25 de jan de 2016

DIR. DE FAMÍLIA – Prisão por Dívida de Alimentos



  
– PEDRO LUSO DE CARVALHO


A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, negou provimento por unanimidade, em  17 de dezembro de 2015, ao agravo de instrumento interposto pelo alimentando contra a decisão que decretou a sua prisão civil, atendendo ao pedido do alimentado.
As alegações feitas no agravo de instrumento não favoreceram ao agravante, tanto que, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, em que pese tenha alegado não ter condições econômicas capaz de saldar a dívida alimentar, na forma do pedido do agravado, pelas razões expostas, e referidas no relatório abaixo, dando destaque ao pagamento que faz ao filho em 30% do salário mínimo, bem como destaca a ilegalidade de sua prisão (vide relatório abaixo).
Segue a transcrição na íntegra do acórdão lavrado pela Oitava Câmara Cível do TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733, DO CPC. PRISÃO. REGIME FECHADO. impossibilidade econômica para o pagamento dos alimentos e prazo de prisão.

Em que pese a orientação do Ofício-Circular nº 21, de 12/05/1993, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, fato é que a prática demonstra que a flexibilização do regime prisional, mesmo quando o executado comprova exercício laboral, não é medida eficaz ao alcance do objetivo da segregação civil, que é forçar o devedor ao pagamento dos alimentos em execução. Razão pela qual, a prisão civil por dívida alimentar deve ser efetivamente uma prisão, capaz de compelir o devedor ao pagamento dos alimentos devidos, coerção essa que o regime prisional fechado possui melhores condições de por em prática.

Alegações de impossibilidade econômica para o pagamento dos alimentos, que devem ser debatidas na ação revisional, informada pelo impetrante.

Prazo de prisão de 60 dias que está dentro do entendimento da Corte. Precedentes.

NEGARAM PROVIMENTO.


Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível
Nº 70066899550 (Nº CNJ: 0375333-50.2015.8.21.7000)

Comarca de São Sepé
V.D.B.
..
AGRAVANTE
V.P.B.
..
AGRAVADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2015.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,
Relator.
RELATÓRIO
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIO contra decisão que, em ação de execução de alimentos ajuizada por VICTOR, decretou a sua prisão civil.
Nas razões recursais, o agravante sustenta que não possui mais condições de pagar os alimentos, no valor de 02 salários mínimos mensais, em razão de alteração da sua condição profissional, tal como comprova sua carteira de trabalho, onde consta salário de R$ 724,96, e também em decorrência do acréscimo de despesas com o advento de novo filho. Afirma que vem depositando o valor de 30% do salário mínimo, numerário esse que corresponde à sua possibilidade econômica, cujos abatimentos não foram realizados por ocasião do cálculo do débito que amparou a prisão. Defende haver ilegalidade na prisão, em razão da falta de abatimento dos depósitos parciais, excesso no prazo de prisão de 60 dias, bem como em razão da implantação do regime fechado, que o impede de seguir trabalhando e depositar os pagamentos de 30% do salário mínimo. Pede o provimento do recurso.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 88/90).
Transcorreu “in albis” o prazo de contrarrazões (fl. 92).
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 93/94).
É o relatório.
VOTOS
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)
A matéria recursal já foi suficientemente enfrentada, por ocasião do despacho proferido pelo ilustre Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, em razão das minhas férias, não havendo necessidade de qualquer acréscimo ao que foi dito naquele momento em que indeferido o pedido liminar.
Sendo assim, para evitar tautologia, acolho o próprio despacho de fls. 88/90 como razões de decidir, in verbis:

Em consulta ao sistema “Themis 2º Grau” verifico que o agravante impetrou habeas corpus (nº 70066805169), em 30/09/2015, contra o mesmo decreto prisional objeto deste agravo de instrumento. E aqui, reproduz exatamente as mesmas alegações que lá foram tecidas.
Por esta razão, a fim de evitar indesejável tautologia, indefiro o pedido liminar deste agravo de instrumento com base nas mesmas razões utilizadas para indeferir o pedido liminar do habeas corpus, “verbis”:

