21/10/2014

CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Conselho Fiscal




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

O condomínio edilício é regulado pelos artigos 1.331 a 1.356 do Código Civil. Este último artigo trata exclusivamente do conselho fiscal (Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico). Vê-se com isso, que não mais se trata de uma obrigatoriedade de o condomínio edilício eleger um conselho fiscal, mas mera faculdade, ao contrário do que a Lei nº 4.591, de 16.12.1964 previa no seu art. 23, tornando obrigatória a eleição de um conselho consultivo (hoje, com a denominação de conselho fiscal).
Portanto, caberá à convenção de condôminos decidir, em suas reuniões ordinárias realizadas para a eleição de síndico e prestação de contas deste, se haverá ou não no condomínio um conselho fiscal. Uma vez aprovada a sua existência pela assembleia de condôminos, esta elegerá os três membros para compor o conselho, por prazo não superior a dois anos. Mas, se em algum momento os condôminos decidirem em assembleia que o conselho fiscal deixará de existir, pouco importando o motivo, tal decisão terá plena juridicidade. Portanto, eleitos os membros do conselho fiscal este conselho terá sua existência até o momento em que a assembleia de condôminos venha dissolvê-lo, sendo essa a sua intenção.
Mesmo estando em vigor o novo Código Civil desde o início de 2003, nos dias atuais ainda se tem notícias de condomínios mantendo o conselho fiscal nos moldes da lei revogada, principalmente nos condomínios antigos, em grande parte deles por comodismo, e porque os proprietários habituaram-se não apenas com a suposta obrigação de formar o conselho fiscal, mas também de eleger 0s seus suplentes, com base nas suas respectivas convenções, como se esta pudesse estar acima do Código Civil. Isso acontece com mais frequência nos condomínios que contratam síndicos profissionais, que pouco convivem com os seus moradores, e que delegam poderes ao conselho fiscal, justamente este, que tem a obrigação de emitir parecer sobre as contas do síndico no final de sua gestão, uma vez por ano. Nesse caso, quem seria o fiscal do conselho fiscal?
E, no que respeita as funções do conselho fiscal, também ainda hoje são mantidas, em alguns condomínios, regras como se essas ainda tivessem juridicidade, como é o caso de os membros do conselho, um ou mais, ficarem à disposição do síndico para ajudarem-no em algumas tarefas, principalmente quando há necessidade de ser feito determinados gastos pelo condomínio; nesse caso, o síndico reúne-se informalmente com os membros do conselho fiscal para não tomar decisões sozinho, como é sua obrigação. Essa é outra medida inócua e ilegal, já que gastos de determinados valores, que podem ser feitos pelo síndico, sem a necessidade de aprovação pela assembleia de condôminos, não necessitam dessa "ajuda" do conselho. E nos gastos mais expressivos, quem deve decidir é a assembleia de condôminos.
Não se pode esquecer, por outro lado, que o Código Civil não deixa dúvidas quanto a função do conselho fiscal, que é a de dar parecer sobre as contas do síndico, por ocasião da reunião dos condôminos em assembleia ordinária, realizada para esse fim e para a eleição de novo síndico. Daí, mais um motivo para que o conselho fiscal não participe da 'administração' do condomínio visando assessorar o síndico nas funções que são exclusivas dele. Ao assessorar o síndico nas suas funções, sejam elas quais forem, o conselho fiscal perde a sua isenção para fiscalizar suas contas, principalmente quando com ele se reúne para auxiliá-lo em questões que impliquem em gastos do condomínio. Ao conselho fiscal compete exclusivamente, repita-se. emitir parecer sobre as contas do síndico, no final de sua gestão, ou em casos excepcionais, quando este é compelido pela assembleia geral extraordinária a prestar contas sobre determinados gastos.
Está claro que o Código Civil não prevê a obrigatoriedade da formação de um conselho fiscal, em razão do disposto do 1.356, e que, como disse anteriormente, apenas dá à assembleia de condôminos a faculdade de formá-lo ou não. E, como se trata de norma jurídica regulada pelo Código Civil, não se pode pensar em aplicar contra esse diploma o que está escrito na convenção de condomínio, em razão da hierarquia das leis. Portanto, nenhum dos três membros do conselho fiscal (de suplentes não mais se pode falar) pode participar de atos que são exclusivos do síndico, já que, repita-se, tal conselho é o fiscal de suas contas do administrador.
E, para os que ainda não se adaptaram com o regramento do Código Civil de 2002, fica aqui uma singela explicação dos motivos que levaram os legisladores a transformarem uma obrigação, que existia na lei revogada, em mera faculdade, como ocorre com o Art. 1.356: o conselho fiscal na prática nunca teve a atuação da qual o condomínio não pudesse prescindir; ao contrário, sua atuação como fiscal sempre esteve viciada pelo fato de ser ele partícipe de muitas decisões tomadas pelo síndico, que envolviam gastos para o condomínio. Na prática, quem sempre aprovou ou deixou de aprovar as contas do síndico foi a assembleia de condôminos, em reunião realizada para esse fim; o conselho sempre atuou como um mero "ajudante" do síndico, o que hoje não mais pode ocorrer, pela imposição do art. 1.356 do Código Civil, que o coloca o conselho apenas como fiscal das contas do síndico.
Sempre que sou consultado sobre qual a medida mais adequada para a administração do condomínio, se a favor ou contra a existência de um conselho fiscal, minha resposta tem sido invariavelmente contrária à sua formação, para que se deixe que as decisões, de qualquer natureza, sejam tomadas pelo síndico, desde que estas não avancem a competência da assembleia de condôminos, que é quem decidirá sobre os casos de maior relevância para o condomínio.


