12 de abr de 2016

Condomínio – Cobrança – Prova




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado julgou, em 10 de março de 2016, a Apelação Cível nº 70067383844, recurso interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem, Comarca de Santa Maria.

Em Segundo Grau, algumas questões relacionadas à ação de cobrança de quotas condominiais foram levantadas: a) ao autor cabe fazer prova da relação jurídica; b) e especificar a competência e valor das parcelas em débito; enquanto que ao réu incumbe produzir prova adversa.

A seguir transcrevo o acórdão na íntegra:


apelação civel. condominio EDILÍCIO. ação de cobrança.
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA.
Na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e especificar a competência e valor das parcelas em débito enquanto ao réu incumbe produzir prova adversa por aplicação da regra contida no art. 333 do CPC. – Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de procedência da ação de cobrança.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70067383844 (Nº CNJ: 0423762-48.2015.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria
ROSA MARIA ASTRAR BORGES

APELANTE
CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRES BRITANICAS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.
Porto Alegre, 10 de março de 2016.


DES. JOÃO MORENO POMAR,
Relator.

RELATÓRIO
Des. João Moreno Pomar (RELATOR)
ROSA MARIA ASTRAR BORGES apela da sentença proferida nos autos da ação de cobrança proposta por CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRES BRITÂNICAS, assim lavrada:
Condomínio Edifício Residencial Torres Britânicas ajuizou “ação de cobrança” em desfavor de Rosa Maria Astrar Borges.
Alegou, em resumo, que é credor da ré na quantia de R$ 5.968,03 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e três centavos), equivalente às quotas condominiais do apartamento nº 503 do condomínio autor, que deixaram de ser adimplidas em dezembro de 2012. Expôs os fundamentos jurídicos da demanda e pediu sua procedência para condenar a parte ré ao pagamento do valor mencionado. Juntou procuração e documentos (fls. 04-21).
Citada (fl. 38), a ré informou estar em tratativas de acordo com o autor (fl. 40).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Cuida-se de ação em que o autor pretende cobrar da ré crédito referente às quotas condominiais vencidas desde dezembro de 2012. Uma vez que a matéria envolve apenas direitos patrimoniais disponíveis, possível aplicar os efeitos da revelia ao caso em tela. Assim sendo, julgo antecipadamente o feito, com base no artigo 330, II, do Código de Processo Civil.
Visto que da revelia extrai-se presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora (artigo 319 do Código de Processo Civil), o feito há de ser julgado procedente – até porque, independentemente desta presunção, a demanda foi devidamente instruída os documentos necessários à demonstração do crédito em questão.
Basta, no caso, saber que a parte demandante é credora de uma obrigação de trato sucessivo, pela qual a parte demandada é obrigada a dar coisa certa fungível (montante em dinheiro) que não tem sido adimplida na data do vencimento, conforme prescreve o artigo 315 do Código Civil. Logo, são-lhe devidos o principal e seus consectários (correção monetária e juros de mora), na forma do artigo 389 do Código Civil, além de eventuais perdas e danos (que não são objeto desta demanda).
DISPOSITIVO.
Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Edifício Residencial Torres Britânicas em desfavor de Rosa Maria Astrar Borges para o fim de, com base no artigo 269, I, do CPC, observado o disposto no artigo 290 do mesmo código, CONDENAR a parte ré ao pagamento de todas as quotas de condomínio vencidas desde dezembro de 2012, montante que totalizava – já incluindo juros e correção monetária – R$ 25.655,73 (vinte e cino mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) em fevereiro de 2015. CONDENO a parte ré também ao pagamento das parcelas que se vencerem até o trâmsito em julgado desta sentença. O montante deve continuar a ser acrescido de juros de mora à taxa de 01% ao mês e correção pelo IGP-M, desde cada vencimento.
CONDENO também a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, forte no artigo 20, §§ 3º e 4o, do Código de Processo Civil, visto que o processo, que lida com matéria simples e foi julgado à revelia, sem necessidade de instrução.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.