“As alegações de impossibilidade econômica para pagamento dos alimentos, objeto do título executivo, via de regra, não encontram espaço para debate, na estreita via cognitiva da ação executiva.
No ponto, anoto que a decisão ora atacada (fl. 76) refere existência de ação revisional de alimentos, em trâmite na comarca de origem, sem que o impetrante faça, agora no HC, qualquer referência de êxito do pedido de redução dos alimentos, em sede antecipatória de tutela.
Portanto, sendo incontroversa a informação de existência de ação revisional de alimentos, sem a notícia de sucesso na redução do encargo, lá naquele procedimento processual ordinário, não seria aqui na demanda executiva que o paciente lograria êxito na discussão de impossibilidade econômica, em decorrência de sua relação de trabalho e advento de nova prole.
Motivo pelo qual, a alegada incapacidade econômica não importa em ilegalidade do decreto prisional.
Por segundo, a alegação de ilegalidade, por falta de atualização do débito também não se sustenta, haja vista a referência na decisão agravada e também no cálculo de fl. 77, no sentido de que foram abatidos os depósitos parciais.
Da mesma forma, ilegalidade não há em razão da implementação do regime fechado para cumprimento da medida, porquanto, ainda que não olvide da existência de corrente jurisprudencial em sentido contrário (assim, v. g., AI n.º 70060768454, 7ª CC, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 15/08/2014; HC n.º 70058194671, 8ª CC, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 13/03/2014; HC n.º 70057625550, 8ª CC, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, j. em 15/01/2014), a prisão civil do devedor de alimentos deve dar-se em regime fechado, visto que, como bem salienta Araken de Assis (em Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor, ed. 4, p. 145), “nenhum estímulo real sobre o devedor relapso existiria se o meio executório não se prestasse como “vis compulsiva” a obrigá-lo à observância ao julgado”.
Em outras palavras, a utilidade do meio processual eleito pelo credor (execução de alimentos pelo rito da coerção da liberdade individual do devedor) depende, justamente, da efetiva privação de liberdade do executado, com o que a prisão em regime aberto ou semi-aberto seria uma simulação de prisão, que desnaturaria o próprio teor coativo da prisão civil.
Vale ilustrar com a jurisprudência da Corte:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733, DO CPC. PRISÃO. REGIME FECHADO. Em que pese a orientação do Ofício-Circular nº 21, de 12/05/1993, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, fato é que a prática demonstra que a flexibilização do regime prisional, mesmo quando o executado comprova exercício laboral, não é medida eficaz ao alcance do objetivo da segregação civil, que é forçar o devedor ao pagamento dos alimentos em execução. Razão pela qual, a prisão civil por dívida alimentar deve ser efetivamente uma prisão, capaz de compelir o devedor ao pagamento dos alimentos devidos, coerção essa que o regime prisional fechado possui melhores condições de por em prática. Precedentes do STJ. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70064213408, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 18/06/2015)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. REGIME. PRAZO. Não há regime legal estipulado para a prisão por dívida de alimentos. O Ofício-circular da CGJ é apenas uma recomendação. No conflito entre os valores "vida” do alimentado e "liberdade” do alimentante, dá-se maior prevalência ao valor "vida”. No regime aberto não há verdadeiro "sacrifício” da liberdade do alimentante. Via de conseqüência, não há garantia efetiva para a vida. (...)DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70030406532, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/08/2009)

Por último, não há ilegalidade na estipulação de 60 dias para a prisão por dívida de alimentos, na medida em que a jurisprudência consolidou entendimento de que tal prazo é cabível, in verbis:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PRAZO MÁXIMO. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que o prazo máximo para prisão civil por dívida de alimentos é de 60 dias. Precedentes jurisprudenciais. Ademais, no caso concreto não há na decisão que decretou a prisão a referência ou menção a qualquer situação ou circunstância especial ou extraordinária para justificar cerceamento de liberdade por 90 dias. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70057749459, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

Em suma, não há verossimilhança na alegação de ilegalidade no decreto prisional do paciente.”

Para corroborar, registro que o entendimento do Ministério Público, manifestado por intermédio da promoção da digna Procuradora de Justiça Marisa Lara Adami da Silva (fls. 93/94), também é pelo desprovimento do recurso.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso.


Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70066899550, Comarca de São Sepé: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: THIAGO TRISTAO



*  *  *


13 de jan de 2016

RESCISÃO DA LOCAÇÃO / Na Jurisprudência




                  por Pedro Luso de Carvalho


        Tratamos em artigo aqui publicado, da rescisão da locação com prazo determinado na vigência do contrato, relação ‘ex-locato’ ajustada no caso, na forma prevista pela Lei nº 8.245/91, com seus os reajustes regulados pela Lei nº 8.494/92. Portanto, aplicando-se também dispositivos do Código Civil (artigos 565 a 578); mas, em especial, o art. 4º da Lei de Locação (8.245/91). O art. 4º referido trata de contrato por tempo determinado, dispositivo que veda ao locador reaver o imóvel alugado, o que não ocorre com o locatário, que, por sua vez, poderá devolvê-lo ao locador, desde que se disponha a pagar a multa contratual prevista no contrato.

        Dissemos no texto “Rescisão da locação com prazo determinado”, que, no caso de rompimento do contrato, o art. 4º da Lei de Locação diz que será aplicável o art. 924 do Código Civil de 1916 para estabelecer limite no pacto à multa aplicável pelo descumprimento do contrato, pelo locatário (o locador somente poderá retomar o imóvel em casos excepcionais, como, por exemplo, por comprovado risco de iminente desabamento do prédio locado). Com a vigência do Código Civil de 2002, o referido limite da multa está regulado pelo art. 413 (“A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”).

        Mais ainda, dissemos que o art. 4º da Lei nº 8.245/91 dá o regramento para o caso do descumprimento do contrato, pelo inquilino, quando a multa não está pactuada, e que, nesse caso, terá como solução para o problema a estipulação judicial, como consta na segunda parte do artigo (caput): “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”. (a cláusula penal do art. 924 do CC/1916, que era aplicada nos casos configurados no referido art. 4º da LL, com a edição do Novo Código Civil foi substituída pelo art. 413; para esses casos de indenização excessiva, aplica-se o disposto no art. 572 do CC).

        Agora, para completarmos o tema “entrega do imóvel pelo locatário na vigência do contrato de locação com prazo determinado”, transcreveremos a ementa da Apelação Cível nº 70016899098, julgada pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, publicada no Diário da Justiça em dia 27/11/2006:

        “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL A DOIS MESES DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 8.245/91 C/C ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL. Faltando dois meses para vencer o contrato de locação, cuja duração era de três anos, não se pode compreender a pretensão do locador de obter uma multa equivalente a três meses de aluguel. Tal estipulação, independentemente do prazo de cumprimento do contrato, não é acobertada por lei, nem pela doutrina quando trata da livre manifestação da vontade das partes. É que a livre manifestação também tem limites e, no caso, há lei específica sobre locação de bens imóveis, com regra expressa sobre a forma de cobrança da multa, conforme art. 4º referido supra, c/c art. 413 do Código Civil. Portanto, o modo estabelecido no contrato de locação, em que pese não impugnado pelo locatário no momento da contratação, por razões óbvias, tem seu teor adequado à situação que se apresenta, segundo as peculiaridades deste caso, assim procedendo-se em cada um deles. APELAÇÃO DESPROVIDA. RELATOR: Paulo Augusto Monte Lopes”.

