23 de abr de 2015

A PEDAGOGIA DE RUI BARBOSA





                      por Pedro Luso de Carvalho


       A Editora Melhoramentos publicou em 1966, em sua 3ª edição, revista e ampliada, A Pedagogia de Rui Barbosa, obra escrita pelo professor M. B. Lourenço Filho, na qual estuda as origens, o desenvolvimento e a posição final das idéias de Rui nos quadros da cultura de seu tempo, como diz o autor no prefácio dessa obra. Trata-se, pois, de mais um excelente livro sobre esse homem de grande erudição, que dedicou sua vida ao exercício da advocacia, ao jornalismo, à política, a filosofia, às letras e aos estudos sociais.

        No subtítulo da obra, 'Os Escritos Pedagógicos, o Homem e o Tempo', diz o autor: “Se os pedagogos são fastidiosos, o mesmo não se poderá dizer da pedagogia, quando haja a oportunidade de contemplá-la em suas legítimas dimensões. Isto é, desde que com ela tomemos contato em concepções dotadas de grandeza de linhas, força de estrutura e maior sentido de compreensão humana”. E no trecho subseqüente escreve objetivamente sobre a pedagogia de Rui:

        “A pedagogia de Rui Barbosa reveste-se desses admiráveis atributos, muito embora não haja sido ele educador de ofício, ou, talvez por isso mesmo. Rui não figura como profissional do ensino. Salvo pequena participação que deu a um curso noturno para analfabetos, quando estudante em São Paulo, não exerceu o magistério; também não desempenhou cargos de administração, não foi inspetor de ensino ou diretor de escola. Seus escritos sobre educação, todos produzidos no limitado prazo de um lustro, precisamente o que mediou de 1881 a 1886, tiveram caráter episódico, decorreram da vida política, foram aspectos da luta do doutrinador e reformador social. Nessa época, andava entre os 32 e 37 anos de idade e era deputado pela Bahia.”

        Na sequência do texto, o autor Lourenço Filho pergunta a si mesmo 'Quais os escritos de Rui 'e responde que, “Antes de tudo, os dois grandes pareceres sobre a reforma de Leôncio de Carvalho, compostos em poucos meses, na qualidade de relator da comissão de instrução pública na Câmara . Essa, a parte magna, a que nos apresenta a pedagogia de Rui sob feição integral. Depois a tradução de textos de orientação didática, um apenas dos quais viria a ser publicado, na forma que lhe imprimiu. Por fim, o capítulo que, para o relatório de Rodolfo Dantas, ministro do Império em 1882, e a seu pedido, escreveu sobre as questões de instrução pública no país; alguns discursos na Câmara e solenidades várias; outro pequeno parecer na comissão de instrução pública, e artigos na 'Revista da Liga de Ensino', de que Rui foi diretor. Essa a parte de caráter complementar.”

        Diz o autor que a produção pedagógica de Rui como que delimita, no tempo, com a publicação do livro Lição de Coisas, do educador norte-americano Norman Allyson Calkins, traduzido em 1881, e somente sendo impresso em 1886. Afirma que depois da publicação dessa obra “Rui não voltou a ocupar-se de temas de ensino excetuados artigos de imprensa, não muitos, e que por sua natureza mais judiciosamente se hão de classificar na produção jornalística.”
       
        Ainda sobre a produção pedagógica de Rui, diz Lourenço Filho: “Como se vê, no acervo imenso de cultura que nos legou, os escritos pedagógicos representam parcela relativamente diminuta. Mas, em Rui, o diminuto é, ainda e sempre, copioso. Na coleção das Obras Completas os escritos pedagógicos darão de sete a oito tomos. Quaisquer que tenha sido, aliás, as circunstâncias, a forma de produção e a extensão, bastariam esses trabalhos para que o nome do autor (Rui) fosse incluído no rol de nossos maiores pedagogistas, e que para que o seu pensamento tivesse influído, como continua a influir, sobre gerações sucessivas de mestres e estudiosos da especialidade, em nossa terra.”

