15/09/2014

LOCAÇÃO - Ação de Cobrança, Benfeitorias e Fiança




  
– PEDRO LUSO DE CARVALHO


A Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou, em 28 de agosto de 2014, a apelação interposta pela locatária e pelos fiadores na ação ordinária de cobrança de aluguéis, ajuizada na da Comarca de Passo Fundo; a locatária alega, nas suas razões de recurso, que tem direito na compensação dos valores aplicados nas benfeitorias por ela realizadas; os fiadores dizem, por sua vez, que a fiança não tem os efeitos pretendidos pelos locatários por não terem assinado o contrato de locação na condição de devedores solidários.
Segue, na íntegra, o acórdão proferido no recurso de apelação, que teve por relator o des. Ergio Roque Menine, in verbis:
 
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Benfeitorias. Compensação. Impossibilidade. O contrato de locação celebrado entre as partes dispõe que as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel não gerariam qualquer direito à retenção ou à indenização. Aplicação da Súmula 335 do STJ.
Notificação. Desnecessidade de notificação prévia dos fiadores para o ajuizamento da ação de execução contra si, por ausência de previsão legal. Figurando os fiadores como devedores solidários e principais pagadores dos encargos oriundos dos contratos de locação, são responsáveis pelos locativos impagos.
Vicio de consentimento. Inexiste nos autos qualquer prova sobre a alegada existência de vício de consentimento, permanecendo, assim, hígida a fiança prestada no contrato de locação firmado entre as partes.
Sentença e sucumbência mantidas.
NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70054363767 (N° CNJ: 0161003-03.2013.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo
SX COMUNICACAO VISUAL LTDA E OUTROS

APELANTE/APELADO
NEUSA CATARINA DE MARCHI

APELANTE/APELADO
OLINDO JOSE DE MARCHI

APELANTE/APELADO
ROSANGELA FRANCIOZI FURLANETTO

APELADO
NEIVA ROSS PAGNUSSAT

APELADO
ALDA ROSS

APELADO
DORLI ANTONIO MELO PAGNUSSAT

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2014.


DES. ERGIO ROQUE MENINE,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)
Tratam-se de apelações cíveis interpostas por SX COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. e OLINDO JOSÉ DE MARCHI E NEUSA CATARINA DE MARCHI em face da sentença (fls. 154/156v) que julgou procedente o pedido contido na ação de cobrança ajuizada por ROSÂNGELA FRANCIOZI FURLANETTO, para:
CONDENAR os réus ao pagamento dos alugueis vencidos desde 05.05.09 até 05.10.09 (de R$ 1.456,11 para o pavilhão e de R$ 335,00 para o apartamento) e o IPTU mensal de R$ 94,64 pelo mesmo período; 2) tarifas de energia elétrica de R$ 421,70, vencida em 17.08.09, R$ 66,95, vencida em 17.08.09, R$ 289,38, vencida em 16.09.09 e R$ 17,41, vencida em 17.09.09, de R$ 15,79, vencida em 19.10.09 e R$ 54,37, vencida em 20.10.09; 3) tarifas de água e esgoto de R$ 52,29, de R$ 66,23 e de R$ 142,86, pagas em 09.11.09, totalizando R$ 13.650,55, já acrescida a correção monetária, juros moratórios e multa de 10%, calculado em 24.11.09, mantendo-se a mesma forma de correção monetária, incidência de juros e multa pactuados, forte no artigo 269, I, 319, 330, II, do CPC, artigos 62, II da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando o tempo despendido e o trabalho desenvolvido, forte no artigo 20, § 3º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária concedida aos réus Olinto e Neusa de Marchi.

Transitada em julgado, verifiquem as custas judiciais, caso ainda não tenha sido certificado, intimando-se para pagamento, inclusive pessoalmente, na forma do artigo 524 da Consolidação Normativa Judicial. Após, em não sendo pagas, proceda-se na forma do Ato nº 010/2011 da P, comunicando-se as custas inadimplidas para a Unidade de Cobrança do Departamento de Receita por ofício enviado por meio eletrônico (cobranca@tjrs.jus.br), certificando-se a providência nos autos e, em seguida, arquivando-os informando o motivo no sistema: processo baixado com custas pendentes.  Posteriormente, em sendo quitadas as custas judiciais, o processo deverá ser reativado para certificar a quitação e efetuar nova baixa no sistema sem a informação de custas pendentes.

