29/08/2014

RUI BARBOSA / Velhos Pintados e Escritores Vendidos



– PEDRO LUSO DE CARVALHO
        
RUI BARBOSA escreveu Velhos Pintados e Escritores Vendidos no ano de 1921. Trata-se, na verdade, de um capítulo do seu livro Conferência às Classes Armadas. Rui, patrono dos Advogados do Brasil e do Senado da República, soube analisar a sociedade de seu tempo como poucos o fizeram.
Embora algumas dezenas de anos nos separem desse período de tempo, essa crítica do grande advogado, jurista, político, em nada precisaria ser mudada para denunciar a sociedade corrupta dos dias que correm, neste ano de 2014, como se verá (In Rui Barbosa e o Exército. Conferência às Classes Armadas. Casa de Rui Barbosa, 1949, p. 41):
Dá-se com esses administradores, para quem se baralharam as noções de probidade, coisa análoga à que sucede com os velhos pintados. Bem sabem eles que se pintam. Bem lhes estão vendo os demais a pintura. Mas fazem garbo das cãs azevichadas, como se ninguém lhes soubesse da tingidura visível.
Da mesma sorte entre os jornalistas – prossegue Rui -, que se alquilam, ou vendem, se truaneia o farsalhão da publicidade honesta. O público aponta, a dedo, vendidos e compradores, conta pelos dedos da mão os preços, desembolsos e embolsos das compras e vendas. Mas os personagens da comédia, desempambados e indiferentes à vaia geral das consciências, continuam a mercar adulações, e traficar em verrinas, como se a galeria não estivesse farta de conhecer quanto custa ao contribuinte roubado cada uma dessas gabanças ou diatribes.

(Rui Barbosa)


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03/08/2014

PIERO CALAMANDREI – O Grande Advogado



             

– PEDRO LUSO DE CARVALHO
      
PIERO CALAMANDREI nasceu na cidade de Florença, Itália, em 1889 e faleceu em 1956. Foi professor nas Universidades de Florença, Messina, Modena e Siena. Foi um dos poucos professores que não integrou o Partido Nacional Fascista. Em 25 de julho de 1945 foi eleito Reitor da Universidade Florentina.
Calamandrei foi um expoente da moderna escola de direito processual civil, além de renomado advogado. Fundou com Chiovenda e Carnelutti a Revista de Direito Processual (Rivista di diritto processuale). Em 1945, fundou a revista político-literária Il Ponte. Eleito para a Assembleia Constituinte fez parte da comissão encarregada de redigir o projeto da Constituição Italiana (foi deputado de 1948 a 1953).
Segue o texto, que denominei “O Grande Advogado” de Piero Calamandrei (In  CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. Tradução dos Santos. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 4ª ed., 1971, p. 108):


O GRANDE ADVOGADO
– PIERO CALAMANDREI


O que quer dizer "grande advogado"? Quer dizer advogado útil aos juízes, para os ajudar a decidir de acordo com a justiça e útil ao cliente, para o ajudar a fazer valer as suas razões.
Útil é o advogado que fala apenas o estritamente necessário, que escreve clara e concisamente, que não estorva o pretório com a grandeza de sua personalidade, que não aborrece aos juízes com a sua prolixidade nem os põe desconfiados com as suas sutilezas - isto é: exatamente o contrário do que certo público entende por "grande advogado".
      