        Lourenço Filho escreve, a seguir, sobre as várias razões da importância da atuação de Rui como pedagogo: “A primeira está em que Rui, como em tanta outra coisa, aí figura como precursor. Foi sem dúvida, no Brasil, o primeiro a tratar da pedagogia como problema integral da cultura, isto é, problema filosófico, social, político e técnico, a um só tempo. A segunda é que tais escritos não se separam do conjunto de sua vida pública, nela representando por vezes, a chave da compreensão de muitas passagens de suas lutas, e de mudanças que em certas idéias e atitudes apresentou. Por último, a oportunidade com que trabalhou tais assuntos, em momentos de rápida evolução de doutrinas sociais e educativas no mundo, e em nosso país, em particular.”

        Atento ao peso da obra pedagógica, Lourenço Filho mostra a repercussão do trabalho de Rui, dizendo: “Sobre o valor extrínseco ou ostensivo da obra pedagógica, tal qual o podemos sentir em seus efeitos (e bastará ver a repercussão de suas páginas em Veríssimo, Romero, Bordeaux Rêgo, Monteiro de Sousa, José Augusto, Sampaio Dória, Carneiro Leão, Afrânio Peixoto, Miguel Couto, Teixeira de Freitas, Mário Pinto Serva, para não citar outros) convirá ressaltar, assim, a importância que apresenta na exegese da produção total do autor (Rui), ou seja, na posição e evolução de suas próprias idéias, tendências e sentimentos.”

         Segue Lourenço Filho discorrendo sobre o valor extrínseco da obra pedagógica de Rui, referindo-se o que representou o discurso de 6 de maio de 1882, “com que defendeu o programa não expressamente formulado do gabinete Martinho Campos; os pequeninos apartes com que pontuou a justificação de dois projetos de Rodolfo Dantas, sobre a criação de um liceu feminino e de um fundo escolar nacional; o sensacional discurso ao ensejo do centenário de Marques de Pombal – sensacional pela extensão de quase três horas e pela violência do ataque à Companhia de Jesus – quanto estranho, verdadeiramente estranho, pela forma vibrante com que exalta a figura o autoritário ministro de D. José, na qual chega a admitir a liberdade e a igualdade social sem existência de liberdade política...”
       
        Lourenço Filho fala da importância desse discurso: “Será ainda com essa perspectiva que melhor podemos apreciar o discurso da Volta à Terra Natal; os trechos da introdução de O Papa e o Concílio, que reedita e comenta na derradeira das Cartas da Inglaterra aí mesmo, todo o primoroso estudo sobre As Bases da Fé, de Balfour, os subentendidos da alocução do Colégio Anchieta, a qual marcou época; e, enfim, os tons de suave melancolia na Oração aos Moços - isso, já agora em 1921, nas luzes do ocaso. Uma conclusão, portanto, a retirar desta primeira notícia: quem desejar conhecer Rui há de conhecer-lhe a obra pedagógica e meditar nela.”

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11 de mar de 2015

DO AVAL E DA FIANÇA



  PEDRO LUSO DE CARVALHO

O aval (CC, art. 897) e a fiança (CC, art. 818) assemelham-se, sem dúvida, uma vez que a função dos dois institutos é a garantia de obrigação alheia.
Se, em virtude dessa semelhança, surgiram divergência entre os doutrinadores, antes da edição do Código Civil de 2002, era justificável que na linguagem popular se falasse, ao invés de avalizar em abonar e afiançar. A Lei Uniforme, inexplicavelmente, incorreu nesse lamentável equívoco, ao mencionar “... a pessoa por ela afiançada”, quando deveria ser, por ela avalizada.
Portanto, não se podia justificar que os legisladores, tribunais e advogados cometessem tais lapsos, pois, apesar dessa semelhança entre o aval e a fiança, a distinção é evidente.
A fiança é o contrato ou ato de uma pessoa para garantir, no todo ou em parte, o cumprimento da obrigação assumida por outrem, sendo sempre uma obrigação acessória de outra principal, ao passo que o aval tem por finalidade a garantia do pagamento de títulos cambiais (letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata), independentemente de qualquer outra obrigação.
Para CARVALHO DE MENDONÇA, o aval é uma garantia puramente objetiva, obrigação cambial autônoma, pessoal e direta do avalista, não obstante o seu escopo de fortalecer o crédito de uma das firmas.
Afirma BONELLI, que o elemento característico da fiança não é a garantia, mas sim a sua dependência estreita entre a obrigação de garantia e a da pessoa garantida, havendo portanto, íntima ligação entre a obrigação principal e a obrigação acessória da garantia, não podendo esta, subsistir sem aquela.
Ao contrário da fiança, o aval apresenta uma característica formal e substancialmente independente de qualquer outra, repita-se, como obrigação cambial.
Para PONTES DE MIRANDA não é nem sequer uma garantia. É uma obrigação cambial típica, literal e expressa, cuja melhor explicação é o que lhe dá nossa Lei Cambial: obrigação comparada, porque o avalista promete fato de outrem, como todos, exceto o aceitante.
Entendemos que o melhor conceito, entre todos que conhecemos, é o de JOÃO EUNÁPIO BORGES. Para ele, o aval é uma garantia cambial típica, cuja finalidade exclusiva é garantir o pagamento da letra de câmbio e da nota promissória, do mesmo modo que o garantiria o obrigado cambial, ao qual se equipara, se perfeitamente válida fosse a obrigação deste, à qual a do avalista não se subordina por nenhum vínculo de acessoriedade, quer material, quer formal.
Assim, mesmo apresentando o aval profunda semelhança e afinidade com a fiança e o abono, pois todos representam e indicam garantias a contratos oferecidos por terceiros, constata-se uma nítida distinção entre eles.
O aval vale por si mesmo, enquanto a fiança depende sempre de uma obrigação principal, sem a qual inexiste para o mundo jurídico.
E, justamente, por ser o aval uma garantia solidária e autônoma, ao contrário da fiança, que não pode prescindir de um contrato principal, do qual é acessória, é que se estabelece a perfeita distinção entre os institutos.