         A segunda ementa é da Apelação Cível nº 70016588394, da Comarca de Venâncio Aires, julgada pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acórdão publicado no Diário da Justiça do dia 14/11/2006:

        “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. Segundo a cláusula sétima, item L, do contrato, a locatária poderia devolver o imóvel antes do término do prazo ajustado, desde que (a) comunicasse ao locador com antecedência mínima de trinta (30) dias, (a) pagasse uma multa equivalente a um mês de aluguel, mais encargos, (c) indenizasse os reparos necessários a repor o imóvel nas condições recebidas (fls. 21/22). Ora, considerando o teor do art. 4º da Lei nº 8.245/91 e o tempo em que a locatária permaneceu no imóvel, não é possível vislumbrar que as cláusulas teriam sido redigidas com objetivo de a locatária levar vantagem em detrimento do locador, observando-se que a notificação ao locador ocorreu, assim como os reparos no imóvel, sendo cabível, portanto, a condenação da ré ao pagamento de um mês de aluguel, tão-somente, pois a desocupação do imóvel, antes do término do contrato, é direito assegurado ao locatário, por lei e pelo contrato, e, em que pese o autor se sentiu prejudicado, seu exercício não pode autorizar qualquer espécie de indenização. VERBA HONORÁRIA. Possibilidade de majoração, todavia, de acordo com a complexidade da causa. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida. RELATOR: Paulo Augusto Monte Lopes”.

        A Terceira ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. 1. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de locação é título executivo extrajudicial por força de lei, apresentando-se, até prova em contrário, líquido, certo e exigível. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, já que a relação locatícia não é considerada relação de consumo. Os encargos e despesas cobrados foram previstos no contrato. 3. MULTA RESCISÓRIA. A entrega antecipada do imóvel implica a cobrança da multa prevista contratualmente (art. 4º da Lei nº 8.245/91) na proporção prevista no Código Civil. 4. PENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DO FIADOR. O único bem imóvel do fiador é penhorável. O artigo 82 da Lei n. 8.245/91 excluiu a impenhorabilidade do bem imóvel residencial do fiador que concedeu fiança em contrato de locação, norma legal que não afronta a disposição constitucional. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70016116006, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 29/11/2006)”.

        A última ementa que transcreveremos, relativamente ao art. 4º da Lei nº 8.245/91, é a que segue: “EMENTA: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA. DENÚNCIA ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCATÁRIO. Cláusula penal compensatória que deve atender a proporcionalidade prevista no artigo 924 do Código Civil /1916 atual artigo 413 no Novo Código Civil/2003, regra a qual o art. 4º da Lei nº 8.245/91 faz menção expressa. Redução do valor da multa contratada. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70004991451, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 26/03/2003)”. 





22 de dez de 2015

Discurso de Clóvis Beviláqua para Pontes de Miranda


   – PEDRO LUSO DE CARVALHO
  Discurso do Sr. Prof. Dr. Clóvis Beviláqua, no banquete oferecido ao Sr. Dr. Pontes de Miranda, a 26 de fevereiro de 1923.
Na sua fala, Clóvis Beviláqua não deixa dúvida de que Pontes de Miranda foi o fundador da ciência brasileira do direito (referência: ROSA, Eliézer. Cadernos de Processo Civil 3. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975, p. 90-95).
Segue, na íntegra, o discurso histórico, na ocasião rara em que esses dois expoentes da cultura jurídica do Brasil estão frente-a-frente; Clóvis Beviláqua para proferir sua fala e, para ouvir a homenagem, que lhe é prestada, Pontes de Miranda, o nosso jurista mais importante, autor de dezenas de livros jurídicos:

