10 de abr de 2017

ENRICO FERRI – A significação dos fatos humanos




 – PEDRO LUSO DE CARVALHO


ENRICO FERRI foi advogado criminalista, professor de Direito Penal, escritor e fundador, com Lombroso e Garofalo, da chamada Escola Positiva (criminologia moderna, com suas obras: A imputabilidade humana e a negação do livre arbítrio e Sociologia criminal (1884); Socialismo e Ciência Positiva (1894); Escola Positiva e Criminologia (1901); Sociologia Criminal (1905). Enrico Ferri nasceu em 1856, em San Benedetto Po, comuna (município) da província de Mântua, na região Lombardia, Itália, e faleceu em Roma, em 1929.
Escolhemos, mais um texto de Enrico Ferri, A significação dos fatos humanos, que integra o seu livro Discursos de Defesa, que está dividido em três partes: a) Amor e morte; b) Um caso de homicídio; c) Letras falsas. Lendo-se esses três discursos, vê-se claramente a faceta do grande orador do júri, que, com o poder mágico do seu verbo ardente, como diz Fernando de Miranda, subjugava, convencia e arrastava os auditórios, obtendo assim triunfos extraordinários em quase todos os Tribunais Criminais do seu país. Ferri foi também escritor consagrado, cujos textos tornaram-no célebre em todo o mundo, qualidade literária que pode ser aferida nos seus discursos de defesa e de acusação, pequena monografia, na forma de discursos forenses.
O texto que segue, A significação dos fatos humanos, é um capítulo de Um caso de homicídio - Defesa de Tullio Murri, no Tribunal Criminal de Turim, por Henrico Ferri, como segue:
Porque, se é certo que a morte de um homem é a maior infelicidade que pode acontecer a um ser humano, é inegável que o porquê da morte, o seu móbil, a causa que leva um homem a matar outro homem, tem uma força e um valor decisivos para o julgamento moral e para o julgamento penal.
Os atos da nossa vida, tanto em família como na sociedade, tanto na doce intimidade do lar como na exteriorização da vida pública, valem só por aquilo que os seus móbiles têm de nobres, escusáveis e humanos.
A própria caridade pode ser torpe, se torpe for o móbil qua determina, se quem pratica a caridade o faz para corromper o beneficiado, por vaidade, no desejo de conquistar louvores, ou tendo em vista interesses indiretos e pouco nobres. A caridade só é uma sublime manifestação do sentimento de fraternidade humana, quando o móbil do ato benéfico é humano, nobre e sincero.
Pois bem: aquilo que sucede nas manifestações da atividade benéfica do homem, sucede nas manifestações da sua atividade maléfica. O crime assume diversos valaores, e que devemos dar, por isso, uma diversa valoração moral, e até legal, à mesma materialidade do fato da morte de um homem, conforme a diversidade moral das causas que impulsionaram o outro homem a matar, conforme o móbil que constitui como que o espírito do fato material.
E para julgar humanamente, devemos libertar-nos, emancipar-nos da influência do sentimento imediato de repulsa, para podermos apreciar, serena e honestamente, as razões que podem ter imprimido numa criatura humana o ferrete indelével de ter morto um homem!
E, por isso, pergunto: se consideramos o crime de 28 de Agosto, em relação à responsabilidade material e moral de Tullio Murri, poderão os senhores jurados negar a si próprios a realidade incontestável desse fato que Tullio Murri não matou por interesse egoísta, que Tullio Murri não agiu como um móbil de utilidade pessoal, mas foi - talvez isto seja, porém, um exagero e um desvio de raciocínio - levado ao crime pelo seu grande afeto à irmã? E que ele, jovem, rico, com um nome glorioso, tudo sacrificou: fortuna, juventude, nome glorioso e futuro, unicamente porque, no seu espírito e no seu coração, pensou e sentiu que deveria salvar a irmã?
Ora isto é a verdade, a verdade incontestável, e não há eloquência, da acusação pública ou particular, mesmo quando chama 'figura ignóbil de assassino' a Tullio Murri, que consiga apagar do nosso espírito esse sentimento de profunda piedade, com que vemos um rapaz ser arrastado, por um móbil digno de desculpa e de compaixão, para o báratro insoldável da morte de um homem!




REFERÊNCIAS:
FERRI, Enrico, Discursos de Defesa. Tradução de Fernando de Miranda. 4ª ed. Coimbra, Portugal: Armênio Editor, Sucessor, 1981.
ALTAVILLA, Enrico. Psicologia Judiciária. Tradução de Fernando Miranda. 4ª ed. Coimbra, Portugal: Armênio Editor, Sucessor, 1981.