Em suas razões recursais (fls. 158/161), a apelante SX COMUNICAÇÕES VISUAL LTDA, alega que o caso em tela fere diretamente o principio da boa-fé objetiva. Sustenta que o proprietário autorizou a reforma ocorrida no imóvel, devendo assim, serem descontados os valores gastos e comprovados, com os débitos existentes. Defende que a autorização para as reformas no imóvel foram posteriores a assinatura do contrato de locação, caracterizando assim, uma renuncia expressa de qualquer outra cláusula contratual. Nesses termos, pugna pelo provimento do apelo, com a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual de 20%.
Também inconformados, apelam os réus/fiadores (fls. 164/167), alegando que a autora não tomou as devidas cautelas de firmar/notificar os fiadores de tal resolução contratual, razão pela qual restam desonerados da suposta fiança prestada. Afirmam que no momento da assinatura da fiança, os mesmos tinham ciência de que estavam assinando o contrato como testemunhas, e não como fiadores. Defendem que as benfeitorias devem ser compensadas do débito existente. Nesses termos, requerem o provimento do recurso.
Tempestivos os recursos.
Devidamente preparado o recurso da ré SX COMUNICAÇÕES VISUAL LTDA (fl. 163) e dispensados do preparo os réus OLINDO e NEUSA, as apelações foram recebidas no duplo efeito (fl. 168).
Em contrarrazões (fls. 170/178), a apelada rebateu as alegações apresentadas, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau.
Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)
Analiso conjuntamente ambos os recursos de apelo.
                        De acordo com a cláusula terceira do contrato locatício (fl. 07), as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel, com ou sem o consentimento do locador, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, incorporam-se a este, não ensejando qualquer direito à retenção, compensação ou indenização.
A respeito do assunto, transcrevo o seguinte precedente:
LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUERES OPOSTOS PELO FIADOR. - Somente nos casos de execução cambial faz-se indispensável a instrução da petição inicial com a via original do título. Caso em que se afigura válida a instrução da execução com fotocópia do contrato de locação. - O contrato de locação somente se extingue com a efetiva restituição das chaves (da posse) do bem ao locador. A mera desocupação do imóvel pelo inquilino, por si só, não corresponde ao termo final da locação. - Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, art. 578 do Código Civil e do verbete da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Havendo renúncia contratual, é descabida a pretensão indenizatória ou compensatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059219436, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/05/2014)

Ainda no mesmo sentido, é o enunciado sumular nº 335 do colendo STJ: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”.
A simples autorização juntada aos autos pelo locatário (fl. 76), não afasta o determinado na cláusula terceira do contrato locatício firmado entre as partes. Ademais, ainda havendo autorização, tal restou clara quanto as condições em que se dariam as melhorias, senão vejamos: “Melhorias estas, que, a critério do Locador(a), deverão agregar ao imóvel por ocasião da entrega do imóvel”.
Portanto, havendo expressa previsão no sentido de que as benfeitorias realizadas pela locatária, mesmo que autorizadas pela locadora, não gerariam qualquer tipo de indenização, fica afastado o pleito de compensação de valores formulado pelos apelantes.
Em relação à alegada ilegitimidade dos fiadores, por não terem sido notificados do término do contrato não prospera, uma vez que inexiste previsão legal na Lei do Inquilinato, da necessidade de prévia notificação ou comunicação ao fiador, do débito nos locativos e encargos por parte do locatário, bem como a respeito da resolução do contrato.
Os apelantes, ora fiadores, assumiram a condição de principais pagadores e devedores solidários, dos locativos e encargos decorrentes dos contratos de locação, até a entrega das chaves do imóvel, pela locatária (fls. 06/12 e 13/19), sendo responsáveis, portanto, pelo pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, não adimplidos pela inquilina.
Assim, os apelantes/fiadores respondem solidária e conjuntamente com a locatária, pelos aluguéis em atraso, bem como todos os encargos oriundos do contrato entabulado entre as partes, independente de notificação prévia a respeito da resolução do contrato.
Nesse sentido, segue precedente desta Egrégia Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FIADORES. LOCAÇÕES. PRELIMINARES. I- As nulidades sobre o laudo pericial devem ser arguidas na primeira oportunidade de manifestação dos autos. Alegação em sede recursal. Preclusão. Preliminares de nulidade do laudo rejeitadas. II- Os contratos de locação assinados pelos fiadores e duas testemunhas, são títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar a ação de execução contra os fiadores. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Figurando os embargantes/fiadores como devedores solidários e principais pagadores dos encargos oriundos dos contratos de locação, são responsáveis pelos locativos impagos. Desnecessidade de notificação prévia dos fiadores para o ajuizamento da ação de execução contra si, por ausência de previsão legal. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Havendo previsão no contrato de locação, a multa moratória em 10% sobre o débito é devida, no caso de inadimplemento dos locativos e encargos, não se mostrando abusiva. Precedentes. Atualização do débito, pela correção monetária, utilizando-se o índice do IGP-DI, conforme avençado no contrato. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052422870, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/07/2013)