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30/07/2014

UNIÃO ESTÁVEL – Alimentos e Visitas



– PEDRO LUSO DE CARVALHO
 Para que haja o reconhecimento da união estável é necessário que o homem e mulher vivam sob o mesmo teto, como se casados fossem (more uxório); portanto, com diz o Código Civil, com convivência pública, contínua e duradoura e, ainda, com o objetivo de constituírem família. Todos esses requisitos devem ser provados para que seja reconhecida a união estável; um desses requisitos já não parece essencial, pelo menos para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para qual o reconhecimento dessa entidade familiar pode se dar não somente entre homem e mulher (CC, art.1.723), mas, também, em casos de união homo afetiva, como se vê pelo acórdão que transcrevemos em artigo publicado aqui no blog Gazeta do Direito (União Estável Homoafetiva).
Como o tema de hoje é o dever de prestar alimentos em união estável, bem como a regulamentação de visitas para quem não detém a guarda dos filhos, na forma estabelecida pelo CC, art. 1.724, que dispõe que os companheiros obedecerão, além dos deveres de lealdade, respeito e assistência, entre eles, também o direito-dever de guarda, sustento e educação da prole. Não há dúvida, portanto, que na união estável é devido pensão alimentícia tanto para a ex-companheira (ou para o ex-companheiro) como para os filhos do casal, atendendo o que dispõe o art. 1.694 do CC, que dá a faculdade de os companheiros pedir alimentos uns aos outros para suprir suas necessidades, levando-se em conta o seu status social, bem com o necessário para a educação. Para os casos relacionados com alimentos em união estável, aplica-se, no que couber, o que estatuem os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim decidiu ao julgar a Apelação Cível nº 70022080329, da Comarca de Porto Alegre, em 19 de dezembro de 2007, tendo por Relatora a Des.ª Maria Berenice Dias (ação de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada pela ex-companheira, que pleiteou alimentos para si e para seus filhos, bem como a regulamentação de visitas dos filhos pedida pelo ex-companheiro, que estão sob a guarda da mãe), cuja ementa e parte do voto do acórdão vão transcrito abaixo:
“EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. Índice De Atualização. Não dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém fixar a verba alimentar em salários mínimos, por ser este o índice de atualização aplicável às obrigações alimentares. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Ainda que as partes não tenham divergido acerca da visitação, havendo pedido de regulamentação de visitas, impositiva a deliberação judicial sobre o tema. Apelos providos em parte”.
“VOTOS: O recurso de E. tem por objeto o valor dos alimentos e a regulamentação das visitas, e o recurso de F. tem por objeto apenas a questão alimentar. Destarte, quanto à pensão alimentícia, os apelos serão analisados conjuntamente(...). Eis o disposto na sentença: Assim, penso que os alimentos devem ser dimensionados da seguinte forma(...) Quanto às necessidades da ex-companheira F., o varão não discute seu direito alimentar, mas apenas o quantum. A capacidade financeira do alimentante exsurge dos autos, porquanto é sócio majoritário da I. H. T. (...) Outrossim, a dissolução de uma união, via de regra, implica na assunção de maiores despesas, pois o cônjuge que se afasta da residência – normalmente o maior ou único responsável pelo sustento da família – precisa montar uma nova casa.
Destarte, no que tange ao quantum alimentar, não merece reparos a sentença. Todavia, nos exatos termos lançados pela Procuradoria de Justiça, sobre a fixação dos alimentos com base no salário mínimo, procede a irresignação, até mesmo porque não há oposição do alimentante neste sentido. Assim, estipula-se a verba alimentar em 1,5 salários mínimos para cada filho e 1,5 salários mínimos para F. Relativamente à visitação, assiste razão ao recorrente. Efetivamente, houve omissão da sentença nesse sentido, não obstante tenha a julgadora singular manifestado entendimento em sentido diverso, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente (fls. 5 e 200). O genitor objetiva a fixação das visitas em finais de semanas alternados, de sexta-feira a domingo, com a regulamentação do período de férias e de datas festivas.
Em audiência, já havia sido deliberado o seguinte acerca das visitas, não tendo havido qualquer irresignação das partes contra tal decisão (fl. 114): No tocante ao convívio dos filhos, fica de forma livre, considerando a alegação de que as crianças estão sofrendo muito com a separação, devendo levar e buscar os meninos para a escola diariamente, e dois fins de semana alternados, pegar todos os filhos, inclusive o neto, se esta for a vontade de M. E., no final da tarde de sexta-feira e devolvendo no final da tarde de domingo.
Destarte, estipulam-se as visitas em finais de semanas alternados, de sexta-feira a domingo, devendo o genitor buscar e devolver os filhos na casa materna, mantida a obrigação de levá-los e buscá-los na escola. A prole terá direito de passar metade das férias de inverno e metade das férias de verão com o pai. Neste ano, os filhos passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, alternando-se a cada ano. Por tais fundamentos, provê-se o apelo de F. para fixar os alimentos em seis (6) salários mínimos, e provê-se o apelo de E. para regulamentar as visitas, nos termos expostos na fundamentação.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70022080329, Comarca de Porto Alegre: "PROVERAM EM PARTE AMBOS OS APELOS. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA”