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27 de fev de 2015

PIERO CALAMANDRE – O Advogado não se Contagia



–PEDRO LUSO DE CARVALHO

PIERO CALAMANDREI nasceu na cidade de Florença, Itália, em 1889 e faleceu em 1956. Foi professor nas Universidades de Florença, Messina, Modena e Siena. Foi um dos poucos professores que não integrou o Partido Nacional Fascista. Em 25 de julho de 1945 foi eleito Reitor da Universidade Florentina.
Calamandrei foi um expoente da moderna escola de direito processual civil, além de renomado advogado. Fundou com Chiovenda e Carnelutti a Revista de Direito Processual (Rivista di diritto processuale). Em 1945 fundou a revista político-literária Il Ponte. Eleito para a Assembleia Constituinte fez parte da comissão encarregada de redigir o projeto da Constituição Italiana (foi deputado de 1948 a 1953).
Jurista consagrado, escreveu várias obras, dentre elas, Elogio dei giudici scritto da un avvocato, que foi traduzido para o português por Ary dos Santos, com o título Eles, os juízes, visto por nós, os advogados, e publicado pela Editora Livraria Clássica Editora, Lisboa, Portugal.
Segue uma das crônicas (Calamandrei não deu título à elas) que compõem o referido livro, à qual demos o título de O advogado não se contagia (In Piero Calamandrei/Eles, os juízes, visto por nós, os advogados. Tradução dos Santos. Lisboa: Livraria Clássica Editora, 4ª ed., 1971, p. 107-108):

O ADVOGADO NÃO SE CONTAGIA
– PIERO CALAMANDREI

Certos clientes vão contar ao advogado os seus males, na ilusão que, ao contagiá-lo, fiquem subitamente curados. E saem sorridentes e leves, convencidos de que conquistaram o direito de dormir sossegados a partir do momento em que encontraram  quem assumiu a obrigação profissional de passar as noites agitadas por conta sua.
Certa noite, encontrei no teatro um cliente que nesse dia viera ao meu escritório confessar-me que estava à beira da falência. Parecia contrariado e surpreendido por me encontrar naquele lugar de prazer e, de longe, durante o espetáculo, olhava-me com certo mau modo, como para me fazer compreender que, dada a ruína que o ameaçava, não estava certo que eu pensasse em divertir-me, em vez de sentir o elementar dever de ficar em casa e suspirar por ele.


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18 de fev de 2015

DIVÓRCIO LITIGIOSO – Do Julgamento Antecipado



– PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou, em 12 de fevereiro de 2015, o Agravo de Instrumento Nº 70062842836, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, recurso que foi interposto pela parte RH, contra a decisão da doutora Marli Ines Miozzo, Juíza de Direito Comarca de Erechim, que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela – decretação do divórcio – sem ouvir  parte adversa.