Por fim, melhor sorte não socorre aos apelantes/fiadores, em relação ao alegado desconhecimento da fiança prestada, uma vez que assinaram livre e espontaneamente o pacto acessório da fiança, tanto no contrato entabulado entre a autora e o anterior locatário, como no contrato entabulado posteriormente com a nova locatária – SX COMUNICAÇÕES VISUAL LTDA -, não existindo nos autos qualquer prova de eventual ocorrência de vício de consentimento.
Sobre o tema, destaco precedentes desta Câmara:
MANDATOS. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA COMPETE À PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Caso em que a parte autora não logrou comprovar o alegado vício de consentimento (erro) apresentado como causa de pedir em ação anulatória de procuração pública. Mantida a sentença de improcedência da ação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059930644, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADOS. Não havendo sequer indícios de que a parte ré tenha sido compelida a firmar o contrato de confissão de dívida ou da ocorrência de vício de consentimento (indução em erro), é de ser confirmado o juízo de procedência do pedido deduzido na inicial. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059646885, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 05/06/2014)

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos apelos, mantendo hígida a sentença de primeiro grau.

Des. Paulo Sergio Scarparo (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70054363767, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON DELLA GI



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29/08/2014

RUI BARBOSA / Velhos Pintados e Escritores Vendidos



– PEDRO LUSO DE CARVALHO
        
RUI BARBOSA escreveu Velhos Pintados e Escritores Vendidos no ano de 1921. Trata-se, na verdade, de um capítulo do seu livro Conferência às Classes Armadas. Rui, patrono dos Advogados do Brasil e do Senado da República, soube analisar a sociedade de seu tempo como poucos o fizeram.
Embora algumas dezenas de anos nos separem desse período de tempo, essa crítica do grande advogado, jurista, político, em nada precisaria ser mudada para denunciar a sociedade corrupta dos dias que correm, neste ano de 2014, como se verá (In Rui Barbosa e o Exército. Conferência às Classes Armadas. Casa de Rui Barbosa, 1949, p. 41):
Dá-se com esses administradores, para quem se baralharam as noções de probidade, coisa análoga à que sucede com os velhos pintados. Bem sabem eles que se pintam. Bem lhes estão vendo os demais a pintura. Mas fazem garbo das cãs azevichadas, como se ninguém lhes soubesse da tingidura visível.
Da mesma sorte entre os jornalistas – prossegue Rui -, que se alquilam, ou vendem, se truaneia o farsalhão da publicidade honesta. O público aponta, a dedo, vendidos e compradores, conta pelos dedos da mão os preços, desembolsos e embolsos das compras e vendas. Mas os personagens da comédia, desempambados e indiferentes à vaia geral das consciências, continuam a mercar adulações, e traficar em verrinas, como se a galeria não estivesse farta de conhecer quanto custa ao contribuinte roubado cada uma dessas gabanças ou diatribes.

(Rui Barbosa)


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03/08/2014

PIERO CALAMANDREI – O Grande Advogado



             

– PEDRO LUSO DE CARVALHO
      
PIERO CALAMANDREI nasceu na cidade de Florença, Itália, em 1889 e faleceu em 1956. Foi professor nas Universidades de Florença, Messina, Modena e Siena. Foi um dos poucos professores que não integrou o Partido Nacional Fascista. Em 25 de julho de 1945 foi eleito Reitor da Universidade Florentina.
Calamandrei foi um expoente da moderna escola de direito processual civil, além de renomado advogado. Fundou com Chiovenda e Carnelutti a Revista de Direito Processual (Rivista di diritto processuale). Em 1945, fundou a revista político-literária Il Ponte. Eleito para a Assembleia Constituinte fez parte da comissão encarregada de redigir o projeto da Constituição Italiana (foi deputado de 1948 a 1953).
Segue o texto, que denominei “O Grande Advogado” de Piero Calamandrei (In  CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. Tradução dos Santos. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 4ª ed., 1971, p. 108):