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20/07/2014

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Ação Indenizatória




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em 17 de julho de 2014, o recurso de Apelação n° 70053592275, interposto pelo autor contra a decisão do juiz de primeiro grau da Comarca de Caxias do Sul, por ter o magistrado proferido sentença desfavorável ao seu pedido de indenização por dano material (cobrança de aluguéis) contra a empresa construtora, com quem havia assinado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano.

Acordaram os Desembargadores, integrantes da referida câmara cível, por unanimidade, em extinguir o processo, sem resolução do mérito, bem como em julgar prejudicado o exame do recurso, por não se verificar o interesse de agir do autor.

Segue, na íntegra, o acórdão:

apelação cível. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ANTE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Não se verifica presente o interesse de agir do autor, vez que antes do ajuizamento da ação as partes repactuaram novo prazo para entrega do bem. Somente na eventualidade de vir a ser descumprido esse novo prazo caberá pretensão de indenização de valores gastos com aluguel.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70053592275 (N° CNJ: 0083854-28.2013.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul
JORGE EDEGAR MONTEIRO

APELANTE
TERRA E CASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e em julgar prejudicado o exame do recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.
Porto Alegre, 17 de julho de 2014.


DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais (cobrança de aluguéis) ajuizada por Jorge Edegar Monteiro em desfavor de Terra e Casa Construtora e Incorporadora Ltda.
Reporto-me ao relatório da sentença (fls. 68-68v):
JORGE EDEGAR MONTEIRO ingressou com ação de indenização por dano material (cobrança de aluguéis) contra TERRA E CASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, expondo, em síntese, que, em 27-10-2008, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, efetuou a compra de uma unidade residencial, número 09, constituída por uma residência de alvenaria, com dois pavimentos, com área privativa de 59,94m², a ser construída sob os terrenos de matrícula n.7.535 e 5.769. Foi acordado o preço de R$88.600,00, sendo que efetuou o pagamento de R$52.000,00, quando da assinatura do acordo, conforme cláusula 2.1-A e A. Também foi estabelecido que o prazo de entrega da unidade residencial a ser construída seria de 09 meses a partir da assinatura de financiamento na Caixa Econômica Federal, para quitação do saldo devedor. Ocorre que tendo obtido verba para adimplir seu saldo devedor, e passados mais de 16 meses do prazo estabelecido para entrega da obra, o autor em 24-5-2010, efetuou notificação extrajudicial e após propôs ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais (010/1.11.0007867-3) a qual tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca, onde foi pactuado a suspensão do processo até dia 30-11-2012, data limite para que a demandada entregue o imóvel. Destaca que o referido contrato estipula na cláusula 3.1.2 o pagamento de aluguel por atraso na entrega da obra, valor que deve ser definido pela média de três avaliações a serem elaboradas, cuja obrigação perpetuará até a entrega do imóvel. Salienta que o atraso na entrega do imóvel acarreta inúmeros prejuízos, seja pelo atraso no retorno do investimento que a entrega tardia acarreta, seja pela impossibilidade de o autor instalar-se com sua família no imóvel adquirido, fazendo perdurar seu gasto com locação residencial. Entende que a ré incidiu em mora contratual a partir de 24-01-2011, data em que expirou o prazo pactuado, de nove meses, após a notificação extrajudicial efetuada. Pede a condenação da demandada nas penalidades contratuais em decorrência do inadimplemento do pacto, desde a data prevista para conclusão da obra até a data de sua efetiva entrega, tendo por base os orçamentos juntados, no valor mensal de R$535,00; inversão do ônus da prova, além dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls.07-59).
Pediu e obteve concessão do benefício da AJG.
Citada, a demandada deixou fluir “in albis” o prazo para contestar (fl.67v).