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15/10/2014

UNIÃO ESTÁVEL – Por Escritura ou Sentença





  
– PEDRO LUSO DE CARVALHO

  
Dá-se o procedimento da declaração de união estável tanto por escritura pública como por via judicial. Havendo a possibilidade de sua lavratura por tabelião, terão as partes as vantagens da celeridade do procedimento e de gastos reduzidos, ao contrário do que ocorre quando buscam o Poder Judiciário, cuja eleição deve dar-se somente depois de serem esgotadas todas as possibilidades de a união estável ser declarada mediante escritura.

Para que seja lavrada escritura pública, devem, os pretendentes à declaração de união estável, encaminhar ao tabelionato as respectivas certidões de nascimento ou de casamento; nesta deve constar a averbação do divórcio, procedida pelo oficial de registro público, se for o caso; convém também apresentar as respectivas carteiras de identidade.

Se por algum motivo os companheiros se depararem com a necessidade de buscarem o reconhecimento judicial, acerca da pretensão à declaração de união estável, será importante que esclareçam, na petição inicial, se já vivem sob o mesmo teto, ou se a convivência more uxório se dará a contar da sentença, caso o magistrado acolha o pedido dos conviventes futuros.

Tanto para os companheiros, que ainda não vivem sob o mesmo teto, como para os que mantém a união estável de fato, os documentos a serem juntados, com a petição inicial, devem ser os mesmos referidos acima, como pode ser necessária também, na ação declaratória, a juntada da escritura de união estável lavrada por tabelião.

Esclareça-se, a existência de escritura pública declaratória de união estável não se constitui em óbice aos declarantes para o pronunciamento judicial, no que diz respeito à união em causa, em razão ao que dispõe o CPC, art. 4º, I, como pode ser aferido pelos precedentes jurisprudenciais de tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao regime de bens dos conviventes deve-se atentar para a obrigatoriedade da sua separação de bens, caso um deles ou ambos tenham mais 70 anos de idade na época em que passam a viver sob o mesmo teto; portanto, não se observará esse regime nos casos em que o casal tenha iniciado o convívio em união estável de fato com idade inferior a setenta anos de idade, como prevê o Código Civil, art. 1.641, II.

Nos casos em que a mulher queira usar o sobrenome do companheiro, o seu pedido não poderá ser feito com base no art. 57, § 2º, da Lei 6.015/73, mas sim na forma estatuída pelo Código Civil, por ser essa a regra jurídica para que o magistrado decida, tendo por base a aplicação da interpretação analógica das disposições específicas do C.C., relativas à adoção de sobrenome no âmbito do casamento.