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22 de mar de 2017

ALIMENTOS – Pedidos pela ex-mulher e pelos filhos




  
[ PEDRO LUSO DE CARVALHO ]


A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou, a 20 de março de 2013, em regime de exceção, a Apelação Cível nº 70047206735 tendo como apelante M.R.R.S. e como apelante/apelado J.V.S.S., cujo processo é originário da Comarca de Garibaldi.
   
A autora da ação, ex-cônjuge, pede para ela pensão de alimentos, contra o qual contesta seu ex-marido, não apenas com o argumento de que não tem condições financeiras para sustentá-la. Mas também sob a alegação de que não necessita dos alimentos por ter condições de manter-se com o resultado de seu próprio trabalho.
  
Pede também a autora, ao réu (ex-marido), a majoração dos alimentos por ele prestados aos seus filhos sejam majorados, pedido que foi também objeto de contestação, sob o  argumento de que se os alimentos forem majorados não teria ele condições manter-se.
  
Segue, na íntegra, o acórdão Sétima Câmara Cível, que teve por relatora a Dra. Munira Hanna:

[EMENTA] apelação. família. ação de divórcio. partilha. alimentos postulados pela ex-cônjuge. INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR para os filhos. Partilha de verba indenizatória. DESCABIMENTO. Como a ex-cônjuge exerce atividade laborativa, fazendo “bicos”, resta indeferido o pedido de pensão alimentícia para si. Descabe a majoração da verba alimentar para os filhos, pois acarretaria prejuízo ao sustento do apelado. Indenização negada, pois os valores decorrentes dos frutos civis do trabalho ou da indústria de cada cônjuge. Art. 263, XIII, do CC/16 (arts. 1.668, V, e 1659, VI, do CC/02) são incomunicáveis. As verbas rescisórias trabalhistas pertencem com exclusividade ao seu respectivo titular, não podendo ser incluídas na partilha, a não ser que haja pacto entre os cônjuges, dispondo contrariamente, o que não ocorre na hipótese em exame.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (Presidente e Revisora) e Des. Artur Arnildo Ludwig.
Porto Alegre, 20 de março de 2013.


DRA. MUNIRA HANNA,
Relatora.

RELATÓRIO
Dra. Munira Hanna (RELATORA)
Trata-se de apelação cível interposta por MÁRCIA R. DA R. S. contra a sentença de fls.133/134 que, nos autos da ação de divórcio litigioso, ajuizada por JOSÉ A. S. DOS S., julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para decretar o divórcio entre as partes e determinar a partilha dos bens do casal por metade, no que tange ao imóvel que serve de moradia ao casal, os móveis da residência e o veículo Palio, bem como fixou a verba alimentar em favor dos filhos D. L. , 15 anos, D. L. de 18 anos e C. L. de 13 anos de idade.

Em razões alega que a decisão não foi fixada a verba alimentar para ex-esposa, mas somente para os filhos, merecendo reparo também a verba alimentar da prole, pois os filhos estão estudando e, na adolescência, e tem as despesas mais elevadas. Aduz que devem ser partilhados os créditos das ações judiciais do apelado, pois foram ajuizadas na constância do casamento. Assevera que quer permanecer utilizando o nome de casada, pois não há nenhum motivo justo para impedir que utilize o nome do marido. Requer o provimento do recurso (fls. 147/157).

Recurso recebido no duplo efeito (fl. 158).
Apresentadas contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso (fls.1061/170).
A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento (fls.172/174).
Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.

É o relatório.
VOTOS
Dra. Munira Hanna (RELATORA)
A apelante insurge-se contra a decisão que exclui da partilha dos bens comuns os valores referentes à ação proposta pelo apelado contra seu empregador, o Estado do Rio Grande do Sul, na qual obteve êxito em seu objetivo, conforme sentença de fls. 54/65, embasada em entendimento do Tribunal Superior.
 A douta sentença afastou a pensão alimentícia em favor da apelante, bem como determinou que ela voltasse a usar o nome de solteira.

No mérito, primeiramente analiso a questão da fixação de  verba alimentar sobre o valor das diárias percebidas pelo apelado, caracterizada como verba indenizatória, adiantando que não merece provimento, conforme reiterado entendimento desta Câmara, ao qual me filio.
Com efeito, destaco que a jurisprudência desta Corte é uníssona ao indeferir o pedido de partilha dos valores advindos de indenização trabalhista, e encontra fundamento no art. 1.668, inciso V, do CC, que estabelece a exclusão da partilha dos proventos pessoais de cada cônjuge, de forma taxativa.