O GRANDE ADVOGADO
– PIERO CALAMANDREI


O que quer dizer "grande advogado"? Quer dizer advogado útil aos juízes, para os ajudar a decidir de acordo com a justiça e útil ao cliente, para o ajudar a fazer valer as suas razões.
Útil é o advogado que fala apenas o estritamente necessário, que escreve clara e concisamente, que não estorva o pretório com a grandeza de sua personalidade, que não aborrece aos juízes com a sua prolixidade nem os põe desconfiados com as suas sutilezas - isto é: exatamente o contrário do que certo público entende por "grande advogado".
      

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30/07/2014

UNIÃO ESTÁVEL – Alimentos e Visitas



– PEDRO LUSO DE CARVALHO
 Para que haja o reconhecimento da união estável é necessário que o homem e mulher vivam sob o mesmo teto, como se casados fossem (more uxório); portanto, com diz o Código Civil, com convivência pública, contínua e duradoura e, ainda, com o objetivo de constituírem família. Todos esses requisitos devem ser provados para que seja reconhecida a união estável; um desses requisitos já não parece essencial, pelo menos para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para qual o reconhecimento dessa entidade familiar pode se dar não somente entre homem e mulher (CC, art.1.723), mas, também, em casos de união homo afetiva, como se vê pelo acórdão que transcrevemos em artigo publicado aqui no blog Gazeta do Direito (União Estável Homoafetiva).
Como o tema de hoje é o dever de prestar alimentos em união estável, bem como a regulamentação de visitas para quem não detém a guarda dos filhos, na forma estabelecida pelo CC, art. 1.724, que dispõe que os companheiros obedecerão, além dos deveres de lealdade, respeito e assistência, entre eles, também o direito-dever de guarda, sustento e educação da prole. Não há dúvida, portanto, que na união estável é devido pensão alimentícia tanto para a ex-companheira (ou para o ex-companheiro) como para os filhos do casal, atendendo o que dispõe o art. 1.694 do CC, que dá a faculdade de os companheiros pedir alimentos uns aos outros para suprir suas necessidades, levando-se em conta o seu status social, bem com o necessário para a educação. Para os casos relacionados com alimentos em união estável, aplica-se, no que couber, o que estatuem os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim decidiu ao julgar a Apelação Cível nº 70022080329, da Comarca de Porto Alegre, em 19 de dezembro de 2007, tendo por Relatora a Des.ª Maria Berenice Dias (ação de alimentos e regulamentação de visitas ajuizada pela ex-companheira, que pleiteou alimentos para si e para seus filhos, bem como a regulamentação de visitas dos filhos pedida pelo ex-companheiro, que estão sob a guarda da mãe), cuja ementa e parte do voto do acórdão vão transcrito abaixo:
“EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. Índice De Atualização. Não dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém fixar a verba alimentar em salários mínimos, por ser este o índice de atualização aplicável às obrigações alimentares. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Ainda que as partes não tenham divergido acerca da visitação, havendo pedido de regulamentação de visitas, impositiva a deliberação judicial sobre o tema. Apelos providos em parte”.
“VOTOS: O recurso de E. tem por objeto o valor dos alimentos e a regulamentação das visitas, e o recurso de F. tem por objeto apenas a questão alimentar. Destarte, quanto à pensão alimentícia, os apelos serão analisados conjuntamente(...). Eis o disposto na sentença: Assim, penso que os alimentos devem ser dimensionados da seguinte forma(...) Quanto às necessidades da ex-companheira F., o varão não discute seu direito alimentar, mas apenas o quantum. A capacidade financeira do alimentante exsurge dos autos, porquanto é sócio majoritário da I. H. T. (...) Outrossim, a dissolução de uma união, via de regra, implica na assunção de maiores despesas, pois o cônjuge que se afasta da residência – normalmente o maior ou único responsável pelo sustento da família – precisa montar uma nova casa.
Destarte, no que tange ao quantum alimentar, não merece reparos a sentença. Todavia, nos exatos termos lançados pela Procuradoria de Justiça, sobre a fixação dos alimentos com base no salário mínimo, procede a irresignação, até mesmo porque não há oposição do alimentante neste sentido. Assim, estipula-se a verba alimentar em 1,5 salários mínimos para cada filho e 1,5 salários mínimos para F. Relativamente à visitação, assiste razão ao recorrente. Efetivamente, houve omissão da sentença nesse sentido, não obstante tenha a julgadora singular manifestado entendimento em sentido diverso, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente (fls. 5 e 200). O genitor objetiva a fixação das visitas em finais de semanas alternados, de sexta-feira a domingo, com a regulamentação do período de férias e de datas festivas.
Em audiência, já havia sido deliberado o seguinte acerca das visitas, não tendo havido qualquer irresignação das partes contra tal decisão (fl. 114): No tocante ao convívio dos filhos, fica de forma livre, considerando a alegação de que as crianças estão sofrendo muito com a separação, devendo levar e buscar os meninos para a escola diariamente, e dois fins de semana alternados, pegar todos os filhos, inclusive o neto, se esta for a vontade de M. E., no final da tarde de sexta-feira e devolvendo no final da tarde de domingo.
Destarte, estipulam-se as visitas em finais de semanas alternados, de sexta-feira a domingo, devendo o genitor buscar e devolver os filhos na casa materna, mantida a obrigação de levá-los e buscá-los na escola. A prole terá direito de passar metade das férias de inverno e metade das férias de verão com o pai. Neste ano, os filhos passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, alternando-se a cada ano. Por tais fundamentos, provê-se o apelo de F. para fixar os alimentos em seis (6) salários mínimos, e provê-se o apelo de E. para regulamentar as visitas, nos termos expostos na fundamentação.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70022080329, Comarca de Porto Alegre: "PROVERAM EM PARTE AMBOS OS APELOS. UNÂNIME." Julgador (a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA”