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29/09/2014

NEGÓCIO JURÍDICO – Anulação por Erro




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

O Código Civil trata dos fatos jurídicos no Livro III, que se subdivide no Título I (Do Negócio Jurídico), Capítulo I (Disposições Gerais). Como o tema deste trabalho diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, nos ateremos ao seu Capítulo IV (Dos Defeitos do Negócio Jurídico), que trata do erro ou ignorância, na sua Seção I.
Como ocorreu com o Código Civil de 1916, revogado pelo Diploma em vigor, a Seção I traz a rubrica do erro ou ignorância, embora nesses conceitos só sejam encontradas disposições sobre o erro. Está claro, portanto, que legislador equivocou-se ao equiparar os seus efeitos.
O art. 138 dispõe que, havendo erro na declaração de vontade, enseja a anulação do ato, desde que possa ser percebido por quem tenha discernimento normal, capaz de ter a exata dimensão das circunstâncias do negócio avençado.
O artigo seguinte (139) estabelece a regra do que seja “erro substancial”, deixando assim pequena margem para interpretações, que possam desviar-se da intenção do legislador, quando não for detectado erro substancial, que possa interessar à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade ou a alguma das qualidades a ele essenciais, capaz de ensejar a anulabilidade do negócio jurídico.
E, no caso de o erro substancial influir de forma determinante na declaração de vontade quanto à identidade ou a qualidade essencial da pessoa cabe também a anulação dessa declaração, se tal erro tiver influído de forma inquestionável.
Cabe, igualmente, anulação da manifestação de vontade quando se verificar que o erro substancial constitui-se no motivo único ou principal do negócio jurídico e não implique em recusa à aplicação da lei.
Por outro lado, o art. 140 estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante, caso contrário não se pode falar em anulação do negócio jurídico.
O art. 141 dispõe que é anulável a transmissão de vontade por meios interpostos que contém erro, nos mesmos casos em que o erro se afigura na declaração direta.
E, no que toca ao erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não terá a força capaz de viciar o negócio, desde que se possa, pessoa ou coisa, ser identificadas pelo contexto ou pelas circunstâncias contidas na declaração de vontade (art. 142).
Quanto ao erro de cálculo, a que se refere o art. 143, este não pode levar à anulação do negócio jurídico, mas tão-somente na retificação dessa declaração; e, uma fez feita a retificação da manifestação de vontade, manter-se-á íntegro o negócio jurídico.
Finalizando a interpretação sobre o erro, previsto pelo Código Civil, vemos que o art. 144 estatui que a validade do negócio jurídico não será prejudicada, quando a pessoa a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.


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15/09/2014

LOCAÇÃO - Ação de Cobrança, Benfeitorias e Fiança




  
– PEDRO LUSO DE CARVALHO


A Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou, em 28 de agosto de 2014, a apelação interposta pela locatária e pelos fiadores na ação ordinária de cobrança de aluguéis, ajuizada na da Comarca de Passo Fundo; a locatária alega, nas suas razões de recurso, que tem direito na compensação dos valores aplicados nas benfeitorias por ela realizadas; os fiadores dizem, por sua vez, que a fiança não tem os efeitos pretendidos pelos locatários por não terem assinado o contrato de locação na condição de devedores solidários.
Segue, na íntegra, o acórdão proferido no recurso de apelação, que teve por relator o des. Ergio Roque Menine, in verbis:
 
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Benfeitorias. Compensação. Impossibilidade. O contrato de locação celebrado entre as partes dispõe que as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel não gerariam qualquer direito à retenção ou à indenização. Aplicação da Súmula 335 do STJ.
Notificação. Desnecessidade de notificação prévia dos fiadores para o ajuizamento da ação de execução contra si, por ausência de previsão legal. Figurando os fiadores como devedores solidários e principais pagadores dos encargos oriundos dos contratos de locação, são responsáveis pelos locativos impagos.
Vicio de consentimento. Inexiste nos autos qualquer prova sobre a alegada existência de vício de consentimento, permanecendo, assim, hígida a fiança prestada no contrato de locação firmado entre as partes.
Sentença e sucumbência mantidas.
NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70054363767 (N° CNJ: 0161003-03.2013.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo
SX COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS

APELANTE/APELADO
NEUSA CATARINA DE MARCHI

APELANTE/APELADO
OLINDO JOSE DE MARCHI

APELANTE/APELADO
ROSANGELA FRANCIOZI FURLANETTO

APELADO
NEIVA ROSS PAGNUSSAT

APELADO
ALDA ROSS

APELADO
DORLI ANTONIO MELO PAGNUSSAT

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2014.