Portanto, é incabível a pretendida partilha, pela demandante, de crédito decorrente dos frutos civis do trabalho do demandado, seja na hipótese de comunhão parcial ou, como no caso, da comunhão universal de bens.
Neste sentido transcrevo julgados desta Corte:

“FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERSAL. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO E AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. CABIMENTO.
Nada obstante tenha o casamento sido contraído sob o regime da comunhão universal de bens, necessária a exclusão da partilha dos valores a ser recebidos pelo apelante em decorrência de reclamatória trabalhista, porquanto constituem frutos civis do seu trabalho.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.” (Apelação Cível Nº 70029497773, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 22/07/2009)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PARTILHA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA EM NOME DO VARÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Quando o regime de bens é o da comunhão parcial, o patrimônio amealhado pelo casal a título oneroso durante a convivência deve ser repartido igualitariamente, inclusive os valores que integravam a poupança da família, ainda que a conta esteja apenas em nome de um dos cônjuges. No caso, porém, não cabe a sua inclusão no monte partilhável, porque demonstrado que as quantias depositadas na conta bancária do requerido refere-se ao benefício previdenciário por ele recebido mensalmente, não se tratando de economia feito pelo casal. PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMUNICABILIDADE. Ainda que tenham tido origem durante o casamento, não são partilháveis os créditos advindos de indenização trabalhista, por que incomunicáveis, vez que considerados ‘frutos civis’ dos separandos. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. ART. 1.699 CCB. DESNECESSIDADE. Os alimentos ao ex-cônjuge são devidos em face do dever de solidariedade previsto em lei, quando demonstrada a efetiva necessidade. Os alimentos são fixados com base no binômio possibilidade/necessidade. Assim, não comprovadas as necessidades da autora, impõe-se manter a decisão que indeferiu o pedido de alimentos à ex-mulher. ALIMENTOS PARA FILHO MAIOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A maioridade civil, por si só, não acarreta a extinção ou redução dos alimentos. Demonstrado, na espécie, que o filho estuda e não exerce atividade remunerada, necessitando, portanto, da ajuda do pai para sobrevier e continuar estudando. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70024770695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/04/2009)

“SEPARAÇÃO JUDICIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIMENTOS. CÔNJUGE-MULHER APOSENTADA. READEQUAÇÃO DA VERBA. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INADMISSIBILIDADE. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO. CABIMENTO. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (art. 262, CC/16). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que ‘são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos’, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, ‘os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge - (artigo 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum’ alimentar a ser pago pelo ex-marido. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70025818931, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 05/11/2008)

“APELACAO CIVEL. SOBREPARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO VARÃO. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. NÃO-COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. 1. Verbas rescisórias trabalhistas têm natureza de proventos do trabalho pessoal e, independentemente do momento em que tenham sido auferidas, são incomunicáveis. 2. Pertencem com exclusividade ao seu respectivo titular e ficam excluídas da partilha. 3. Na vigência da codificação anterior, o art. o art. 269, inc. IV, c/c o art. 263, inc. XIII, afastava da comunhão os frutos civis do trabalho e nesta rubrica se enquadra a indenização trabalhista. 4. Doutrina e jurisprudência puseram fim à polêmica que por algum tempo vigorou, resultante da colisão dessas regras com o art. 271, inc.VI. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 5. Não há falar em atribuição de honorários levando em conta a vantagem econômica que a autora obteria com eventual êxito na demanda porque não houve impugnação ao valor da causa. 6. A demanda tramitou por cerca de um ano, a discussão se restringiu à matéria de direito e, sem pedido de produção de outras provas, foi de pronto julgada. Todavia o trabalho do profissional deve ser adequadamente remunerado. CONHECERAM DAS APELAÇÕES NA TOTALIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀO DO VARÃO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70018479972, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 11/04/2007)

Importante referir ainda neste ponto que os proventos do trabalho de cada cônjuge não são considerados bens comuns do casal, sendo expressamente excluídos da comunhão.
No tocante à majoração da verba alimentar fixada em favor dos filhos do casal, o pedido não merece prosperar. O binômio possibilidade /necessidade está em equilíbrio com a fixação dos alimentos, comprovada a renda do apelado que perfaz aproximadamente R$ 2.600,00 mensais, levando em conta os empréstimos feitos, salientando que custeia o plano de saúde dos filhos e que, se houver majoração dos alimentos, haverá  comprometimento de seu próprio sustento.