O agravante justificou o seu recurso dizendo que é definitiva a separação do casal, tanto que já foram ajustados os alimentos dos filhos; alega ainda, que necessita tratar de seus negócios bancários sem a participação da ex-mulher. O agravante também pediu efeito suspensivo do processo e a reforma da decisão de primeiro grau.

A Oitava Câmara Cível não concedeu o efeito suspensivo do recurso e negou provimento ao agravo de instrumento por entender que a audiência deve ser realizada, uma vez que esta independe de anuência ou concordância das partes, razão pela qual somente depois de sua realização é que será avaliado o pedido de divórcio.

O acórdão, que teve por relator o Des. Alzir Felippe Schmitz, segue transcrito abaixo, na íntegra:

[Ementa] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Em ação de divórcio litigioso é inviável deferir – em sede de tutela antecipada – o pedido de divórcio, pois mesmo a homologação de divórcio consensual exige prévia realização de audiência de ratificação. Ilógico, portanto, no divórcio litigioso, antes mesmo que a parte adversa tenha se manifestado nos autos, que seja deferido o pedido liminar.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível
Nº 70062842836 (N° CNJ: 0476846-95.2014.8.21.7000)

Comarca de Erechim
R.H.
..
AGRAVANTE
G.M.V.H.
..
AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Presidente) e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.
Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2015.


DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RH contra a decisão de fl. 26, segundo a qual, nos autos da ação de divórcio, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela sem a oitiva da parte adversa.
Em resumo, sustentou o agravante que a separação do casal é definitiva, tanto que os alimentos dos filhos já foram pactuados. Aduziu que precisa firmar negócios bancários sem a participação da ex-mulher. Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da decisão agravada.
Conforme a decisão de fl. 30, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
O Ministério Público opinou pelo desprovimento – fls. 33/34.
Vieram os autos conclusos.
Documento juntado pelo agravante (fls. 37 e ss).
É o relatório.
VOTOS
Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)
O recurso manejado visa à reforma da decisão segundo a qual, nos autos da ação de divórcio, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (decretação do divórcio) sem a oitiva da parte adversa.
Consoante adiantei quando do recebimento do presente, o pedido do agravante é contrário ao entendimento desta Corte, conforme evidencia o seguinte precedente:

APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, este 4º Grupo Cível pacificou entendimento, em incidente de prevenção/composição de divergência, no sentido de que a homologação de divórcio consensual exige prévia realização de audiência de ratificação. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70062227368, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/10/2014) 

Ou seja, não autorizamos o divórcio consensual das partes que, em conjunto, peticionam nesse sentido sob fundamento da necessidade de prévia audiência. Logo, não há falar em deferimento liminar em ação de divórcio litigioso.
No mesmo sentido, adoto o parecer do Ministério Público:

Trata-se de ação de divórcio litigioso, com pedido liminar e pedido cumulativo de partilha de bens.
Muito embora o arrazoado recursal, no sentido do desaparecimento do requisito temporal, ou mesmo de que não remanesçam maiores requisitos para a decretação do divórcio, entende-se, na esteira do entendimento de 1º Grau, pela indispensabilidade da formação do contraditório e da audiência das partes como formalidade essencial para a extinção do vínculo.
Aliás, esse entendimento vem sendo sedimentado pelo judiciário gaúcho até mesmo para ações de divórcio consensual, que dirá da presente demanda – um divórcio litigioso – em que se pretende a decretação liminarmente, sem audiência e contraditório da parte contrária.
Nesse sentido o recente aresto que se colaciona:

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Somente em situações absolutamente excepcionais é possível dispensar a audiência de ratificação. Por exemplo, se não há bens a partilhar, se não ocorre estipulação alimentar em favor de qualquer dos cônjuges ou quando inexistir necessidade de definir a guarda, visitas ou alimentos a filho menor. No caso, se constata a existência de prole incapaz, tendo sido decidida a guarda, visitas e alimentos em seu benefício. 2. Imperiosa, assim, a realização de audiência de ratificação do pedido, sob pena de nulidade, pois será nessa oportunidade que o juiz, em contato direto com as partes, poderá aferir não apenas (e nem principalmente) a verdadeira intenção de se divorciarem, mas - e especialmente - se as cláusulas constantes da petição correspondem com precisão à vontade efetiva dos interessados e preservam os interesses dos incapazes. 3. A possibilidade de realizar separações e divórcios na forma extrajudicial não tornou despicienda a realização de audiência ratificatória quando o feito tramitar na via judicial. Ao contrário, por entender que, nas situações supra referidas, conveniente seria o procedimento judicial, sinalizou o legislador que todas as cautelas devem ser adotadas nesses casos, o que não é coerente com a dispensa da audiência ratificatória, pois, caso dispensada esta, a forma judicial (onde bastaria uma petição assinada apenas pelo advogado) seria até mais informal do que a extrajudicial, onde imprescindível é o comparecimento das partes perante o tabelião, ali firmando pessoalmente o documento. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70062709043, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 07/01/2015)