DES. ERGIO ROQUE MENINE,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)
Tratam-se de apelações cíveis interpostas por SX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. e OLINDO JOSÉ DE MARCHI E NEUSA CATARINA DE MARCHI em face da sentença (fls. 154/156v) que julgou procedente o pedido contido na ação de cobrança ajuizada por ROSÂNGELA FRANCIOZI FURLANETTO, para:
CONDENAR os réus ao pagamento dos alugueis vencidos desde 05.05.09 até 05.10.09 (de R$ 1.456,11 para o pavilhão e de R$ 335,00 para o apartamento) e o IPTU mensal de R$ 94,64 pelo mesmo período; 2) tarifas de energia elétrica de R$ 421,70, vencida em 17.08.09, R$ 66,95, vencida em 17.08.09, R$ 289,38, vencida em 16.09.09 e R$ 17,41, vencida em 17.09.09, de R$ 15,79, vencida em 19.10.09 e R$ 54,37, vencida em 20.10.09; 3) tarifas de água e esgoto de R$ 52,29, de R$ 66,23 e de R$ 142,86, pagas em 09.11.09, totalizando R$ 13.650,55, já acrescida a correção monetária, juros moratórios e multa de 10%, calculado em 24.11.09, mantendo-se a mesma forma de correção monetária, incidência de juros e multa pactuados, forte no artigo 269, I, 319, 330, II, do CPC, artigos 62, II da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando o tempo despendido e o trabalho desenvolvido, forte no artigo 20, § 3º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida aos réus Olinto e Neusa de Marchi.

Transitada em julgado, verifiquem as custas judiciais, caso ainda não tenha sido certificado, intimando-se para pagamento, inclusive pessoalmente, na forma do artigo 524 da Consolidação Normativa Judicial. Após, em não sendo pagas, proceda-se na forma do Ato nº 010/2011 da P, comunicando-se as custas inadimplidas para a Unidade de Cobrança do Departamento de Receita por ofício enviado por meio eletrônico (cobranca@tjrs.jus.br), certificando-se a providência nos autos e, em seguida, arquivando-os informando o motivo no sistema: processo baixado com custas pendentes.  Posteriormente, em sendo quitadas as custas judiciais, o processo deverá ser reativado para certificar a quitação e efetuar nova baixa no sistema sem a informação de custas pendentes.

Em suas razões recursais (fls. 158/161), a apelante SX COMUNICAÇÕES VISUAL LTDA, alega que o caso em tela fere diretamente o principio da boa-fé objetiva. Sustenta que o proprietário autorizou a reforma ocorrida no imóvel, devendo assim, serem descontados os valores gastos e comprovados, com os débitos existentes. Defende que a autorização para as reformas no imóvel foram posteriores a assinatura do contrato de locação, caracterizando assim, uma renuncia expressa de qualquer outra cláusula contratual. Nesses termos, pugna pelo provimento do apelo, com a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual de 20%.
Também inconformados, apelam os réus/fiadores (fls. 164/167), alegando que a autora não tomou as devidas cautelas de firmar/notificar os fiadores de tal resolução contratual, razão pela qual restam desonerados da suposta fiança prestada. Afirmam que no momento da assinatura da fiança, os mesmos tinham ciência de que estavam assinando o contrato como testemunhas, e não como fiadores. Defendem que as benfeitorias devem ser compensadas do débito existente. Nesses termos, requerem o provimento do recurso.
Tempestivos os recursos.
Devidamente preparado o recurso da ré SX COMUNICAÇÕES VISUAL LTDA (fl. 163) e dispensados do preparo os réus OLINDO e NEUSA, as apelações foram recebidas no duplo efeito (fl. 168).
Em contrarrazões (fls. 170/178), a apelada rebateu as alegações apresentadas, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau.
Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)
Analiso conjuntamente ambos os recursos de apelo.
                        De acordo com a cláusula terceira do contrato locatício (fl. 07), as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel, com ou sem o consentimento do locador, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, incorporam-se a este, não ensejando qualquer direito à retenção, compensação ou indenização.
A respeito do assunto, transcrevo o seguinte precedente:
LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUERES OPOSTOS PELO FIADOR. - Somente nos casos de execução cambial faz-se indispensável a instrução da petição inicial com a via original do título. Caso em que se afigura válida a instrução da execução com fotocópia do contrato de locação. - O contrato de locação somente se extingue com a efetiva restituição das chaves (da posse) do bem ao locador. A mera desocupação do imóvel pelo inquilino, por si só, não corresponde ao termo final da locação. - Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, art. 578 do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Havendo renúncia contratual, é descabida a pretensão indenizatória ou compensatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059219436, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/05/2014)