Nas razões sustenta que pela simples análise do cálculo observa-se que até julho/2013 as despesas condominiais mensais orbitavam em torno de R$ 380,00, sendo que a partir do mês de agosto/2013 o recorrido indistintamente impõe um “acréscimo” de R$ 500,00 que nomina multa, fazendo com que as despesas alcancem o montante de R$ 900,00 por mês; que desconhece a origem da multa, ainda, o recorrido não apresentou os boletos bancários de cobrança onde seria discriminada a arbitrária cobrança de multa; que há inépcia da inicial pelo fato do recorrido não demonstrar minimamente a origem do débito, quando se contenta a esboçar seu cálculo sem qualquer amparo documental, violando assim o art. 295, I, do CPC; que não há pedido de pagamento de qualquer parcela que se vencesse no curso da demanda, a pretensão processual é ao pagamento da dívida, R$ 5.968,03, acrescida de correção e multa moratória; que, portanto, a sentença ao condenar quantia fora do objeto da presente demanda viola os artigos 128 e 460, do CPC, devendo desse modo ser declarada nula; que há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula o provimento do apelo.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 59-70.
Subiram os autos a este Tribunal.
Vieram-me conclusos para julgamento.     
As disposições dos artigos 549, 551 e 552 do CPC restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.
É o relatório.
VOTOS
Des. João Moreno Pomar (RELATOR)
Eminentes Colegas!
O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA.
O Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. E ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe:
Art. 333.  O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único.  É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Na ação de cobrança de quotas condominiais cabe ao autor fazer prova do vínculo condominial e especificar os meses pendentes de pagamento indicando os valores lançados nos recibos ou boletos de cobrança e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Indicam os precedentes deste Tribunal de justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. A dívida de quotas em condomínio edilício é propter rem e legitima o proprietário registral ao pólo passivo da ação de cobrança. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança incumbe ao réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC. - Ausente comprovação impõe-se a procedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº70059586495, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/08/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. Condomínio que administrativamente, apresentou dívida de cotas em atraso, ao autor, que em defesa alegou desconhecimento destas, porquanto no aludido imóvel residia sua mãe que veio a adoecer e posteriormente a falecer. Requerente que depois ajuiza ação, colimando a revisão do valor das cotas condominiais e extinção do débito. É cediço que a obrigação de pagamento deriva da propriedade. Se eventualmente o débito havia sido parcialmente adimplido, era ônus do devedor a prova do pagamento, porquanto incabível determinar ao condomínio a produção de prova negativa.
(...)
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO COM IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70046779997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. PENHORA MANTIDA. Em se tratando de obrigação periódica, merecem incluídas na condenação, as parcelas vencidas e vincendas, enquanto durar a obrigação. Exegese do art. 290 do CPC. A prova do pagamento das prestações incluídas incumbiria à embargante ônus do qual não se desincumbiu. Débito de condomínio que se constitui em exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041960642, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

APELAÇÃO. MANDATOS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Em não se desincumbindo, a ré, do encargo que lhe cabia, quanto à produção da prova do fato extintivo do direito pleiteado pelo condomínio, no que diz respeito à existência de valores e documentos reivindicados na presente demanda, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, de rigor a manutenção de procedência da pretensão. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044977403, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 20/06/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMÍNIAIS.
(...)
MÉRITO: ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, no caso concreto, tem-se como comprovados os fatos constitutivos do direito do autor. Confissão da requerida de estar em atraso com os encargos condominiais. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. O não recebimento dos boletos para pagamento da contribuição não isenta o condômino de pagar os encargos condominiais. Cotas impagas. Obrigação propter rem.
(...)
(Apelação Cível Nº 70025287111, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/04/2009)

Com efeito, na ação de cobrança de quotas condominiais, ao autor cabe fazer prova da relação jurídica e especificar a competência e valor das parcelas em débito enquanto ao réu incumbe produzir prova adversa por aplicação da regra contida no art. 333 do CPC.
No caso dos autos, a parte autora demonstrou o valor pretendido e relativo às cotas condominiais atinentes aos períodos de 05/12/2012 e de 05/02/2013 a 05/09/2013; por sua vez, a parte ré não logrou comprovar o pagamento ou incongruência da cobrança.
De outra banda, a decisão que condena ao pagamento de cotas condominiais torna líquidas, certa e exigíveis as parcelas vencidas ao tempo do ajuizamento da ação e as que se venceram até a data do trânsito em julgado da sentença de procedência, tal como decido pelo magistrado de origem, não havendo que se falar em decisão extra petita.
Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de procedência da ação de cobrança.
Assim, a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, não merecendo reparos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
É o voto!

Des. Heleno Tregnago Saraiva (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70067383844, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: LUCIANO BARCELOS COUTO



  
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7 de abr de 2016

DA FRAUDE CONTRA CREDORES NA JURISPRUDÊNCIA









por Pedro Luso de Carvalho

Publicamos anteriormente neste espaço artigo sobre a fraude contra credores, mencionando os casos previstos no Código Civil que podem resultar na resolução do negócio jurídico, como, por exemplo, o regulado pelo art. 158, quando se tratar de credor quirografário, que, uma vez comprovado o seu prejuízo poderá exercer o direito de ação para pleitear a anulação do que foi ajustado (§§ 1º e 2º do art. 158).