O dispositivo foi exarado nos seguintes termos (fl. 69):
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, atribuindo ao autor o pagamento das custas processuais, com suspensão de exigibilidade da sucumbência, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, por estar litigando sob o abrigo da gratuidade da justiça.
Registre-se. Intimem-se.

Contra o decisum irresignou-se o autor, mediante apelação (fls. 71-76) dispensada de preparo. Resgata que a decisão equivocou-se ao considerar suspensão do processo de rescisão contratual conexo com a presente demanda. Afirma que a suspensão tão somente impede o prosseguimento da ação e rescisão do dito contrato, não se excluindo pelo acordo firmado, o direito de aplicação de cláusula de multa contratual pelo atraso na entrega da obra como inicialmente contratado. Pondera que a repactuação de prazo para entrega da obra não implica ou acarreta o abono ou inexistência da atraso de fato. Alega que deve ser observado que ante atraso injustificado deve incidir multa em razão de perdas e danos conforme artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Discorre que a indenização é devida pela impossibilidade de utilização do imóvel. Garante ser incontroverso que há atraso na obra, ressaltando ter sido decretada a revelia. Destaca ser certa a obrigação assumida pela apelada contratualmente pertinente ao pagamento de aluguel ao apelante, equivalente ao valor de mercado da unidade objeto do contrato, em caso de não ser entregue o imóvel no prazo convencionado. Colaciona jurisprudência sobre reparação por danos materiais ante descumprimento de prazo de entrega de imóvel. Requer o provimento do apelo para julgar totalmente procedente o pedido e condenar a empresa ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 535,00, a título de indenização.
À fl. 77 é recebido o recurso no duplo efeito.
Sem contrarrazões.
Os autos vieram a este Tribunal, sendo conclusos após declinação da competência (fls. 79-79v).
Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, nos moldes da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)
Adianto que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
No caso em tela, o autor, Jorge Edegar Monteiro, ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais visando obter condenação da empresa ré, Terra e Casa Construtora e Incorporadora Ltda., ao pagamento de aluguéis, ante o atraso da entrega do imóvel que adquiriu da requerida.
Não tendo sido apresentada contestação, restou decretada a revelia da demandada.
Por oportuno, destaco que os efeitos da revelia não são automáticos e absolutos, de forma que o juiz pode deixar de aplicá-los quando o conjunto probatório determinar que os fatos não justifiquem a condenação, de acordo com seu livre convencimento motivado.
Nesse sentido há precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO POR DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE. 1. Revelia configurada. A carta AR de citação foi juntada em 21.05.2007 (verso da folha 21), tendo a demandada contestado o feito intempestivamente em 20.06.2007 (verso da folha 24). Não obstante, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (artigo 319, CPC) é relativa, não influenciando o direito aplicável à espécie, de modo que é lícito ao magistrado examinar e julgar conforme a prova dos autos. Contexto em que não se dispensa a parte demandante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). (...) RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023365968, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/03/2008) Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SOLIDARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. Os efeitos da revelia previstos no art. 319 do Código de Processo Civil revestem-se tão-somente de força relativa, a qual pode restar mitigada ou afastada pelo convencimento do juiz derivado da realidade evidenciada nos autos, o que de fato ocorreu no presente. (...) Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70021786660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 08/11/2007) Grifei.
Enfim, o julgador de acordo com seu livre convencimento motivado, não resta obrigado à aplicar a presunção de veracidade, contida no art. 319 do Código de Processo Civil, quando o conjunto probatório não justifica a condenação.
Logo, ainda que considerada implementada a revelia essa não é suficiente para acolher integralmente o pedido.
De fato, compulsando os autos tenho que não prospera a pretensão do recorrente.
Ocorre que conforme termo de audiência apresentado à fl. 56, observa-se que as partes litigantes nesse feito, concordaram com suspensão de outro feito ajuizado (ação de rescisão do contrato), posto que a empresa ré se comprometeu a entregar o imóvel em nova data, in casu 30/11/2012. Assim, repactuada nova data para entrega do bem, entendo não ser caso de aplicar multa.
Nesse mesmo sentido é a decisão recorrida da lavra da ilustre Juíza de Direito, Dra. Zenaide Pozenato Menegat, cuja fundamentação agrego às presentes razões de decidir a (fls. 68v-69):