Ainda no mesmo sentido, é o enunciado sumular nº 335 do colendo STJ: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.
A simples autorização juntada aos autos pelo locatário (fl. 76), não afasta o determinado na cláusula terceira do contrato locatício firmado entre as partes. Ademais, ainda havendo autorização, tal restou clara quanto as condições em que se dariam as melhorias, senão vejamos: “Melhorias estas, que, a critério do Locador(a), deverão agregar ao imóvel por ocasião da entrega do imóvel”.
Portanto, havendo expressa previsão no sentido de que as benfeitorias realizadas pela locatária, mesmo que autorizadas pela locadora, não gerariam qualquer tipo de indenização, fica afastado o pleito de compensação de valores formulado pelos apelantes.
Em relação à alegada ilegitimidade dos fiadores, por não terem sido notificados do término do contrato não prospera, uma vez que inexiste previsão legal na Lei do Inquilinato, da necessidade de prévia notificação ou comunicação ao fiador, do débito nos locativos e encargos por parte do locatário, bem como a respeito da resolução do contrato.
Os apelantes, ora fiadores, assumiram a condição de principais pagadores e devedores solidários, dos locativos e encargos decorrentes dos contratos de locação, até a entrega das chaves do imóvel, pela locatária (fls. 06/12 e 13/19), sendo responsáveis, portanto, pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, não adimplidos pela inquilina.
Assim, os apelantes/fiadores respondem solidária e conjuntamente com a locatária, pelos aluguéis em atraso, bem como todos os encargos oriundos do contrato entabulado entre as partes, independente de notificação prévia a respeito da resolução do contrato.
Nesse sentido, segue precedente desta Egrégia Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIADORES. LOCAÇÕES. PRELIMINARES. I- As nulidades sobre o laudo pericial devem ser arguidas na primeira oportunidade de manifestação dos autos. Alegação em sede recursal. Preclusão. Preliminares de nulidade do laudo rejeitadas. II- Os contratos de locação assinados pelos fiadores e duas testemunhas, são títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar a ação de execução contra os fiadores. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Figurando os embargantes/fiadores como devedores solidários e principais pagadores dos encargos oriundos dos contratos de locação, são responsáveis pelos locativos impagos. Desnecessidade de notificação prévia dos fiadores para o ajuizamento da ação de execução contra si, por ausência de previsão legal. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Havendo previsão no contrato de locação, a multa moratória em 10% sobre o débito é devida, no caso de inadimplemento dos locativos e encargos, não se mostrando abusiva. Precedentes. Atualização do débito, pela correção monetária, utilizando-se o índice do IGP-DI, conforme avençado no contrato. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052422870, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/07/2013)

Por fim, melhor sorte não socorre aos apelantes/fiadores, em relação ao alegado desconhecimento da fiança prestada, uma vez que assinaram livre e espontaneamente o pacto acessório da fiança, tanto no contrato entabulado entre a autora e o anterior locatário, como no contrato entabulado posteriormente com a nova locatária – SX COMUNICAÇÕES VISUAL LTDA -, não existindo nos autos qualquer prova de eventual ocorrência de vício de consentimento.
Sobre o tema, destaco precedentes desta Câmara:
MANDATOS. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA COMPETE À PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Caso em que a parte autora não logrou comprovar o alegado vício de consentimento (erro) apresentado como causa de pedir em ação anulatória de procuração pública. Mantida a sentença de improcedência da ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059930644, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. Não havendo sequer indícios de que a parte ré tenha sido compelida a firmar o contrato de confissão de dívida ou da ocorrência de vício de consentimento (indução em erro), é de ser confirmado o juízo de procedência do pedido deduzido na inicial. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059646885, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/06/2014)

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos apelos, mantendo hígida a sentença de primeiro grau.