Dissemos, no referido artigo, que o Código Civil contempla os contratos onerosos, na forma disposta pelo seu art. 159, depois de ter tratado dos contratos não-onerosos (art. 158), dando ao credor, nesses casos, o direito de pleitear anulação dos contratos de devedor insolvente quando a insolvência for notória, isto é, quando for conhecimento público, independentemente de propositura de ação judicial e de sentença condenatória. Basta que a insolvência seja notória para dar ensejo ao pedido de anulação do contrato (oneroso) pelo credor.


Também fizemos menção a outro motivo que dá direito ao credor para a referida anulação, nos casos de contratos onerosos, isto é, quando se constatar que a insolvência era do conhecimento do outro contratante (parte final do art. 159), pois, com a comprovação desse fato fica configurada a má-fé o devedor insolvente. Caso o preço seja inferior, o adquirente poderá depositar o preço de mercado, para não se desfazer do bem que adquiriu (parágrafo único do artigo).


Resta-nos ver, agora, o que os tribunais vem decidindo a respeito do tema (da fraude dos credores), transcrevendo, para tanto, decisões do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, que não discrepa do entendimento de outros tribunais do país.


Apelação Cível nº 70022182505, julgado pela Décima Quinta Câmara Cível Do Tribunal De Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul, foro de origem, Comarca De Santa Vitória Do Palmar.


[EMENTA]: "AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. Alienação de automóvel a ente da família. Nulidade. Caso concreto. Matéria de fato. Presença dos pressupostos para a ação. Anterioridade do crédito. Consilium Fraudis. Vínculos familiares que apontam para o conhecimento acerca da existência da dívida e circunstâncias da alienação. Insolvência perante os credores. Nulidade da compra e venda. Apelo provido em parte".


Diz o Relator, Des. Vicente Barroco e Vasconcellos, que, em suas razões (fls. 157-165), que: "sustentam os apelantes que: a) restou demonstrado o consilium fraudis, eis que a venda do bem se deu entre sogro e nora; b) houve simulação na venda do veículo para o efeito de frustrar o seu crédito; c) deve ser anulado o negócio realizado em fraude e desconstituídos os seus efeitos, determinando a constrição do veículo. Sem preparo, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e com contra-razões, subiram os autos. Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório".


Apresentado o relatório, são proferidos os votos dos desembargadores que integram a Décima Quinta Câmara Cível do TJRGS, começando pelo Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente E Relator): "Primeiramente, cumpre referir que a fraude contra credores se caracteriza pela transmissão gratuita de bens do devedor, capaz de levá-lo à insolvência, depois de já constituída a obrigação, com a intenção manifesta de frustrar a garantia de pagamento de suas dívidas. Para sua caracterização, no entanto, necessária a existência do consilium fraudis e do eventus damni.


Humberto Theodoro Júnior, na obra Processo de Execução – 19ª edição. São Paulo, Leud, 1999, p. 194, esclarece bem a matéria quanto diz que o eventus damini “consiste no prejuízo suportado pela garantia dos credores, diante da insolvência do devedor”, e o consilium fraudis “o conhecimento, a consciência, dos contraentes de que a alienação irá prejudicar os credores dos transmitentes, desfalcando o seu patrimônio dos bens que serviriam de suporte para a eventual execução”.


Assim, na fraude a credores o ato lesivo se caracteriza quando o devedor, depois de constituída a obrigação, aliena seus bens com a intenção de frustrar a garantia de suas dívidas. Além disso, é pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que incumbe ao devedor provar a própria solvência, o que não ocorreu no caso dos autos. Deste modo, como já referido, há fraude contra credores quando o devedor aliena ou onera algum bem, ciente do prejuízo que vai causar ao credor, e inexistem outros bens que possam garantir a satisfação de direitos e obrigações preexistentes, situação configurada no caso em tela.


Já se decidiu: “AÇÃO PAULIANA. FRAUDE A CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A ASCENDENTES. NULIDADE. FIANÇA. Renúncia ao benefício de ordem. Presença dos pressupostos para a ação. Anterioridade do crédito. Consilium fraudis. Vínculos familiares e residência comum que apontam para o conhecimento das circunstâncias da alienação. Insolvência. Prejuízo ao credor. Nulidade da compra e venda. Art. 159, CCB/2002. Ausência de qualquer ato de constrição judicial. Falta de interesse na alegação de impenhorabilidade por bem de família. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Possibilidade. Negaram provimento” (AC 70018212902/Carlos Rafael). E, no corpo desse v. acórdão, lê-se: (...)