Com tais considerações, estou adotando, também como razão de decidir, os doutos argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra da eminente Procuradora de Justiça Ana Rita N. Schinestsck, que peço vênia para transcrever, in verbis:

É cediço que não cabe fixação da verba alimentar sobre o valor das diárias percebidas pelo apelado, caracterizadas como verba indenizatória. Com relação ao pedido de partilha da indenização concedida pela sentença de fls. 54/65, não merece provimento, uma vez que nos termos do artigo 1.659, VI, do Código Civil, é exceção à regra da comunicabilidade valores percebidos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Nesta seara, colacionamos jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEAQUAÇÃO DO QUANTUM. Os alimentos devem ser fixados sempre de forma a atender as necessidades do filho, mas dentro das possibilidades do genitor. Cabe estabelecer redução do encargo alimentar, somente quando o alimentante comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB. A orientação jurisprudencial é pacífica nesta Corte, consoante se vê da 37ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no sentido de que, "em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado", essa prova não veio aos autos, e as necessidades do alimentando é presumida em razão da menoridade, além de ter sido demonstrados os gastos de realiza para sua sobrevivência. Entretanto, na base de cálculo dos alimentos não podem ser incluídas parcelas indenizatórias como as de rescisão contratual, FGTS e pagamento de diárias. Ficam mantidas, porém, as parcelas remuneratórias referentes à gratificação de férias, 13º salário, horas extras e adicionais por tempo de serviço. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042242941, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/07/2011) (grifo nosso)

Com relação à majoração da verba alimentar fixada em favor dos filhos, o pedido da apelante não merece prosperar. Analisando-se o binômio necessidade X possibilidade, depreende-se que a verba alimentar foi fixada de acordo com a necessidade comprovada dos filhos e das possibilidades do genitor. A renda comprovada do apelado perfaz aproximadamente R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, levando-se em conta os empréstimos feitos. A verba alimentar fixada compromete considerável parte dos seus rendimentos, inclusive, cabe salientar que o genitor ainda custeia o plano de saúde dos filhos, portanto, majoração dos alimentos acarretaria um comprometimento além das forças da renda auferida pelo apelado para prover o seu próprio sustento.

Nas contrarrazões, o apelado levantou a questão de que o filho Dionatan já alcançou a maioridade, o que procede de acordo com a certidão de nascimento de fl. 12, fato que transmuta a natureza da verba alimentar fixada pelo juízo a quo. Logo, cabe ao jovem Dionatan pleitear em ação própria a majoração dos alimentos com relação ao seu sustento, comprovando a necessidade da mesma, haja vista que este possivelmente se encontre exercendo atividade laboral.

A apelante se insurge contra parte do dispositivo da sentença que determinou que ela voltasse a usar o nome de solteira. A recorrente argumenta que faz uso desse nome há dezessete anos e é reconhecida na comunidade que reside pelo nome de casada, sendo que a troca do mesmo lhe trará prejuízos. Entende esta signatária que manter o nome de casada ou voltar ao nome de solteira é uma prerrogativa sua, pois diz com seu patrimônio pessoal, como direito de personalidade, como consta do § 2º do art. 1.571 e do artigo 1.578, do CCB. Logo, inexistindo qualquer prejuízo ao varão pela continuidade do uso do nome de casado pela ex-esposa, é de ser deferido o pleito. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. É defeso à parte, quando do recurso, inovar, já que a inovação afronta o disposto no art. 515 do estatuto processual. No caso, a matéria foi apreciada na sentença e debatida entre as partes no processo. PARTILHA DE BENS. Não havendo consenso quanto à partilha dos bens, correta a decisão hostilizada ao determinar o condomínio dos bens. USO DO NOME DE CASADA. Inexiste qualquer prejuízo, ao apelante, no sentido da apelada continuar usando o nome de casada, a qual é identificada há quase trinta e quatro anos, já que o art. 1.578, § 2º, do CC, prevê a opção de conservação do nome de casada. Apelação desprovida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70030224554, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall\'Agnol, Julgado em 11/08/2010)