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20/07/2014

PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Ação Indenizatória




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em 17 de julho de 2014, o recurso de Apelação n° 70053592275, interposto pelo autor contra a decisão do juiz de primeiro grau da Comarca de Caxias do Sul, por ter o magistrado proferido sentença desfavorável ao seu pedido de indenização por dano material (cobrança de aluguéis) contra a empresa construtora, com quem havia assinado contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano.

Acordaram os Desembargadores, integrantes da referida câmara cível, por unanimidade, em extinguir o processo, sem resolução do mérito, bem como em julgar prejudicado o exame do recurso, por não se verificar o interesse de agir do autor.

Segue, na íntegra, o acórdão:

apelação cível. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ANTE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Não se verifica presente o interesse de agir do autor, vez que antes do ajuizamento da ação as partes repactuaram novo prazo para entrega do bem. Somente na eventualidade de vir a ser descumprido esse novo prazo caberá pretensão de indenização de valores gastos com aluguel.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70053592275 (N° CNJ: 0083854-28.2013.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul
JORGE EDEGAR MONTEIRO

APELANTE
TERRA E CASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em, de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e em julgar prejudicado o exame do recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Liége Puricelli Pires e Des. Giovanni Conti.
Porto Alegre, 17 de julho de 2014.


DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais (cobrança de aluguéis) ajuizada por Jorge Edegar Monteiro em desfavor de Terra e Casa Construtora e Incorporadora Ltda.
Reporto-me ao relatório da sentença (fls. 68-68v):
JORGE EDEGAR MONTEIRO ingressou com ação de indenização por dano material (cobrança de aluguéis) contra TERRA E CASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, expondo, em síntese, que, em 27-10-2008, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, efetuou a compra de uma unidade residencial, número 09, constituída por uma residência de alvenaria, com dois pavimentos, com área privativa de 59,94m², a ser construída sob os terrenos de matrícula n.7.535 e 5.769. Foi acordado o preço de R$88.600,00, sendo que efetuou o pagamento de R$52.000,00, quando da assinatura do acordo, conforme cláusula 2.1-A e A. Também foi estabelecido que o prazo de entrega da unidade residencial a ser construída seria de 09 meses a partir da assinatura de financiamento na Caixa Econômica Federal, para quitação do saldo devedor. Ocorre que tendo obtido verba para adimplir seu saldo devedor, e passados mais de 16 meses do prazo estabelecido para entrega da obra, o autor em 24-5-2010, efetuou notificação extrajudicial e após propôs ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais (010/1.11.0007867-3) a qual tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca, onde foi pactuado a suspensão do processo até dia 30-11-2012, data limite para que a demandada entregue o imóvel. Destaca que o referido contrato estipula na cláusula 3.1.2 o pagamento de aluguel por atraso na entrega da obra, valor que deve ser definido pela média de três avaliações a serem elaboradas, cuja obrigação perpetuará até a entrega do imóvel. Salienta que o atraso na entrega do imóvel acarreta inúmeros prejuízos, seja pelo atraso no retorno do investimento que a entrega tardia acarreta, seja pela impossibilidade de o autor instalar-se com sua família no imóvel adquirido, fazendo perdurar seu gasto com locação residencial. Entende que a ré incidiu em mora contratual a partir de 24-01-2011, data em que expirou o prazo pactuado, de nove meses, após a notificação extrajudicial efetuada. Pede a condenação da demandada nas penalidades contratuais em decorrência do inadimplemento do pacto, desde a data prevista para conclusão da obra até a data de sua efetiva entrega, tendo por base os orçamentos juntados, no valor mensal de R$535,00; inversão do ônus da prova, além dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls.07-59).
Pediu e obteve concessão do benefício da AJG.
Citada, a demandada deixou fluir “in albis” o prazo para contestar (fl.67v).