Não se descuide, ademais, que a anterior ação de alimentos ponderada pelo Agravante (fls. 16/24) culminou com acordo apenas no atinente à questão alimentar. Assim, remanescem outras questões atinentes aos filhos menores, como guarda e visitação, questões não expressamente decididas e que poderão ser objeto de discussão, inclusive por meio de reconvenção pela parte contrária.
Seja pela existência de filhos menores de idade, seja pela presença de patrimônio partilhável e pelo regime de casamento da comunhão universal de bens, o divórcio liminar e sem a oitiva da parte contrária não é medida de rigor, sendo necessário o prévio contraditório e produção da audiência das partes.
(...)

Enfim, independente da anuência ou concordância das partes, impõe-se, antes de ser avaliado o pedido de divórcio, a realização da audiência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Luiz Felipe Brasil Santos (PRESIDENTE)

Acompanho o em. relator.

Apenas destaco que, no caso, o que pretende o autor é o adiantamento de uma tutela inteiramente satisfativa, que esvaziaria por completo o próprio conteúdo do feito, qual seja, o decreto de divórcio, em processo litigioso, sem que ocorra o contraditório.  Isso – independentemente de qualquer menção à audiência de ratificação, que, no caso, não se cogita – é que, em verdade, obsta o atendimento da pretensão recursal.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70062842836, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: MARLI INES MIOZZO



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23 de jan de 2015

SEPARAÇÃO JUDICIAL – Conversão em Divórcio



   
– PEDRO LUSO DE CARVALHO


A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo por Relator o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, julgou, em 22 de janeiro de 2015, por decisão monocrática, o Agravo de Instrumento nº 70063277446, da Comarca de São Leopoldo (N° CNJ: 0013122-51.2015.8.21.7000), em que foram agravantes J.M.S. e G.S. e agravado A.J., dando provimento ao recurso para converter a separação judicial em divórcio, nos mesmos autos da ação de separação judicial, observando o lapso temporal, e com base na interpretação ampliativa do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, com respaldo de precedentes jurisprudenciais, e nos termos do art. 1580, do Código Civil.

Segue, na íntegra, o acórdão, que deu provimento ao agravo de instrumento, impetrado por ambas as partes:

agravo de instrumento. separação judicial LITIGIOSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. conversão em divórcio. POSSIBILIDADE DE DEDUZIR O PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. Precedentes jurisprudenciais. 
Cabível a conversão da separação em divórcio nos mesmos autos da ação de separação judicial, pois, para tal, se observará apenas o critério objetivo, qual seja, o lapso temporal. Assim deve ser por economia processual e prestígio ao princípio da instrumentalidade.  
DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.

1. GILMAR e JANAÍNA interpõem agravo de instrumento contra a decisão da fl. 31 (fl. 50 no processo de origem) que indeferiu o pedido de decreto de divórcio deduzido nos autos da ação de separação judicial, julgada extinta por sentença homologatória.

A decisão agravada foi proferida sob o fundamento de que se faz necessário formular o pedido por meio de ação própria.
É o breve relatório. Decido.

2. Compulsando os autos verifico que em abril de 2005 JANAÍNA ajuizou ação de separação judicial litigiosa, sendo que, em audiência, os litigantes compuseram acerca de pontos controvertidos, sendo proferida sentença homologatória de acordo e decretada a separação judicial (fl. 20).

A decisão transitou em julgado em 09-03-2006 (fl. 20v. ou fl. 42v. no processo de origem).

Agora, em petição reproduzida nas fls. 26-28 deste recurso, GILMAR e JANAÍNA buscam seja decretado o divórcio.