Quanto à fixação de verba alimentar a recorrente, entende esta signatária que merece provimento, uma vez que, embora a mesma não apresente qualquer problema de saúde físico ou mental comprovado nos autos que a impossibilite de realizar atividade laboral, não é auto-suficiente. As testemunhas referiram que a recorrente trabalhava de “bicos” de garçonete em festas da região, portanto, não possui, ao menos por ora, atividade que lhe proporcione renda fixa. Logo, opina esta signatária que seja fixada verba alimentar em seu favor por período provisório de um ano, até que a apelante possa se firmar no mercado de trabalho e garantir rendimentos fixos mensais. Certo é, como referido na decisão ora questionada, que o casamento, ou o divórcio, não podem servir como justificativa para o ócio das partes envolvidas, e que, apesar do alegado, a recorrente possui condições físicas de prover seu próprio sustento. Porém, parece adequado que receba auxílio por período determinado, a fim de que promova os esforços necessários para ser novamente inserida no mercado de trabalho, uma vez que deste afastada há longo tempo. Findo o prazo sugerido, cessa a obrigação alimentar para com a recorrente, eis  que prazo suficiente para promover sua atualização. A obrigação de pensionamento entre os litigantes é proveniente do dever de mútua assistência e solidariedade entre os cônjuges, conforme inteligência dos artigos 1.694, e 1.566, III, ambos do Código Civil Brasileiro.

Analisando-se as possibilidades do apelado, depreende-se que o encargo alimentar devido aos filhos já é bastante pesado no seu orçamento doméstico, bem como o mesmo continua a garantir o seguro de saúde à recorrente, portanto, a verba alimentar fixada à ex-esposa não pode inviabilizar o próprio sustento do recorrido. Nesta seara, opina que seja determinada a fixação de verba alimentar em favor da ex-esposa em patamar não superior a 7% (sete) dos rendimentos do recorrido, pelo período de um ano. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. PARTILHA DE VERBAS TRABALHISTAS. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Demonstrada nos autos a necessidade dos alimentos, porque a alimentanda não é auto-suficiente no seu sustento, de ser mantida a verba alimentar no patamar em que fixada. Binômio possibilidade/necessidade. Descabe a partilha de valores decorrentes de indenização trabalhista, porquanto exceção à regra da comunicabilidade, nos termos do art. 1.659, inciso VI, do Código Civil. Apelações cíveis desprovidas, de plano. (Apelação Cível Nº 70043331644, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall\'Agnol, Julgado em 20/01/2012)

Diante do exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do recurso, somente para o fim de conceder o uso do nome de casada pela apelante, bem como fixar verba alimentar em seu favor no patamar de 7% (sete) dos rendimentos do apelado pelo período de um ano. Quanto aos demais pleitos, pelo improvimento.

Observo que a apelante faz uso do nome de casada há dezessete anos e, com esse nome, é conhecida na comunidade em que vive. Não há nenhum prejuízo ao apelado pela continuidade do uso do nome de casada pela apelada. Por isso, deve continuar a usar o nome de casada.

Quanto ao pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge, ainda que o parecer do Ministério Público seja pela fixação de alimentos no percentual de 7% dos rendimentos do ex-cônjuge, entendo que não procede o pedido. Ocorre que a apelante, como bem destacado na sentença, sobrevive normalmente desde o início da separação de fato de alguns “bicos” que realiza, como garçonete e em serviços gerais na fábrica de calçados do irmão.  Mesmo considerando que era o apelado quem custeava toda a despesa do lar,  observo que esse não possui rendimentos elevados e também paga os alimentos aos ffilhos, não merecendo provimento o pedido da apelante quanto a alimentos para si, que sequer foram fixados na sentença
Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para autorizar o uso do nome de casada à apelante.

É o voto.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Artur Arnildo Ludwig - De acordo com o(a) Relator(a).

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - Presidente - Apelação Cível nº 70047206735, Comarca de Garibaldi: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: GERSON MARTINS DA SILVA