O dispositivo foi exarado nos seguintes termos (fl. 69):
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, atribuindo ao autor o pagamento das custas processuais, com suspensão de exigibilidade da sucumbência, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, por estar litigando sob o abrigo da gratuidade da justiça.
Registre-se. Intimem-se.

Contra o decisum irresignou-se o autor, mediante apelação (fls. 71-76) dispensada de preparo. Resgata que a decisão equivocou-se ao considerar suspensão do processo de rescisão contratual conexo com a presente demanda. Afirma que a suspensão tão somente impede o prosseguimento da ação e rescisão do dito contrato, não se excluindo pelo acordo firmado, o direito de aplicação de cláusula de multa contratual pelo atraso na entrega da obra como inicialmente contratado. Pondera que a repactuação de prazo para entrega da obra não implica ou acarreta o abono ou inexistência da atraso de fato. Alega que deve ser observado que ante atraso injustificado deve incidir multa em razão de perdas e danos conforme artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Discorre que a indenização é devida pela impossibilidade de utilização do imóvel. Garante ser incontroverso que há atraso na obra, ressaltando ter sido decretada a revelia. Destaca ser certa a obrigação assumida pela apelada contratualmente pertinente ao pagamento de aluguel ao apelante, equivalente ao valor de mercado da unidade objeto do contrato, em caso de não ser entregue o imóvel no prazo convencionado. Colaciona jurisprudência sobre reparação por danos materiais ante descumprimento de prazo de entrega de imóvel. Requer o provimento do apelo para julgar totalmente procedente o pedido e condenar a empresa ré ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 535,00, a título de indenização.
À fl. 77 é recebido o recurso no duplo efeito.
Sem contrarrazões.
Os autos vieram a este Tribunal, sendo conclusos após declinação da competência (fls. 79-79v).
Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, nos moldes da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
Des. Luiz Renato Alves da Silva (RELATOR)
Adianto que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
No caso em tela, o autor, Jorge Edegar Monteiro, ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais visando obter condenação da empresa ré, Terra e Casa Construtora e Incorporadora Ltda., ao pagamento de aluguéis, ante o atraso da entrega do imóvel que adquiriu da requerida.
Não tendo sido apresentada contestação, restou decretada a revelia da demandada.
Por oportuno, destaco que os efeitos da revelia não são automáticos e absolutos, de forma que o juiz pode deixar de aplicá-los quando o conjunto probatório determinar que os fatos não justifiquem a condenação, de acordo com seu livre convencimento motivado.
Nesse sentido há precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO POR DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE. 1. Revelia configurada. A carta AR de citação foi juntada em 21.05.2007 (verso da folha 21), tendo a demandada contestado o feito intempestivamente em 20.06.2007 (verso da folha 24). Não obstante, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (artigo 319, CPC) é relativa, não influenciando o direito aplicável à espécie, de modo que é lícito ao magistrado examinar e julgar conforme a prova dos autos. Contexto em que não se dispensa a parte demandante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). (...) RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023365968, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/03/2008) Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. SOLIDARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. Os efeitos da revelia previstos no art. 319 do Código de Processo Civil revestem-se tão-somente de força relativa, a qual pode restar mitigada ou afastada pelo convencimento do juiz derivado da realidade evidenciada nos autos, o que de fato ocorreu no presente. (...) Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70021786660, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 08/11/2007) Grifei.
Enfim, o julgador de acordo com seu livre convencimento motivado, não resta obrigado à aplicar a presunção de veracidade, contida no art. 319 do Código de Processo Civil, quando o conjunto probatório não justifica a condenação.
Logo, ainda que considerada implementada a revelia essa não é suficiente para acolher integralmente o pedido.
De fato, compulsando os autos tenho que não prospera a pretensão do recorrente.
Ocorre que conforme termo de audiência apresentado à fl. 56, observa-se que as partes litigantes nesse feito, concordaram com suspensão de outro feito ajuizado (ação de rescisão do contrato), posto que a empresa ré se comprometeu a entregar o imóvel em nova data, in casu 30/11/2012. Assim, repactuada nova data para entrega do bem, entendo não ser caso de aplicar multa.
Nesse mesmo sentido é a decisão recorrida da lavra da ilustre Juíza de Direito, Dra. Zenaide Pozenato Menegat, cuja fundamentação agrego às presentes razões de decidir a (fls. 68v-69):