Sr. Dr. Pontes de Miranda.
É do meu feitio conservar-me na planície, entre árvores discretas, que benevolentemente dissimulem a minha já de si apagada individualidade, e daí contemplar, como simples espectador interessado, a corrente social, a rolar as águas profundas, ora revoltas, turvas, espumantes, ora na tranquilidade plácida dos espetáculos grandiosos. Mas, uma vez por outra, forças irrecistíveis arrancam-me à sombra apetecida; e, hoje, é com íntima satisfação que cedo ao seu império, e tomo parte neste convívio de intelectuais, para dizer-vos a minha admiração r fr todos nós, pelas radiosas criações de vosso fecundo espírito.
Admiro em vós o esforço continuado, que resiste a todos os embates, e domina todas as dificuldades, expressão da fé científica, em vós tão forte quanto em outros a fé religiosa.
Admiro em vós a inteligência superior, que ilumina e escolhe, que surpreende e produz, que, na embaraçosa complexidade dos fenômenos, descobre a ordem a que estão submetidos.
Admiro em vós a convicção do que sois e do que podeis, sem a qual vos faltaria a coragem de enfrentar a empresa ingente, que tomastes sobre os ombros, com a serenidade de quem cumpre a sua missão.
Sem a vossa excepcional capacidade de trabalho, sem a vossa mentalidade superiormente organizada, e sem a coragem que vos dá a confiança em vós mesmos, não poderíeis escrever o Sistema de Ciência Positiva do Direito, amostra magnífica da altura a que atingiu o pensamento jurídico brasileiro.
Do pensamento jurídico brasileiro, digo, porque, se assimilastes a ciência contemporânea, sobretudo a alemã, sois filho do vosso meio,  e o vosso advento foi preparado pela Escola do Recife, em sua fase jurídica.  Nós ali (desculpem-me os que me ouvem o que haja de pretencioso neste modo de falar), nós ali também sonhamos dar ao direito feição científica, integrando-o na fenomenalidade universal, como expressão do equilíbrio instável das energias sociais, e caso particular da força, que move o universo; fazendo da história e da comparação nosso laboratório, procurávamos ver, através da congérie dos fatos, os elementos constitutivos do direito, em sua universalidade determinada pela estrutura social e pela natureza humana, dados irredutíveis, e nas modificações trazidas pelas condições telúricas, étnicas e históricas; e víamos no direito, segundo as palavras de Tobias Barreto, “um processo de adaptação das ações humanas à ordem pública, ao bem-estar da comunhão política, ao desenvolvimento geral da sociedade”. Assim quando nos dizeis que a função do direito é conciliar os interesses coletivos com os do indivíduo, porque ele é forma de convivência social, e essa forma deve ser, necessariamente, a ordem da organização social, sentimos – que melhor aparelhado – o vosso livro desdobra pensamentos da escola do  Recife, que as sementes, que ela espargia, aproveitada pela ciência nova, se expandem em frondes viçosas. Em flores brilhantes e frutos perfeitos.
Esses pontos de contato, porém, são alicerces de uma concepção geral do direito. Deles parte o espírito, ou para a construção da filosofia de direito, ou para a criação do Sistema de Ciência Positiva do Direito. Seguistes este último caminho, que, sem muito se desviar daquele outro, conduz a resultados mais práticos. É essa a vossa organização mental; amais a realidade interpretada pela ciência, para extrairdes as normas da vida.
E logo se vos apresentou o grave problema: - se a lei não representa, integralmente, o direito, como satisfazer as necessidades de ordem, de conciliação de interesses, de justiça, quando falha a regra legislativa, e não há o costume supletivo? Esta interrogação supõe a lei forma do direito, ao lado de outras; mais radical, apenas a considerais puro símbolo. Não que vos pareça a lei inútil, como a Jean Cruet; mas porque a lei é sempre imperfeita no traduzir relações sociais infinitamente variáveis.
Como quer que seja, há lacuna no direito escrito, e é forçoso preenche-las. Para consegui-lo há somente um meio, que é conhecer as relações sociais em jogo, e delas colher a regra jurídica latente na vida coletiva. Não vos arreceais do arbítrio do juiz, porque ele não decidirá segundo a sua fantasia, mas investigando , objetiva e cientificamente, a regra jurídica existente, que a lei ainda não declarou, nem o costume, espontaneamente, formulou. E a aprovação das consequências retas dirá que a norma foi revelada, como a reprovação mostrará que não há conformidade entre a norma proposta e a necessidade sentida.
Também o nosso Código Civil não se arreceia do arbítrio do juiz, dentro dos estranhos limites, em que o chama a revelar o direito, de acordo com os princípios gerais dominantes. E esses princípios gerais, compreendidos com a necessária latitude, não difere da vossa livre investigação científica, senão porque traçam o círculo dentro do qual tem de se mover a inteligência do julgador.
Mas o campo de aplicação das vossas ideias é muito mais vasto do que o art. 7º da Introdução do Código Civil. Neste, a lei fala ao seu aplicador e diz como há de bater na rocha do deserto, para que jorre a água cristalina, com que se desalterem os sequiosos de justiça. Vós ides muito além, - e mostrais ao legislador que a sua função é semelhante à do juiz. Também lhe cumpre prover às lacunas do direito vigente, investigando as relações sociais, que a vida coletiva desdobra, dilata, entretece e cria, para descobrir a disciplina que as deve reger. Legislador e juiz empregam o mesmo instrumento, que é o método objetivo, com as operações, que lhe são próprias: observação, experiência, comparação, classificação, indução, a que se adita essa forma especial da observação e da experiência, nos fenômenos sociais, que é a história.
Constituindo a ciência do direito, - posto que lhe competia entre a mais complexas e as mais dependentes de todas as que interpretam aspectos do cosmo. Quer isso dizer que à tarefa, já de si pesada, que aos juristas era imposta, no desempenho de sua missão de dizer o direito, interpretando a lei, ou aplicando os princípios gerais, que a completam, exiges do legislador, do juiz e do doutrinário o encargo mais árduo. Se bem que nobilitante, de um preparo enciclopédico, indispensável à revelação do direito. É bela essa perspectiva, mas é difícil galgar o cimo da cordilheira, de onde ela se descortina.
Forçoso será, sem detença, reformar a organização do ensino fundamental e superior, dando-lhe feição mais real, sem desprezar a literária, pois o número dos autodidatas, capazes de aplicar os novos processos, com toda a sua engrenagem científica, é, necessariamente, limitado. Esse preparo, porém, não terá eficiência, sem a correspondente modificação nos costumes políticos e no modo de elaborar as leis.
O impulso, porém, está dado, e essas modificações hão de vir sob a pressão, cada vez mais forte, das ideias vencedoras.
Não é que o direito se vá desprender do povo, e se tornar conhecido, apenas, dos iniciados, ou de uma casta, como outrora. Interessante a todos, a sua tendência é popularizar-se. Mas, para encontrá-lo na nebulosa social, e dar-lhe forma de preceito regulador das relações humanas, exprimindo a harmonia dos interesses colidentes das classes ou dos indivíduos, faz-se necessário conhecer psicologia e a sociedade com a sua organização e a sua história.
Vosso livro, portanto, abre uma era nova na vida  do direito. Para ventura de todos nós ele aparece no momento oportuno. Alguns anos antes seria apenas o grande esforço de um erudito. Hoje, encontra o pensamento humano favorável a essa elaboração científica do direito, e as ideias expostas serão compreendidas, assimiladas e aplicadas.
Apareceu, ainda, no momento oportuno, porque havia mister uma forte reação contra a deliquescência das forças morais, em nossos dias. Há, todos sentimos, penalizados, uma grave perturbação na consciência jurídica. Os espíritos tateiam e se embaraçam na confusão dos princípios abalados em seus fundamentos, e na colisão dos interesses tanto mais prementes quanto mais egoísticos. As leis, as decisões judiciárias, as medidas governamentais, e as relações internacionais refletem esse estado de insegurança, de incerteza, de enfraquecimento do predomínio da razão e dos motivos éticos.
Para dar ordem a essa dolorosa confusão somente uma força existe, que é o conhecimento do direito, a saturação das consciências pelo direito, para que ele se torne impulso e diretriz dos atos humanos, porque o direito é disciplina dos interesses no grêmio social, é organização da vida coletiva, é revestimento brônzeo, de encontro ao qual embotam os golpes das paixões e da injustiça, quando ele, cônscio do seu valor, sabe afirmar-se e resistir.
Mas onde está o direito, revelando-se límpido às consciências, como um sol, que se ergue no horizonte e envolve o mundo no dilúvio luminoso de sua irradiação? O vosso livro oferece instrumentos para descobri-lo nas diferentes situações da vida. É esse o seu elevado intuito, esse seu inestimável valor. Embora escrito em português, há de ter repercussão, que a oportunidade lhe promete, porque os seus ensinamentos não interessam apenas à curiosidade mental, – são reclamados por uma necessidade de situação moral dos homens dos nossos dias.
Desapareceram as possibilidades de erro em matéria de construção legislativa, de decisões judiciárias, de interpretação, de doutrina?
Seria ingenuidade supô-lo Por mais perfeito que seja o instrumento, devemos contar com a inabilidade do operador. Por mais larga que se estenda a estrada, que conduz à verdade, as paixões, os preconceitos, a falibilidade humana, para tudo dizer numa palavra, derramarão sobre ela densos nevoeiros, que desviarão os transeuntes; multiplicam-se, porém, as possibilidades de acertar, e diminuíram-se, proporcionalmente, as causas de erro. É quanto podem desejar os que, dentro das contingências humanas, procuram a verdade e o bem-estar dos indivíduos e das agremiações.
É, portanto, da mais alta significação o vosso livro, para o avanço das ideias jurídicas no mundo, o que importa dizer, para o melhoramento da organização social. Isso explica todo o nosso júbilo de juristas e de brasileiros, e esta efusão sincera, em que ela se traduz.
Disse, há pouco, de passagem, que constituístes a ciência do direito. Devo insistir nesta afirmação, porque, se tivestes precursores, não tivestes modelos; apoiando-vos em trabalhos aparecidos antes do vosso, seguindo uma orientação, que se acentuava, destes formas novas ao pensamento humano, criastes a ciência, que outros apenas entreviram. E, daqui por diante, falarão na ciência brasileira do direito, por que vós a fundastes, sólida e brilhante.
Fortes motivos são estes para que nos ufanemos com o fruto das vossas meditações. Juristas, admiramos e estimamos o que fizestes: como brasileiros, temos orgulho do que produzistes!
  