Des. Paulo Sergio Scarparo (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70054363767, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON DELLA GI



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29/08/2014

RUI BARBOSA / Velhos Pintados e Escritores Vendidos



– PEDRO LUSO DE CARVALHO
        
RUI BARBOSA escreveu Velhos Pintados e Escritores Vendidos no ano de 1921. Trata-se, na verdade, de um capítulo do seu livro Conferência às Classes Armadas. Rui, patrono dos Advogados do Brasil e do Senado da República, soube analisar a sociedade de seu tempo como poucos o fizeram.
Embora algumas dezenas de anos nos separem desse período de tempo, essa crítica do grande advogado, jurista, político, em nada precisaria ser mudada para denunciar a sociedade corrupta dos dias que correm, neste ano de 2014, como se verá (In Rui Barbosa e o Exército. Conferência às Classes Armadas. Casa de Rui Barbosa, 1949, p. 41):
Dá-se com esses administradores, para quem se baralharam as noções de probidade, coisa análoga à que sucede com os velhos pintados. Bem sabem eles que se pintam. Bem lhes estão vendo os demais a pintura. Mas fazem garbo das cãs azevichadas, como se ninguém lhes soubesse da tingidura visível.
Da mesma sorte entre os jornalistas – prossegue Rui -, que se alquilam, ou vendem, se truaneia o farsalhão da publicidade honesta. O público aponta, a dedo, vendidos e compradores, conta pelos dedos da mão os preços, desembolsos e embolsos das compras e vendas. Mas os personagens da comédia, desempambados e indiferentes à vaia geral das consciências, continuam a mercar adulações, e traficar em verrinas, como se a galeria não estivesse farta de conhecer quanto custa ao contribuinte roubado cada uma dessas gabanças ou diatribes.

(Rui Barbosa)


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03/08/2014

PIERO CALAMANDREI – O Grande Advogado



             

– PEDRO LUSO DE CARVALHO
      
PIERO CALAMANDREI nasceu na cidade de Florença, Itália, em 1889 e faleceu em 1956. Foi professor nas Universidades de Florença, Messina, Modena e Siena. Foi um dos poucos professores que não integrou o Partido Nacional Fascista. Em 25 de julho de 1945 foi eleito Reitor da Universidade Florentina.
Calamandrei foi um expoente da moderna escola de direito processual civil, além de renomado advogado. Fundou com Chiovenda e Carnelutti a Revista de Direito Processual (Rivista di diritto processuale). Em 1945, fundou a revista político-literária Il Ponte. Eleito para a Assembleia Constituinte fez parte da comissão encarregada de redigir o projeto da Constituição Italiana (foi deputado de 1948 a 1953).
Segue o texto, que denominei “O Grande Advogado” de Piero Calamandrei (In  CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. Tradução dos Santos. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 4ª ed., 1971, p. 108):


O GRANDE ADVOGADO
– PIERO CALAMANDREI


O que quer dizer "grande advogado"? Quer dizer advogado útil aos juízes, para os ajudar a decidir de acordo com a justiça e útil ao cliente, para o ajudar a fazer valer as suas razões.
Útil é o advogado que fala apenas o estritamente necessário, que escreve clara e concisamente, que não estorva o pretório com a grandeza de sua personalidade, que não aborrece aos juízes com a sua prolixidade nem os põe desconfiados com as suas sutilezas - isto é: exatamente o contrário do que certo público entende por "grande advogado".
      

