPC restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.
É o relatório.
VOTOS
Des. João Moreno Pomar (RELATOR)
Eminentes Colegas!
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA.
O Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. E ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe:
Art. 333.  O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único.  É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Na ação de cobrança de quotas condominiais cabe ao autor fazer prova do vínculo condominial e especificar os meses pendentes de pagamento indicando os valores lançados nos recibos ou boletos de cobrança e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indicam os precedentes deste Tribunal de justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. A dívida de quotas em condomínio edilício é propter rem e legitima o proprietário registral ao pólo passivo da ação de cobrança. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança incumbe ao réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC. - Ausente comprovação impõe-se a procedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº70059586495, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/08/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. Condomínio que administrativamente, apresentou dívida de cotas em atraso, ao autor, que em defesa alegou desconhecimento destas, porquanto no aludido imóvel residia sua mãe que veio a adoecer e posteriormente a falecer. Requerente que depois ajuiza ação, colimando a revisão do valor das cotas condominiais e extinção do débito. É cediço que a obrigação de pagamento deriva da propriedade. Se eventualmente o débito havia sido parcialmente adimplido, era ônus do devedor a prova do pagamento, porquanto incabível determinar ao condomínio a produção de prova negativa.
(...)
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO COM IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70046779997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. PENHORA MANTIDA. Em se tratando de obrigação periódica, merecem incluídas na condenação, as parcelas vencidas e vincendas, enquanto durar a obrigação. Exegese do art. 290 do CPC. A prova do pagamento das prestações incluídas incumbiria à embargante ônus do qual não se desincumbiu. Débito de condomínio que se constitui em exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041960642, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

APELAÇÃO. MANDATOS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Em não se desincumbindo, a ré, do encargo que lhe cabia, quanto à produção da prova do fato extintivo do direito pleiteado pelo condomínio, no que diz respeito à existência de valores e documentos reivindicados na presente demanda, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, de rigor a manutenção de procedência da pretensão. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044977403, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/06/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMÍNIAIS.
(...)
MÉRITO: ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no caso concreto, tem-se como comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Confissão da requerida de estar em atraso com os encargos condominiais. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. O não recebimento dos boletos para pagamento da contribuição não isenta o condômino de pagar os encargos condominiais. Cotas impagas. Obrigação propter rem.
(...)
(Apelação Cível Nº 70025287111, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/04/2009)

Com efeito, na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e especificar a competência e valor das parcelas em débito enquanto ao réu incumbe produzir prova adversa por aplicação da regra contida no art. 333 do CPC.
No caso dos autos, a parte autora demonstrou o valor pretendido e relativo às cotas condominiais atinentes aos períodos de 05/12/2012 e de 05/02/2013 a 05/09/2013; por sua vez, a parte ré não logrou comprovar o pagamento ou incongruência da cobrança.
De outra banda, a decisão que condena ao pagamento de cotas condominiais torna líquidas, certa e exigíveis as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação e as que se venceram até a data do trânsito em julgado da sentença de procedência, tal como decido pelo magistrado de origem, não havendo que se falar em decisão extra petita.
Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de procedência da ação de cobrança.
Assim, a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, não merecendo reparos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70067383844, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: LUCIANO BARCELOS COUTO



  
*  *  *