*  *  *

8 de dez de 2015

PROCESSO CIVIL – Petição Inicial


 – PEDRO LUSO DE CARVALHO

A petição inicial é peça processual indispensável para qualquer tipo de ação. Esse requerimento é dirigido ao Juiz de Direito, subscrito por advogado credenciado. Nessa peça o autor pede a citação do réu, expondo os fatos e os fundamentos do pedido, ocasião em que indica as provas indispensáveis para esse fim.
São requisitos do pedido, expressamente  indicados pelo artigo 282 do Código de Processo Civil: 1) o juiz ou o tribunal a que é dirigida; 2) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do réu; 3) os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido com suas especificações; 5)  o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar as verdades dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do réu.
No tocante aos documentos que devem acompanhar a inicial, prescreve o artigo 283, que são os absolutamente necessários à comprovação dos fatos alegados.
No que diz respeito à oportunidade de o autor juntar os documentos necessários à comprovação de suas alegações é com a petição inicial, como dispõe o artigo 396. Isso não quer dizer que se restrinja a esse momento, pois o artigo 397 permite a juntada de documentos novos em qualquer tempo, quando tais documentos se destinarem a provar fatos decorridos depois da inicial, ou para fazer prova em contrário, com referência a documentos apresentados pelo réu, caso em que este deverá ser ouvido em cinco dias, para se pronunciar sobre os documentos apresentados espontaneamente.
Fazendo-se necessário à prova processos administrativos, em causas de interesse da União, dos Estados e Municípios, autarquias etc. o juiz requisitará às repartições competentes em qualquer tempo ou grau de jurisdição. O mesmo se fará em outras ações, quando o documento necessário for certidão que deva ser expedida por repartições públicas.
Junto com os documentos necessários à ação deve acompanhar a petição inicial o comprovante do pagamento da taxa judiciária, ou, no caso de justiça gratuita, o respectivo alvará do juiz concedendo a assistência judiciária.
E, no tocante ao pedido, na inicial o autor deve expor os fatos e pedir que o juiz reconheça o que pleiteia. O objeto mediato da ação, é pois, é a pretensão das partes.
O artigo 286, do Código, diz que o pedido deve ser certo ou determinado. No que diz respeito à certeza do pedido, a lei não exige que deva pedir coisa certa ou quantia certa, mas, sim, que esteja certo do que está sendo pedido. O artigo xxx admite o pedido genérico. O código exige que o pedido seja certo, sem deixar dúvida o que está sendo pedido pelo autor, o que possibilitará ao réu defender-se.
No artigo 288, dispõe o Código sobre o pedido alternativo, que é aquele que admite uma opção ao réu: a restituição da coisa da coisa ou o pagamento do preço correspondente ou, ainda, a dação de outra coisa determinada, em substituição. No artigo  290, o Código estatui sobre obrigações vincendas, que são aquelas que forem vencendo posteriormente à propositura da ação.  Diz-se, nesse caso, condenação em trato sucessivo, cuja incidência dá-se nas prestações periódicas. Note-se, ainda, que as prestações que forem vencendo serão incluídas na sentença, independentemente de pedido.
O artigo 291 refere-se à obrigações indivisíveis, com mais de um credor, sendo que qualquer um deles poderá ajuizar ação. Em obrigação indivisível com pluralidade de credores, qualquer um deles poderá pleitear o direito em juízo; é facultado ao credor defender direito seu e de terceiros.
No artigo 294, há disposição do Código referente ao princípio da imutabilidade da ação. Assim não mais poderá ser alterada a petição inicial depois de feita a citação. Não fosse assim, o haveria prejuízo para o réu, contra quem a surpresa seria danosa.