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30/07/2014

UNIÃO ESTÁVEL – Alimentos e Visitas



– PEDRO LUSO DE CARVALHO
 Para que haja o reconhecimento da união estável é necessário que o homem e mulher vivam sob o mesmo teto, como se casados fossem (more uxório); portanto, com diz o Código Civil, com convivência pública, contínua e duradoura e, ainda, com o objetivo de constituírem família. Todos esses requisitos devem ser provados para que seja reconhecida a união estável; um desses requisitos já não parece essencial, pelo menos para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para qual o reconhecimento dessa entidade familiar pode se dar não somente entre homem e mulher (CC, art.1.723), mas, também, em casos de união homo afetiva, como se vê pelo acórdão que transcrevemos em artigo publicado aqui no blog Gazeta do Direito (União Estável Homoafetiva).
Como o tema de hoje é o dever de prestar alimentos em união estável, bem como a regulamentação de visitas para quem não detém a guarda dos filhos, na forma estabelecida pelo CC, art. 1.724, que dispõe que os companheiros obedecerão, além dos deveres de lealdade, respeito e assistência, entre eles, também o direito-dever de guarda, sustento e educação da prole. Não há dúvida, portanto, que na união estável é devido pensão alimentícia tanto para a ex-companheira (ou para o ex-companheiro) como para os filhos do casal, atendendo o que dispõe o art. 1.694 do CC, que dá a faculdade de os companheiros pedir alimentos uns aos outros para suprir suas necessidades, levando-se em conta o seu status social, bem com o necessário para a educação. Para os casos relacionados com alimentos em união estável, aplica-se, no que couber, o que estatuem os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim decidiu ao julgar a Apelação Cível nº 70022080329, da Comarca de Porto Alegre, em 19 de dezembro de 2007, tendo por Relatora a Des.ª Maria Berenice Dias (ação de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada pela ex-companheira, que pleiteou alimentos para si e para seus filhos, bem como a regulamentação de visitas dos filhos pedida pelo ex-companheiro, que estão sob a guarda da mãe), cuja ementa e parte do voto do acórdão vão transcrito abaixo:
“EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. Índice De Atualização. Não dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém fixar a verba alimentar em salários mínimos, por ser este o índice de atualização aplicável às obrigações alimentares. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Ainda que as partes não tenham divergido acerca da visitação, havendo pedido de regulamentação de visitas, impositiva a deliberação judicial sobre o tema. Apelos providos em parte”.
“VOTOS: O recurso de E. tem por objeto o valor dos alimentos e a regulamentação das visitas, e o recurso de F. tem por objeto apenas a questão alimentar. Destarte, quanto à pensão alimentícia, os apelos serão analisados conjuntamente(...). Eis o disposto na sentença: Assim, penso que os alimentos devem ser dimensionados da seguinte forma(...) Quanto às necessidades da ex-companheira F., o varão não discute seu direito alimentar, mas apenas o quantum. A capacidade financeira do alimentante exsurge dos autos, porquanto é sócio majoritário da I. H. T. (...) Outrossim, a dissolução de uma união, via de regra, implica na assunção de maiores despesas, pois o cônjuge que se afasta da residência – normalmente o maior ou único responsável pelo sustento da família – precisa montar uma nova casa.
Destarte, no que tange ao quantum alimentar, não merece reparos a sentença. Todavia, nos exatos termos lançados pela Procuradoria de Justiça, sobre a fixação dos alimentos com base no salário mínimo, procede a irresignação, até mesmo porque não há oposição do alimentante neste sentido. Assim, estipula-se a verba alimentar em 1,5 salários mínimos para cada filho e 1,5 salários mínimos para F. Relativamente à visitação, assiste razão ao recorrente. Efetivamente, houve omissão da sentença nesse sentido, não obstante tenha a julgadora singular manifestado entendimento em sentido diverso, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente (fls. 5 e 200). O genitor objetiva a fixação das visitas em finais de semanas alternados, de sexta-feira a domingo, com a regulamentação do período de férias e de datas festivas.
Em audiência, já havia sido deliberado o seguinte acerca das visitas, não tendo havido qualquer irresignação das partes contra tal decisão (fl. 114): No tocante ao convívio dos filhos, fica de forma livre, considerando a alegação de que as crianças estão sofrendo muito com a separação, devendo levar e buscar os meninos para a escola diariamente, e dois fins de semana alternados, pegar todos os filhos, inclusive o neto, se esta for a vontade de M. E., no final da tarde de sexta-feira e devolvendo no final da tarde de domingo.
Destarte, estipulam-se as visitas em finais de semanas alternados, de sexta-feira a domingo, devendo o genitor buscar e devolver os filhos na casa materna, mantida a obrigação de levá-los e buscá-los na escola. A prole terá direito de passar metade das férias de inverno e metade das férias de verão com o pai. Neste ano, os filhos passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, alternando-se a cada ano. Por tais fundamentos, provê-se o apelo de F. para fixar os alimentos em seis (6) salários mínimos, e provê-se o apelo de E. para regulamentar as visitas, nos termos expostos na fundamentação.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70022080329, Comarca de Porto Alegre: "PROVERAM EM PARTE AMBOS OS APELOS. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA”


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