Diante da inércia da ré, decreto-lhe a revelia, com os efeitos do art. 319 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, quanto ao atraso na entrega da obra contratada.
A revelia, contudo, não implica, necessariamente, o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, cabendo ao julgador verificar se dos fatos fictamente comprovados, decorre ou não a consequência jurídica pretendida pelo autor.
O contrato foi firmado em 27-10-2008, ficando estabelecido que a obra seria entregue no prazo de nove meses, a partir da assinatura de financiamento do saldo devedor na Caixa Econômica Federal, com uma tolerância de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da contratação.
Somado o prazo de entrega (nove meses) com o de tolerância contratual (150 dias – equivalente a cinco meses), tem-se que a obra deveria ser entregue no prazo de 14 (quatorze) meses, desde que não ocorrido qualquer dos fatos ressalvados na cláusula 3.1.1, justificativos de atraso para imissão do promitente comprador na posse da unidade residencial adquirida.
Contudo, em outro feito, as partes resolveram suspender o processo até a data de 30-11-2012, que é a data limite em que a ré se comprometeu a entregar o imóvel (fl.56).
Com a suspensão do processo, que implica prorrogação amigável do prazo para entrega da obra, tem-se por suspensa também a cláusula de incidência da multa ora questionada, que seria exigível pelo descumprimento do novo prazo acordado.
Ocorre que o prazo de suspensão ainda não transcorreu integralmente, o que significa dizer que falece ao autor o direito de cobrar aluguel, por pretenso atraso na entrega da obra, sabendo-se que novo prazo foi estipulado, o qual encontra-se em fluência.
Tem-se, assim, que os efeitos da cláusula 3.1.2 do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, que determina a obrigação da promitente vendedora de pagar, ao promitente comprador, uma multa mensal equivalente ao aluguel da unidade residencial contratada (cláusula 3.1.2) foram igualmente suspensos, por força do novo prazo convencionado para entrega da obra.
Como corolário, inobstante a revelia, tem-se que dos fatos fictamente comprovados – atraso na entrega da obra – não decorre o direito de o autor receber locativos mensais pretéritos, a título de multa, tendo em vista que as partes convencionaram novo prazo de entrega da obra, prazo esse ainda em fluência, o que afasta, neste momento, a alegada inadimplência.
Ocorre que são incompatíveis entre si o ato de concessão de maior prazo para entrega da obra com a pretensão de cobrança de multa por atraso pretérito.

 Por outro lado, considerando que restou repactuada nova data para entrega do bem em momento anterior ao ajuizamento da ação, e observando que a sentença foi proferida antes da nova data combinada para entrega tenho que não se verifica presente o interesse de agir do autor.
Somente na eventualidade de vir a ser descumprido esse novo prazo caberá pretensão de indenização de valores gastos com aluguel.
Isso posto, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e mantenho a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em face da concessão de assistência judiciária gratuita.
 Outrossim, julgo prejudicado o apelo.


Des.ª Liége Puricelli Pires (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Giovanni Conti - De acordo com o(a) Relator(a).

 - Presidente - Apelação Cível nº 70053592275, Comarca de Caxias do Sul: "DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: ZENAIDE POZENATO MENEGAT