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26 de nov de 2015

LOCAÇÃO - Inadimplemento do Locatário


               
                         – PEDRO LUSO DE CARVALHO

O contrato de locação de imóvel residencial normalmente é assinado por prazo determinado de um ou dois anos, e, uma vez vencido o prazo, o contrato passa a viger por tempo indeterminado, caso não haja manifestação em contrário por parte dos contratantes. Neste caso, o que muda, na sua essência, é somente o prazo que regula essa relação contratual, possibilitando, assim, a qualquer das partes, manifestar-se a qualquer momento por sua resolução, que poderá ser feita por meio de notificação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para os contratantes.
Mas, o que não se pode esquecer é que as demais obrigações contratuais não serão alteradas quando a relação ex-locato tiver sido alterada, no que diz respeito ao seu prazo de vigência. Neste caso, não pode pairar dúvida quanto à permanência da garantia fidejussória, pois o consenso para que a locação continue com o prazo indeterminado, em substituição ao prazo original que atingiu o seu termo, não pode ser tido como novação, pois  se assim fosse extinguiria a fiança. Permanecem, pois, intocadas todas as obrigações do fiador, assumidas quando se dispôs a ser o garantidor da locação.
Caso o fiador não concorde em continuar figurando no contrato de locação, como garantidor do pagamento da dívida, que passou a vigorar com prazo indeterminado, poderá ajuizar ação de revogação da fiança. Caso não se manifeste nesse sentido, o fiador continuará a figurar no contrato de locação na condição de principal responsável pela dívida do afiançado, até que o imóvel seja desocupado e a chave entregue ao proprietário do imóvel, nas mesmas condições que o recebeu por ocasião da estipulação do contrato.
Aliás, esse foi o entendimento da Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar a Apelação nº 70019550789, em 10 de outubro de 2007, que teve por relator o Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, como se vê pela sua ementa que segue:
[EMENTA] “Apelação cível. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Desocupação do imóvel no curso da lide. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Ônus da prova. Caso concreto. Exoneração de fiança. Inocorrência. A responsabilidade do fiador pelo pagamento dos locativos permanece até a efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelo locatário. Inaplicabilidade ao caso concreto do art. 835 do novo código civil. Moratória não caracterizada. Extinção da fiança. Inexistência. Aditamentos contratuais. Novação inexistente. Notificação do fiador para constituição em mora. Desnecessidade. Apelo provido. Unânime”.
Portanto, a Décima Quinta Câmara Cível deu provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, no sentido de não retirar os efeitos da fiança, com o fundamento que consta no voto do relator, Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, como segue:
Ao que se observa dos autos, o contrato de locação em discussão foi firmado pelo prazo determinado de doze meses, tendo iniciado em 1º.12.94 e se prorrogado por prazo indeterminado. Restou incontroverso nos autos que a locatária deixou de adimplir os aluguéis e encargos a partir de 2001. A douta sentença, ora recorrida, julgou improcedente o feito com relação à fiadora por entender que ela não poderia ser responsabilizada pela prorrogação do contrato de locação que era por prazo determinado.
Com a vênia do entendimento esposado pelo MM. Julgador “a quo”, penso que assiste razão à ora recorrente, pois a prorrogação automática do contrato de locação avençado por prazo determinado sem a anuência dos fiadores não tem o condão de exonerá-los da garantia oferecida, situação que impunha o ajuizamento da competente ação de exoneração de fiança, a fim de obter-se o efeito liberatório pretendido. E não veio aos autos qualquer notícia nesse sentido.
O contrato de locação em apreço, consoante a sua cláusula décima terceira, obrigava os fiadores por todos os encargos até a real e efetiva desocupação do imóvel com a entrega das chaves à locadora, mesmo na hipótese de prorrogação por prazo indeterminado. E isto não significa a perpetuidade da garantia, pois poderia a fiadora, diante da prorrogação da locação, ter postulado a exoneração de fiança, mas não o fez. A exoneração só pode ocorrer por acordo ou sentença judicial, nos termos do art. 1.500 do CCB, não surtindo tal efeito mera notificação porventura efetuada pela fiadora. E este é o posicionamento da jurisprudência desta Corte.
Assim sendo, impõe-se a modificação parcial da sentença para reconhecer a inocorrência da exoneração de fiança na espécie. Por derradeiro, cumpre, ainda, referir a inaplicabilidade ao caso concreto do disposto no artigo 835 do novo Código Civil Brasileiro, em vigor desde o dia 11.01.2003, o qual somente se aplica às relações jurídicas posteriores a esta data, por não se tratar o referido dispositivo de norma processual, de ordem pública, a qual tem aplicação imediata, atentando-se, ainda, que os atos processuais são regidos pela lei do tempo em que são praticados, mas, no caso concreto, como se trata de direito material, vige a lei do tempo em que foi assinado o contrato de locação.
Afasto, também, a alegação de que teria sido concedida moratória à revelia da fiadora. A moratória, segundo a doutrina, somente restaria caracterizada em virtude de acordo entabulado entre locador e locatário, sem a participação dos fiadores, convencionando modalidade de pagamento parcelada de débito locatício, o que implicaria na desoneração da fiança prestada. E o inc. I do art. 838 do Código Civil de 2002 prevê expressamente a hipótese de o fiador se desobrigar da garantia por ele prestada, ficando extinta a fiança, se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do fiador.
Nada veio aos autos nesse sentido e os aditamentos ocorridos em 19.12.1995 e em 31.07.2005 (fls. 11 e 14), embora sem a anuência expressa da fiadora não caracterizam concessão de moratória. Tal circunstância não se coaduna com quaisquer das hipóteses extintivas da fiança arroladas no dispositivo legal acima referido. Da mesma forma, no caso em concreto, inexiste comprovação de que tenha ocorrido novação sem a anuência dos fiadores. Além disso, meras alterações quanto ao valor do locativos e a forma de reajuste não constituem novação, pois para a caracterização da novação, impõe-se a presença do "animus novandi" (art. 361 do CCB).
A teor do artigo 360, inc. I, do Novo Código Civil/2002, só ocorre novação (objetiva) quando o devedor contrai com o credor nova obrigação, ou dívida, em substituição e extinção de uma anterior. Constituem requisitos indispensáveis para a ocorrência da novação: a) a existência de uma obrigação anterior, que se extingue com a constituição de nova, que a substitui; b) criação dessa nova obrigação, em substituição a anterior, que se extinguiu; e c) intenção de novar.
E, na hipótese vertente, os documentos juntados nas fls. 11 e 14 não podem ser considerados como novação contratual, a qual, uma vez caracterizada, necessitaria da anuência expressa dos fiadores. Destarte, não se pode falar em extinção da garantia prestada, porque não caracterizada a novação. Ademais, inviável e injusto pretender que os fiadores só fiquem responsáveis pelo valor originalmente pactuado. As atualizações, quer automáticas, quer decorrentes de acordo ou revisão judicial, estão previstas na legislação. Logo, o garante assume, ao firmar o contrato, o encargo de responder pelo que delas resultar.
A fiadora não trouxe aos autos prova de que o reajuste do valor do aluguel ultrapassou os limites da mera atualização monetária, não podendo ser considerado como novação contratual, a qual, esta sim, necessitaria de sua anuência expressa. Por derradeiro, observo que não se fazia necessária a notificação da demandada para a sua constituição em mora. O autor não está obrigado a constituir previamente em mora o inquilino ou o fiador como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ou para propor ação de execução de título extrajudicial diretamente contra o fiador, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento.
E nenhum argumento novo foi trazido aos autos que pudesse modificar o entendimento acima deduzido. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de cobrança com relação à fiadora/requerida, condenando-a solidariamente ao pagamento do débito locatício juntamente com o locatário. É o voto.” Des. Angelo Maraninchi Giannakos (revisor) - De acordo. Des. Paulo Roberto Félix - De acordo. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - Presidente - Apelação Cível nº 70019550789, Comarca de Canoas: "Deram provimento ao recurso. Unânime.