Diante da inércia da ré, decreto-lhe a revelia, com os efeitos do art. 319 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, quanto ao atraso na entrega da obra contratada.
A revelia, contudo, não implica, necessariamente, o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, cabendo ao julgador verificar se dos fatos fictamente comprovados, decorre ou não a consequência jurídica pretendida pelo autor.
O contrato foi firmado em 27-10-2008, ficando estabelecido que a obra seria entregue no prazo de nove meses, a partir da assinatura de financiamento do saldo devedor na Caixa Econômica Federal, com uma tolerância de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data da contratação.
Somado o prazo de entrega (nove meses) com o de tolerância contratual (150 dias – equivalente a cinco meses), tem-se que a obra deveria ser entregue no prazo de 14 (quatorze) meses, desde que não ocorrido qualquer dos fatos ressalvados na cláusula 3.1.1, justificativos de atraso para imissão do promitente comprador na posse da unidade residencial adquirida.
Contudo, em outro feito, as partes resolveram suspender o processo até a data de 30-11-2012, que é a data limite em que a ré se comprometeu a entregar o imóvel (fl.56).
Com a suspensão do processo, que implica prorrogação amigável do prazo para entrega da obra, tem-se por suspensa também a cláusula de incidência da multa ora questionada, que seria exigível pelo descumprimento do novo prazo acordado.
Ocorre que o prazo de suspensão ainda não transcorreu integralmente, o que significa dizer que falece ao autor o direito de cobrar aluguel, por pretenso atraso na entrega da obra, sabendo-se que novo prazo foi estipulado, o qual encontra-se em fluência.
Tem-se, assim, que os efeitos da cláusula 3.1.2 do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, que determina a obrigação da promitente vendedora de pagar, ao promitente comprador, uma multa mensal equivalente ao aluguel da unidade residencial contratada (cláusula 3.1.2) foram igualmente suspensos, por força do novo prazo convencionado para entrega da obra.
Como corolário, inobstante a revelia, tem-se que dos fatos fictamente comprovados – atraso na entrega da obra – não decorre o direito de o autor receber locativos mensais pretéritos, a título de multa, tendo em vista que as partes convencionaram novo prazo de entrega da obra, prazo esse ainda em fluência, o que afasta, neste momento, a alegada inadimplência.
Ocorre que são incompatíveis entre si o ato de concessão de maior prazo para entrega da obra com a pretensão de cobrança de multa por atraso pretérito.

 Por outro lado, considerando que restou repactuada nova data para entrega do bem em momento anterior ao ajuizamento da ação, e observando que a sentença foi proferida antes da nova data combinada para entrega tenho que não se verifica presente o interesse de agir do autor.
Somente na eventualidade de vir a ser descumprido esse novo prazo caberá pretensão de indenização de valores gastos com aluguel.
Isso posto, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e mantenho a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, suspensa a exigibilidade em face da concessão de assistência judiciária gratuita.
 Outrossim, julgo prejudicado o apelo.


Des.ª Liége Puricelli Pires (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Giovanni Conti - De acordo com o(a) Relator(a).

 - Presidente - Apelação Cível nº 70053592275, Comarca de Caxias do Sul: "DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO APELO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: ZENAIDE POZENATO MENEGAT


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