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20 de jan de 2017

Direito de Família - União Estável



               UNIÃO ESTÁVEL
                                  - PEDRO LUSO DE CARVALHO


O instituto jurídico da união estável nem sempre é bem compreendido por muitos casais que vivem sob o mesmo teto, como se casados fossem; dúvidas e apreensões por vezes interferem nesse tipo de relacionamento; isso se deve, em grande parte, ao desconhecimento dos direitos e dos deveres aos quais estão cingidos; o resultado é a insegurança quanto ao futuro do casal, com reflexo nocivo à sua prole.
Muitos dos casais que vivem em união estável são afetados por preocupações relacionadas a bens patrimoniais. Esse tipo de preocupação costuma aparecer quando há, para um dos parceiros, uma expectativa de lucro em negócios futuros; isso vai representar um aumento de seu patrimônio na constância da união estável, que, por isso, deveria ser encarado como uma melhora de vida para ambos e seus filhos, caso já exista uma família.
Às vezes uma das pessoas que integram o casal vê sua fortuna aumentada e logo procura esconder esse fato de quem nada recebeu, a sua companheira ou companheiro. É justamente nesse momento que, com a trama de um plano para viabilizar o desvio desse patrimônio que começa a derrocada para quem quer subtrair o que deveria ser do casal; a medida tomada nesse sentido poderá decretar a perda completa dos novos bens.
O parceiro que tem aumentado o seu patrimônio com bens móveis, imóveis, veículos etc. procura advogado especializado em Direito de Família para saber quais os meios que deve usar para fazer com que os novos bens não sejam transmitidos à companheira ou companheiro – depende de quem os recebe. Normalmente essa iniciativa deixa uma nódoa de constrangimento e sentimento de culpa em quem a toma, mesmo que disso sua parceira ou parceiro não tomem conhecimento do fato ardiloso engendrado.
Mas o êxito do plano que visa esconder os novos bens da união estável não é nada fácil; sem falar na questão ética. Via de regra essas pessoas escolhem parentes – pais ou irmãos - para fazer em seus nomes a falsa compra, medidas como essas que desaconselho por que poderão resultar em prejuízos de maior significado para quem as toma e para o outro companheiro, ou companheira da união estável, conforme o caso; para que o desastre patrimonial aconteça basta que ocorra a morte da pessoa que supostamente adquire os bens do companheiro da união estável; nesse caso, os bens passarão a ser objeto de inventário e de partilha entre os herdeiros do falecido, que na realidade nada comprara.
Feita a partilha judicial após o inventário, certamente esses falsos herdeiros não aceitarão devolver os bens que a eles tocaram, por direito, embora de fato pertençam a um dos que forma o casal na união estável. E ninguém vai desatar esse nó.
Fica aqui mais uma observação: aqueles que optarem pela união estável, preterindo o casamento, deverão fazê-lo com pleno conhecimento desse regime, que, sem dúvida, se constitui em considerável avanço social.
Não é demais esclarecer que a união estável veio consolidar milhares de “casamentos de fato” que até então existiam em todo o território brasileiro de forma marginalizada, com sérios prejuízos, quer material, quer social. para os companheiros e para os seus filhos.
A união estável veio dar maior dignidade a todos os casais que passaram a viver sob esse regime, por livre escolha, por que a legislação que a criou é avançada e moderna, razão pela qual eliminou definitivamente o estigma da família marginal; por ter dado aos casais a oportunidade de viver uma união plena de dignidade, com proteção legal, que antes só era alcançado pelas pessoas que casavam pela lei civil.
Pela importância desse tema, espero em breve abordá-lo novamente, como já o fizemos em outros artigos, visando dar maiores esclarecimentos sobre como e quando se configura a união estável, sobre a situação jurídica dos bens existentes antes e depois de sua constituição. Já escrevemos sobre pensão de alimentos e regulamentação de visita dos filhos na união estável, mas ainda há muito a ser dito.


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RUI BARBOSA – “Preparar a Opinião”




 PEDRO LUSO DE CARVALHO


Nestes tempos nebulosos em que vive a sociedade brasileira, com seus políticos sem credibilidade, na sua maioria, envergonhada que está a pátria perante outros países, mas ainda com a esperança que sejam presos e julgados todos os corruptos, políticos e não políticos, e que recupere a sua dignidade, lembrei-me do nosso maior exemplo, na política e no Direito, Rui Barbosa, e dele transcrevo “Preparar a opinião” (in Rui Barbosa e o Exército, Edição da Casa de Rui Barbosa, 1949, p. 36):


       "PREPARAR A OPINIÃO"
          – RUI BARBOSA



Nessas crises periódicas, em que a nossa Reprivada assoalha o melhor das suas espúrias galas, como a gente de vida airada nos dias de carnaval, saem à praça os valores metálicos do Tesoiro a fim de “preparar a opinião”.
Bem sabeis como é assim que se apelida, na logo maquia clássica do assunto, o pudendo trabalho de comprar escritores a dinheiro de contado, para ajeitar ao feitio de candidato apresentável, de figuraço presidencial, a nulidade, ou a imoralidade escolhida.