   *  *  *


9 de nov de 2015

ADVOGADO – Ação de Prestação de Contas



                  PEDRO LUSO DE CARVALHO

No dia 05 de novembro de 2015 a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, tendo como relatora a Desa. Catarina Rita Krieger Martins, negou provimento à Apelação Cível Nº 70066174012, recurso interposto no Juízo da Comarca de Passo Fundo pelo advogado demandado, que não se conformou com a sentença, que acolheu o pedido da autora feito na ação de prestação de contas.

         Segue, na íntegra, o acórdão que questão:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ATUAR EM ações contra a brasil telecom s.a. Prequestionamento.
Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.
A ação de prestação de contas compete a quem tiver direito de exigi-las e a quem tiver obrigação de prestá-las. (art. 914, CPC). Tem dever de prestar contas o advogado, nos termos do art. 668 do CC e art. 34, XXI, da Lei nº 8.906/94. Primeira fase da prestação de contas na qual o julgador declara a existência do dever de prestá-las; na segunda, devem as contas ser prestadas na forma mercantil. (art. 917 do CPC).
Caso em que a demandante outorgou procuração ao demandado, o que se mostra suficiente para fins de definição do dever de prestação de contas, na primeira fase do procedimento.
Honorários advocatícios mantidos.
PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70066174012 (Nº CNJ: 0302779-20.2015.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo
MAURICIO DAL AGNOL

APELANTE
NELCI DOS SANTOS BORGES

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, insira aqui a decisão.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2015.


DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, Relatora.