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10/07/2014

PIERO CALAMANDREI & Sua Crônica



– PEDRO LUSO DE CARVALHO

PIERO CALAMANDREI nasceu na cidade de Florença, Itália, em 1889 e faleceu em 1956. Foi professor nas Universidades de Florença, Messina, Modena e Siena. Foi um dos poucos professores que não integrou o Partido Nacional Fascista. Em 25 de julho de 1945 foi eleito Reitor da Universidade Florentina. Foi um expoente da moderna escola de direito processual civil, além de renomado advogado. Fundou com Chiovenda e Carnelutti a Revista de Direito Processual (Rivista di diritto processuale). Em 1945 fundou a revista político-literária Il Ponte. Eleito para a Assembleia Constituinte fez parte da comissão encarregada de redigir o projeto da Constituição Italiana (foi deputado de 1948 a 1953).
De sua obra destacam-se: La chiamata in garantia (1913) – La cassazione civile (1920) – Studi sul processo civile (1930 - 57) – Elogio dei giudici scritto da un avvocato (1935) – Inventario della casa di campagna (1941) – Stituzione di diritto processuale civile (1941 - 44) – Scritti e discorsi politici (postumo 1966). Elogio dei giudici scritto da un avvocato foi traduzido para o português por Ary dos Santos, com o título Eles, os juízes, visto por nós, os advogados, e publicado pela Editora Livraria Clássica Editora, Lisboa, Portugal. Dessa obra, escolhemos uma das crônicas que o compõem, em homenagem aos advogados que já têm prateados os seus cabelos, e que, mesmo com a larga experiência de tribuna, ao assomá-la ainda sentem a mesma emoção das suas primeiras defesas.
Segue a crônica de Calamandrei (In Calamandrei, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. Tradução de Ary dos Santos. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 4ª ed., 1971, p. 178-179:

VI NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, sob a porta de uma sala, um velho advogado que esperava, já de toga vestida, a sua vez de falar. Encostado com ar cansado à ombreira parecia estar em contemplação estática, as mãos cruzadas sobre o peito, em gesto de oração, alheio e penetrado de solidão no meio da turba barulhenta dos colegas. Observando-o, porém, mais de perto, vi que não estava a rezar, mas sim a medir, pelas pulsações e com o olhar fixo no relógio, os batimentos do coração.
Um colega indiscreto tirou-o daquele isolamento, perguntando-lhe com malícia se tinha febre, ao que o outro respondeu, como se tivesse acordado de um sonho: Dizem os médicos que os doentes do coração não devem discutir causas....Só nesse momento notei a palidez violácea da daquela cara e, nas fontes, debaixo de uma pele de cera, o trajeto marcado das pequenas artérias, nas quais o vulgo julga crer que esteja escrita a morte imediata. O oficial de diligências fez a chamada para o seu processo.
Entrou para a sala de audiências e quando daí a pouco eu lá entrei também, vi com admiração que o velho advogado, alquebrado e doente, se transformara, da bancada da defesa, num robusto orador cheio de vida, esbraseado pela discussão e agitando aquele pulso no qual, instantes antes, expiava o passo da morte em marcha. Agora, que estava em jogo a vitória do seu cliente, já não lhe vinha a ideia moderar o gesto mais brusco ou apóstrofe mais violenta, que por si só podia bastar para, na frágil consistência daquela pequena artéria, abrir o rasgão fatal.