Nos termos do art. 1580, do Código Civil, o único requisito para que se proceda a conversão da separação judicial em divórcio é o lapso temporal, nada obstando que tal postulação possa ocorrer nos mesmos autos da ação de separação judicial, tendo em vista que se trata apenas de critério objetivo (transcurso do tempo), a ser observado pelo julgador.

Assim, deve ser reformada a decisão agravada, pois, em relação ao pedido de conversão da separação judicial em divórcio nos próprios autos, está consolidado o entendimento deste Colegiado no sentido da possibilidade de que assim se faça.

Nesse sentido são os precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. Atento aos princípios da economia e da celeridade processual, viável processar o pedido de conversão da separação em divórcio nos mesmos autos da ação de separação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062829239, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Prestigiando-se os princípios da economia e da celeridade processual, deve ser autorizado o processamento do pedido de conversão da separação em divórcio nos mesmos autos da ação de separação. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70052184603, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/11/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. É viável proceder à conversão de separação em divórcio nos próprios autos da ação de separação. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70040423899, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/12/2010)

Possível, pois, o acolhimento do presente agravo de instrumento, para que seja processado o pedido de decreto de divórcio nos autos da ação de separação judicial.
Assim deve ser por economia processual e prestígio ao princípio da instrumentalidade.  

3. Por todo o exposto, como permite o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, em interpretação ampliativa já consagrada, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2015.
  

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,
Relator.



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15 de dez de 2014

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Sua Rescisão



   – PEDRO LUSO DE CARVALHO

Por ocasião da realização de negócio jurídico, cujo objeto seja bem imóvel (terreno, casa ou apartamento), com pagamento feito mediante prestações mensais, acrescidos da quantia dada a título de arras, é natural que vendedor e comprador tomem os cuidados necessários para o caso de descumprimento do ajuste firmado, que poderá resultar na rescisão do contrato, por culpa de uma das partes. Tal precaução visa impedir que a parte inocente arque com prejuízos injustificáveis, como, por exemplo, a perda da integralidade dos valores alcançados, quer como arras, quer como pagamento das prestações, na hipótese da não-execução do contrato.
No caso sob-hipótese, não pode o comprador, que deixa de pagar as prestações ajustadas no contrato de promessa de compra e venda, perder toda a quantia dada a título de sinal de pagamento, e de prestações, ainda não integralizadas, mesmo sendo ele o responsável pela a não realização do negócio jurídico convencionado. Se assim fosse, configurar-se-ia enriquecimento sem causa, vedado tanto pelo Código Civil, como pelo Código do Consumidor.
Nesse sentido, a Terceira Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul RS, que teve como Relator o Dr. Carlos Eduardo Richinitti, manifestou-se ao julgar o Recurso Inominado nº 71001288059, em 07 de agosto de 2007, como se vê pela ementa abaixo:
“RESCISÃO CONTRATUAL. RECIBO DE ARRAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 20% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.
Cumpre ainda dar ênfase à parte do voto do Relator, in verbis:
“Não assiste razão à recorrente. A sentença de primeiro grau bem examinou a matéria trazida aos autos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acresço. Em um contrato de compra e venda rescindido, a retenção de todos os valores pagos e a restituição do bem configuram enriquecimento sem causa, pelo que correta a decisão de determinar a restituição, mediante a retenção de um percentual a título de perdas e danos”.
O Relator prossegue com o seu voto citando duas importantes decisões das Turmas Recursais, do Juizado Especial Cível, como segue:
“EMENTA: ARRAS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, MAS ABATIDO O PERCENTUAL DE 10% PARA A COMPENSAÇÃO DE DESPESAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000710624, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/08/2005).
EMENTA: RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE ÀS ARRAS. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ABATER O PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 10% A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. (Recurso Cível Nº 71000603019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 17/02/2005).
Por fim, o relator emite o seu voto, in verbis:
“Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso para o fim de manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Sucumbente, arcará a recorrente com as custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação”.
Acompanharam os votos do relator, o Dr. Eugênio Facchini Neto, e a Dra. Maria José Schmitt Sant Anna, que, na qualidade de Presidente Terceira Turma Recursal Cível, assim proclamou o resultado do julgamento do Recurso Inominado Nº 71001288059, Comarca de Santana do Livramento: negaram provimento ao recurso. Unânime.

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