RELATÓRIO
Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)
Objeto. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MAURICIO DAL AGNOL nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada por NELCI DOS SANTOS BORGES.
Sentença recorrida. A sentença recorrida, da lavra do Dr. Sebastião Francisco da Rosa Marinho, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, dispôs (fls. 66-71):
(...)Isso posto, nos termos dos artigos 914, I; 915, §2.º, segunda parte; e 917, todos do CPC, julgo procedente o pedido de prestação de contas e condeno o réu a prestá-las, quanto aos valores recebidos em nome do autor nos processos n.º 001/1.05.2343767-0, 001/1.05.1145879-0 e 001/1.11.0125465-4 qual tramitaram na 6.ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, inclusive apresentando os documentos justificativos (parte final do art.917 CPC), tudo no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo, restar-lhe obstada a impugnação das contas que o autor apresentar.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios ao patrono dos autores, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para isso considerando a natureza da causa, o tempo despendido até sua solução e o grau de zelo profissional, tudo conforme arts. 20, §4.º, do CPC. (...).
Razões Recursais. A parte ré aponta a inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, uma vez que as contas foram devidamente prestadas na esfera extrajudicial, conforme recibo juntado à fl. 31, no qual a autora/apelada considerou boas as contas apresentadas, dando ampla e geral quitação. No mérito, defende a comprovação do fato impeditivo do direito da autora, ao acostar o respectivo recibo onde esta recebeu a devida prestação de contas, sendo improcedente a ação. Postula a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer o provimento do recurso (fls. 73-86).
Recebimento do recurso. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 88).
Contrarrazões. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 90-96).
Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)
Inicialmente, recebo o presente recurso de apelação, pois tempestivo e de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade.
Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, nos moldes dos fundamentos lançados pelo Magistrado de origem, os quais adoto como razões de decidir:
A autora objetiva obter a prestação de contas, daquilo que teria sido recebido em seu nome, pelo réu, na qualidade de seu procurador judicial, nas ações n.º 001/1.05.2343767-0, 001/1.05.1145879-0 e 001/1.11.0125465-4, que tramitaram na Comarca de Porto Alegre e foram ajuizados contra a Brasil Telecom S.A., na busca de complementação de ações da antiga Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Em sua defesa, o réu argui a falta de interesse processual, quanto à exigência das contas relativas ao processo referido, pois já foram prestadas extrajudicialmente. Para demonstrar isso, o réu juntou o recibo de fl. 31 assinado pela demandante, onde declara que recebeu o valor de R$ 58.012,57, estando ali discriminados o “crédito original executado”, o “crédito até o pagamento”, os “honorários advocatícios contratados” e o “total”. Há, ainda, a título de “observações”, a afirmação de que “seguem em anexo, os documentos relativos ao processo antes especificado, os quais vão a seguir discriminados:”, estando assim elencados: “petição indicativa de direitos dos co-autores” e “cópia do alvará”. Além disso, existe a declaração, no mesmo documento, de que “O cliente está ciente de que não existem valores pendentes, em virtude de Embargos de Devedor”.
Não existe novidade no fato de que, a assinatura do cliente em tal recibo, não vai além dos efeitos sobre aquilo que ele contém, ou seja, ao declarar que “está ciente de que não existem valores pendentes”, o autor está a afirmar que o réu assim lhe deu ciência, o que é diferente de não haver, de fato, outros valores a receber.
Daí por que, entendendo ser insuficientes as contas prestadas na fase anterior ao processo, o autor pode ajuizar a ação da prestação de contas, como, aliás, é entendimento do Superior tribunal de Justiça, segundo as ementas abaixo:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE.
(...)
3.
Mesmo tendo havido prestação de contas extrajudicial, admite-se o ajuizamento de ação de prestação de contas na hipótese em que os dados apresentados não tenham sido satisfatórios.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1307820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010)

DIREITO CIVIL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECIBO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DO MANDANTE. ÉTICA PROFISSIONAL.
COMPORTAMENTO DO ADVOGADO RÉU. AÇÕES PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- O recibo genérico de quitação não elide a obrigação do mandatário de prestar contas quanto aos valores que levanta judicialmente em causas de interesse de seu cliente,
especialmente se o documento de quitação não contém elementos suficientes à apreciação do mandante, apresentando resultado final que não demonstra como foi alcançado, referente a período inflacionário.
(REsp 214.920/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 72).


PRESTAÇÃO DE CONTAS. Mandato. Recibo.O recibo genérico de quitação não esgota a obrigação de o mandatário prestar contas, especialmente quando apresenta um resultado final que não se sabe como foi alcançado, referente a período de acentuada inflação.
Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.
(REsp 203.536/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/1999, DJ 21/06/1999, p. 167).


     Rejeito, pois, a preliminar.
     Mérito.
A autora, ora apelada, intentou Ação de Prestação de Contas em desfavor do réu/apelante, buscando a apresentação das contas relativas aos serviços de advocacia prestados nos processos movidos contra a Brasil Telecom S.A., elencados na inicial.
A ação de prestação de contas compete a quem tiver direito de exigi-las e a quem tiver obrigação de prestá-las. (art. 914, CPC).
Nos termos do art. 668 do Código Civil o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Além disso, o advogado tem o dever de prestar contas ao seu cliente, pois, se não o fizer, pode incorrer em infração disciplinar, como dispõe o art. art. 34, XXI, Lei nº 8.906/94.
Logo, nesta primeira fase da ação de prestação de contas, deve ser aferir a relação jurídica preexistente entre as partes, de modo a evidenciar o dever da prestação de contas.
Caso em que a autora outorgou procuração ao demandado, o que se mostra suficiente para fins de definição do dever de prestação de contas, na primeira fase do procedimento.
Outrossim, sem razão o apelante quanto à verba honorária, pois arbitrada em conformidade com os parâmetros adotados por este Colegiado em demandas similares, bem como de acordo com o art. 20 do CPC.
In casu, correta a sentença de procedência da ação de prestação, nesta primeira fase.
Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de eventuais embargos declaratórios prequestionadores, cumpre consignar que não está o julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, devendo apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão.
De qualquer modo, dou por prequestionada a matéria em debate, considerando os dispositivos constitucionais/legais invocados.


Voto, pois, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao apelo, confirmando a sentença em grau recursal.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o(a) Relator(a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70066174012, Comarca de Passo Fundo: "REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: SEBASTIAO FRANCISCO DA ROSA MARINHO



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