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29 de dez de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL - PARTE X (Final)




PEDRO LUSO DE CARVALHO

Na nona parte de nosso trabalho, sobre a História do Processo Civil, fizemos menção ao Decreto nº 848, de 1890, editado para organizar a justiça federal e a justiça local, e que também dispunha que os Estados deveriam legislar sobre as suas organizações judiciárias e processos. Também dissemos que, quanto ao direito civil, comercial e penal da República, e ainda, ao direito processual da justiça federal, constituíam-se em legislação privativa da União.
Ainda, filiados ao já mencionado Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, e ante o dispositivo constitucional, os Estados começaram a editar os seu códigos de processo. Em 1930, o Estado de São Paulo teve o seu Código de Processo Civil, com a promulgação da Lei nº 2.421, de 14 de janeiro de 1930.
A unidade processual no Brasil deu-se, no entanto, pela Constituição Federal de 16 de julho de 1934, que estabeleceu o prazo de três meses para que o Estados editassem as respectivas leis, para instituir os Códigos de Processo Civil e Penal da República. Essas mudanças, levadas a efeito pelo Poder Legislativo, vieram atender as aspirações de um número expressivo de juristas brasileiros. Esse dispositivo constitucional, no entanto, não chegou a ser cumprido.
O regime de unidade do direito material e processual foi mantido pela Constituição de 18 de setembro de 1946. O Código de Processo Civil promulgado pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 entrou em vigor a 1º de março de de 1940. [O art. 1º do D.L. Estatuía no seu art. 1° que “o processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial”].
Como bem salientou o professor Gabriel Rezende Filho (Curso de Direito Processual Civil, vol I, São Paulo, Saraiva, 1968, p.44), in verbis: “Limitou, assim, o legislador, sem motivo plausível, o campo do Código, deixando à margem vários institutos processuais regulados anteriormente a ele e permitindo, ainda, a possibilidade de leis especiais e posteriores”.
Diz mais, o mestre Rezende Filho, sobre a aprovação do Código de Processo Civil de 1939, que passou a viger no ano de 1940: “Continuam, pois, em vigor, muitas leis sobre matéria processual, não regulada no Código, por exemplo: ação de renovação de letra de câmbio, executivos fiscais, despropriações, ações de acidente de trabalho, falências e concordatas, processo de naturalização, organização e proteção da família, processo sobre minas e outros”.
O passo seguinte, no que tange ao Direito Processual Civil, deu-se com a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que o instituiu, e que ainda se encontra em vigor neste ano de 2011, com as muitas alterações sofridas nesse longo período de tempo, que separa este ano com o de 1973. E como o “novo” Código vem sendo objeto de estudos no dias atuais, entendo que podemos ficar por aqui com a História do Processo Civil – é o que fazemos.



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9 de dez de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE IX



PEDRO LUSO DE CARVALHO

Como dissemos na oitava parte de a História do Processo Civil, que na seguinte - nesta, portanto -, abordaríamos o direito no período pós independência do Brasil, quando o direito português continuou a vigorar entre nós por muito tempo, faremos agora tal abordagem.
Algumas leis aboliram determinados dispositivos das Ordenações, prenúncio do direito novo. Gabriel Rezende Filho (in Curso de Direito Processual Civil, op. cit., p. 44-45) diz que:
Disposição Provisória acerca da administração da justiça civil, anexa à Lei de 29 de novembro de 1832, que promulgou o Código de Processo Criminal do Império, aboliu o juramento de calúnia e a fiança às custas; extinguiu cargos de "inquiridores de testemunhas"; suprimiu a réplica e a tréplica e quaisquer embargos antes da sentença final, salvo nas ações sumárias onde tais embargos serviam como contestação; reduziu os agravos de petição e de instrumento a agravos no auto do processo; simplificou a organização das cartas de sentença para efeito de execução.
Prossegue Rezende Filho a enumerar as mudanças referidas acima, dizendo que "O Regulamento de 1842 estabeleceu o processo verbal e sumaríssimo perante os juízes de paz e os casos e o processo dos agravos."
O mestre paulista fala ainda do surgimento, em 25 de novembro de 1850, do Regulamento 737, bem como da comissão que o elaborou, presidida pelo Ministro Eusébio de Queirós e constituída por José Clemente, Nabuco de Araújo, Carvalho Moreira, Caetano Alberto e o Barão de Mauá. Rezende Filho dá ênfase a técnica notável do Regulamento, por sua "linguagem clara e precisa e pela simplificação dos atos e termos processuais".
É de ser ressaltado, também, a importância do processo hipotecário, implantado por lei de 1864, e que, por lei de 1886, foi aplicado ao cível, e, igualmente, aplicado a parte do Regulamento 737 sobre as execuções.
Ainda no Império, destacavam-se como importantes conhecedores do processo: Paula Batista, Teixeira de Freitas e o Barão de Ramalho.
Após a Proclamação da República (1822), em 1889 foi editado, pelo Governo Provisório, o Decreto nº 763, de 19 de setembro de 1890, visando a aplicação do Regulamento 737 ao cível, "salvo - salienta Resende Filho - quanto às disposições das Ordenações relativas a processos especiais, como as ações possessórias e outras, além dos feitos da jurisdição graciosa, dos quais o Regulamento 737 não cogitava."
Já o Decreto nº 848, de 1890, foi editado para organizar a justiça federal e a justiça local. Esse Decreto também dispunha que os Estados deveriam legislar sobre as suas organizações judiciárias e processos. Quanto ao direito civil, comercial e penal da República, e ainda ao direito processual da justiça federal, constituíam-se em legislação privativa da União.