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30/06/2014

REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO / Jurisprudência



PEDRO LUSO DE CARVALHO

 Em artigo anterior abordamos o instituto da doação, que está regulado pelos artigos 538 a 554, Seção I, do Capítulo IV, do Título VI, da Lei nº 10.406, de 10.1.2002, que instituiu o Código Civil. [Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.] E vimos que a doação se constitui em contrato a título gratuito, que pode, no entanto, se transformar em contrato oneroso, em razão do encargo imposto pelo donatário.
Vimos também, que a doação será tida como ato de liberalidade do doador, seja ela pura ou onerosa (modal), e que pode constituir-se por ato de liberalidade, dependendo apenas da aceitação do donatário para sua concretização, ato de vontade esse que será tido como aceito, caso o doador fixe prazo para que aja manifestação sobre a aceitação da liberalidade e o donatário não faça a declaração dentro do prazo estipulado de que a aceita, desde que não esteja sujeita a encargo.
E, no tocante a revogação da doação, o Código Civil estabelece os casos nos quais o doador pode revogar o que doou ao donatário, pelos seus artigos 555 a 564, I a IV. [Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo - Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II – se cometeu contra ele ofensas físicas; III – se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador recusou os alimentos de que este necessitava.]
Agora, cumpre-nos fazer uma abordagem sobre a revogação da doação sob a ótica da jurisprudência, e, para tanto, transcreveremos ementas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como se verá a seguir, que julgou recursos relativos a pedidos de revogação sob os fundamentos que seguem: a) dispensa dos donatários de cumprimento do encargo; b) descumprimento do encargo ajustado; c) por inexecução de encargo de prestar assistência material e moral; d) descumprimento de indústria de encargo, em doação feita por ente público; e) pedido de revogação de doação sem encargos.
[EMENTA] “DOAÇÃO. ENCARGO. DISPENSA PELO DOADOR. IRREVERSIBILIDADE. CONDIÇÕES DOS DONATÁRIOS. Ação de revogação de doação com encargo. Dispensa dos donatários de cumprimento do encargo. Irreversibilidade. Art. 556, NCCB. Pretensão de retomada deste. Falta de condições dos donatários. Sentença mantida. Negaram provimento”. [APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Nº 70014112429 - COMARCA DE VERA CRUZ].
[EMENTA] “Ação de revogação de doação. Terreno doado pelos autores ao Município de Canela, assumindo este o encargo de doá-lo ao Estado do Rio Grande do Sul para a construção de prédio da Brigada Militar. Alegação dos demandantes de que, passados mais de dez anos da doação, o prédio ainda não foi construído. Afirmação dos autores de que houve descumprimento do encargo ajustado. Pretensão à revogação da doação. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, consubstanciada na ausência de constituição do donatário em mora. Apelação dos demandantes. Manutenção da sentença. Hipótese em que a lei municipal que regulou a matéria estipulou prazo para a construção do prédio pelo Estado, omitindo-se, todavia, quanto ao prazo para realização da respectiva doação pelo Município. Necessidade de prévia constituição do donatário em mora, o que não se verificou na espécie. Apelação desprovida”. [APELAÇÃO CÍVEL Nº 70014895163 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL -COMARCA DE CANELA.]
[EMENTA] "APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM INEXECUÇÃO DE ENCARGO. REVOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL E MORAL. A revogação da doação pela doadora com fundamento em inexecução de encargo de prestar assistência material e moral pressupõe a previsão expressa no instrumento publico da doação, não se admitindo presunções acerca de restrição a negócio jurídico gratuito. Ademais, o fato de os donatários prestarem auxílio à doadora por mera liberalidade por determinado período, enquadra-se no conceito de obrigação moral ou natural, não se constituindo em hipótese de revogação do encargo por inexecução ou ingratidão o mútuo desfazimento do acordo. Deram provimento ao recurso de apelação e julgaram prejudicado o recurso adesivo. Unânime". [APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Nº 70018019778 - COMARCA DE AUGUSTO PESTANA].
[EMENTA] "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. Cumpre manter a sentença que acolheu o pleito do Município de revogação da doação realizada em favor de indústria, já que evidente o descumprimento do encargo previsto na escritura pública de doação. NEGARAM PROVIMENTO". [APELAÇÃO CÍVEL - Nº 70013114863 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE NOVA PRATA].
[EMENTA] "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE QUALQUER ENCARGO POR PARTE DO DONATÁRIO. Nos termos dos artigos 555, e seguintes, do Código Civil, a doação somente poderá ser revogada no caso de ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Inexistindo a fixação de qualquer encargo na doação, não há que se falar na sua revogação. RECURSO IMPROVIDO". [APELAÇÃO CÍVEL Nº 70014211361- DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - COMARCA DE PLANALTO]
Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no respeita revogação da doação sob os fundamentos estatuídos pelo Código Civil, transcreveremos as seguintes ementas: a) sobre a revogação da doação, na qual alega o autor ter havido inexecução do encargo, e do direito de pleiteá-la em face da prescrição; b) da falta de prova de tratar-se de doação modal remuneratória com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade:
[EMENTA] REsp 472733 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0109935-6 . Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 06/02/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 16.04.2007 p. 181 [Ementa] CIVIL. PRESCRIÇÃO. A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Recurso especial não conhecido.
[EMENTA] Processo EDcl no AgRg no Ag 722145 / RJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0191230-0. Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 29/11/2006. Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 371. Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA. CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. I - Se o acórdão recorrido não afirmou a existência de doação modal remuneratória com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, a aferição dessa circunstância esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. II - A discussão acerca da revogação de dispositivo de lei federal, em razão da edição de Emenda Constitucional, é matéria que refoge ao âmbito do recurso especial. Precedentes. Embargos rejeitados.

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