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23 de out de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE VIII



– PEDRO LUSO DE CARVALHO

Na sétima parte de a História do Processo Civil, abordamos o desenvolvimento do direito no século XV, em especial na França e Alemanha. Também fizemos menção à primeira universidade fundada em Lisboa, em 1298, por D. Diniz, que, mais tarde, em 1308, foi transferida para Coimbra, que se encontra em plena atividade nos dias atuais. Essa universidade passou a ensinar direito romano, por ordem de D. Diniz, que mandou traduzir a Lei das Sete Partidas, do sábio Afonso X, Rei de Castela, que exerceria forte influência nas primeiras Ordenações. As Ordenações Afonsinas, compostas de 5 livros – a primeira codificação da Europa -, foram promulgadas em 1446, no reinado de Afonso V.
Gabriel Rezende Filho ensina (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 1968, p. 40-41) que “O processo para as demandas de pequeno valor era, então, exclusivamente oral, devendo os escrivães tomar nota, em seus protocolos, das questões e das respectivas sentenças”. Os juízes tinham a obrigação de, preliminarmente, tentar conciliar as partes. Era escrito o processo, quando se tratava de demandas de maior valor. Nesses casos, eram juntados aos autos as petições, documentos, bem como outras peças pertinentes à instrução.
No tocante aos atos processuais, mencione-se: o libelo; juramento de calúnia, mediante a declaração do autor que não usaria da fraude nem tergiversação no litígio; contestação; artigos novos de libelo; nova contestação. Não havia limites determinados para essa fase postulatória.
As Ordenações Afonsinas vieram as Ordenações Manuelinas, de 1521, que modificaram o processo comum: libelo, exceções ou defesa indireta; contrariedade, réplica e tréplica; prazo para o autor oferecer novos artigos “cumulativos, dependentes e de nova razão”; dilação probatória, prorrogável ao arbítrio do juiz; alegações finais escritas e sentença.
No ano de 1578, D. Sebastião extinguiu, nas ações ordinárias, os “artigos cumulativos, dependentes de nova razão”, visando resumir a tramitação das ações, havendo permissão de nova razão apenas na segunda instância.
Em 1603, o Livro 3º das Ordenações Filipinas não alterou essa ordem processual; manteve o que previa as Ordenações Manuelinas (fases postulatória, probatória, decisória, correndo as causa em audiências, respeitando os prazos prefixados.
Como preleciona Rezende Filho, “o processo era escrito, sendo dirigido pelas partes com o mínimo de iniciativa dos juízes”. E mais: “Ao lado do processo ordinário, havia o sumário, de origem canônica, como mostramos, e o especial para certas ações, como as possessórias, as de despejos, as assinações de dez dias e os executivos fiscais” (in obra cit.)
Rezende Filho também diz que foi extraordinária a cultura dos portugueses desse tempo, mencionando os nomes de Velasco, Pegas, Cabedo, Gama, Febo, Guerreiro, Cordeiro, dentre outros, como práticos, no campo do processo, de enorme prestígio e sabedoria. Faz menção, ainda, a Mello Freire, que foi o fundador da ciência do direito civil em Portugal, e Pereira e Souza, autor de Primeiras Linhas Sobre o Processo, obra notável, que foi anotada e adaptada ao Brasil pelo insigne Teixeira de Freitas.
Escritor fecundo – ensina Rezende filho – foi, ainda, ALMEIDA E SOUZA, cognominado LOBÃO, cujo valor, como jurista, foi posto em dúvida por LAFAYETTE, mas de quem dizia RUI BARBOSA ser 'irrivalizado entre os nossos praxistas na erudição e na abundância da doutrina”.
Dentre os trabalhos deixados por Lobão, mencione-se as Segundas Linhas, que comenta a obra de Pereira e Souza. Também é de ser mencionada a monografia sobre as execuções, escrita por Leite Velho, bem como ao que Correia Telles, acrescentou ao Digesto sobre processo, bem como a obra Doutrina das Ações, que nos legou.
Na próxima parte sobre a História do Processo Civil -que será a nona, -, faremos a abordagem do direito no período pós independência do Brasil, quando o direito português continuou a vigorar entre nós por muito tempo.


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