“Norberto de Almeida Carride, ao abordar o tema da fraude contra credores em sua obra Vícios do Negócio Jurídico, leciona que a alienação a título oneroso pode ser anulada, nos termos dos artigos 106 e 107, CCB/1916, reiterados pelos artigos 158 e 159 do Novo Código Civil, “...quando houve a venda de imóvel em data próxima ao vencimento das obrigações e inexistirem outros bens para solver o débito”. Além disso, afirma que “presume-se a fraude quando o adquirente tinha razões para saber do estado financeiro precário do alienante, como nas hipóteses de parentesco próximo, preço vil, alienação de todos os bens, relações de amizade de negócios mútuos etc.” Além disso, enumera os pressupostos da ação pauliana, entre eles: “a) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento; b) que o ato que se pretende revogar tenha causado prejuízos; c) que haja intenção de fraudar, presumida pela consciência do estado de insolvência(...)”, entre outros (p. 120/121).


Ainda segundo o doutrinador, “o patrimônio do devedor é a garantia geral de seus credores e não pode aquele desfalcá-lo em prejuízo destes” (p. 119), de forma que é direito do credor contar com o patrimônio do devedor para garantia do pagamento da dívida. Por outro lado, a ação pauliana cabe em casos de fraude a credores, e não de fraude à execução, que é instituto de direito processual e se dá, segundo a doutrina, quando “ao tempo da alienação ou oneração já existia contra o devedor ação (não execução necessariamente), sendo suficiente a citação em processo de conhecimento, capaz de reduzi-lo à insolvência” (p. 126).


Talvez o principal requisito da denominada fraude a credores seja o do ‘consilium fraudis’, que é o ajuste do devedor transmitente do bem com o adquirente, com o fim de fraudar seus credores, deixando o devedor de dispor em seu patrimônio de bens suficientes à garantia de seu passivo.


Nesse sentido nossa jurisprudência: “FRAUDE CONTRA CREDORES. Configuracao de requisitos. Consilium fraudis. Não comprovado. A ocorrência de fraude contra credores exige a comprovação da anterioridade do credito, do eventus damni e do consilium fraudis. Para a configuração do consilium fraudis não basta a existência de meros indícios, mas a comprovação de que devedor e adquirente o bem tinham certeza do prejuízo que alienação do mesmo causaria aos credores. Apelo não provido. Unânime.”(A.C. nº 598584100, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Claudir Fidélis Faccenda, Julgado Em 19/05/1999).


“FRAUDE A CREDORES. SÃO PRESSUPOSTOS DA AÇÃO PAULIANA: a) um crédito dos autores anterior ao ato fraudulento; b) que o ato que se pretende revogar tenha ocasionado prejuízo e, c) a intenção de fraudar, admitindo-se a consciência do estado de insolvência do vendedor. Sua comprovação leva a procedência da ação. Sentença mantida”.(A. C. nº 589005719, Terceira Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Flávio Pancaro da Silva, Julgado Em 04/05/1989)”.


No caso vertente, em que pese a ré, ora apelada, J. S. P. alegar que quando adquiriu o veículo Pálio EX do seu sogro certificou-se junto ao DETRAN para saber se havia alguma restrição ao bem, restou demonstrada a fraude perpetrada, visto que se trata de alienação que ocorreu entre familiares, talvez não realizada entre ascendente e descendente justamente para tentar descaracterizar a fraude ao crédito. O réu S. M. A E. S. à época da alienação do seu veículo já era sabedor da existência do crédito dos autores, ora apelantes, visto que este foi constituído, através de decisão transitada em julgado ainda em 2003, e a compra e venda ocorreu em 28.11.2005. Ainda que a execução do título judicial tenha se dado somente em outubro de 2005, é inegável que o réu Said já era conhecedor da sua dívida perante terceiros, no caso, os autores, ora apelantes.


Entretanto, descabe o pedido de nomeação da compradora do veículo como fiel depositária do bem a fim de assegurar a garantia da dívida a ser executada, visto que esta ação pauliana não se perfaz no instrumento processual adequado para tal medida. O pedido de nomeação de depositário carece, em ação pauliana, de amparo legal, fomento jurídico e suporte fático.


Por fim, no que tange à alegação de que não teria havido fraude na venda levada a efeito por não necessitar mais do veículo em razão de ter amputado uma das pernas, a questão social é relevante, mas o direito dos autores, no caso vertente, se apresenta límpido e cristalino, em face dos elementos constantes dos autos.


Por tais razões, dou provimento em parte ao apelo para julgar procedente a Ação Pauliana ajuizada por M. C. B. e S. M. B. contra S. M. A. S. e J. A. S. P., já qualificados, para declarar a anulação da alienação realizada entre os réus, em razão da ocorrência da fraude contra credores, rejeitado quanto ao restante; invertendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença.


Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Revisor) - De acordo.
Des. Paulo Roberto Félix - De acordo.
Des. Vicente Barroco e Vasconcellos - Presidente
Apelação Cível nº 70022182505, Comarca de Santa Vitória do Palmar:
"POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO."
Julgador(a) de 1º Grau: Cristiane Diel.


REFERÊNCIA:
Fotografia do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

21 de mar de 2016

RUI BARBOSA – Fatos e Documentos



  – PEDRO LUSO DE CARVALHO

Nestes tempos nebulosos em que vive a sociedade brasileira, com seus políticos sem credibilidade, na sua maioria, envergonhada que está a pátria perante outros países, mas ainda com a esperança que sejam presos e julgados todos os corruptos, políticos e não políticos, e que recupere a sua dignidade, lembrei-me do nosso maior exemplo, na política e no Direito, Rui Barbosa, e dele transcrevo “Fatos e Documentos” (in Rui Barbosa e o Exército, Edição da Casa de Rui Barbosa, 1949, p. 51):

       FATOS E DOCUMENTOS
       – Rui Barbosa

A ela, pois, senhores meus, que já vão longos em demasia estes preliminares. Não vos queixeis da maçada, que não há dar amenidade a trabalhos de mera documentação, como há de ser este, para não sair do seu objeto. Documentar, e não perorar, eis a que venho. Não vos saboreareis numa audição deleitável. Mas espero vos satisfareis de uma documentação cabal.


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13 de mar de 2016

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO



  
[ PEDRO LUSO DE CARVALHO ]


O Código de Processo Civil estatui no seu art. 535 que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão (inciso I), da mesma forma que cabe tais embargos quando for omitido ponto que não for levado em conta pelo juiz na prolação de sua sentença ou quando dito ponto não for objeto de pronunciamento pelo tribunal, no seu julgamento, com a omissão no acórdão lavrado (inciso II).

O prazo para a interposição dos embargos de declaração, previsto pelo art. 536, é de 5 (cinco dias), tanto em juízo de primeiro grau como nos tribunais, prazo esse que, no meu entender, deveria ser de, pelo menos, dez dias, principalmente se for levado em conta as dificuldades que os advogados do interior dos Estados têm para se locomover quando interpõem esses embargos em segundo grau. Mas como essa não é a realidade processual atual, fiquemos com o que dispõe o diploma processual.

Está claro que, para que os embargos de declaração sejam recebidos, tanto pelo juiz ‘a quo’, como pelo juiz ‘ad quem’ deve constar, na petição dirigida a quem for competente para o seu julgamento, o ponto obscuro, contraditório ou omisso. Quanto ao seu preparo, o art. 536 não deixa dúvida de que este não é devido, isto é, que não estão sujeitos a preparo.

E, no que respeita ao seu julgamento, dispõe o art. 537 que o juiz julgará em 5 (cinco) dias, enquanto que em superior instância o relator os apresentará em mesa na sessão subsequente, proferindo voto. No tribunal, o relator dos embargos será também o relator do acórdão embargado [o relator do recurso de apelação, por exemplo, será o relator dos embargos de declaração].

Com a interposição dos embargos de declaração fica interrompido o prazo (no JEC o prazo fica suspenso) para que se interponham outros recursos por qualquer das partes, por escrito (no JEC poderão ser orais), na forma estatuída pelo art. 538. Nesse caso, fica interrompida também a eficácia da decisão recorrida (no JEC fica suspensa). A interrupção ( ou suspensão) do prazo ocorre na data em que os embargos forem interpostos, e assim se matem até a data da publicação da decisão que julgá-los. Depois dessa publicação começa a fluir o tempo restante, no que respeita ao prazo para a interposição de outros recursos.

O parágrafo único do art. 538 trata da multa, que deve ser aplicada em dois estágios dos embargos protelatórios, que deverá ser aplicada pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo da competência, em benefício do embargado: 1) até o limite de 1% sobre o valor da causa; 2) até 10% havendo reiteração de embargos protelatórios. Mais ainda: a interposição de qualquer outro recurso dependerá do pagamento do valor da multa.

O que não está previsto de forma expressa no Código de Processo Civil é a viabilidade ou não da interposição de embargos de declaração em decisão do juiz ou do tribunal que julgue esses mesmos embargos de declaração, quando se verificar na decisão: obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto, como ocorre nos casos previstos pelo art. 535, I e II. Entendemos que a interposição de embargos nos embargos é viável, justamente pela exegese desses dois incisos do artigo.

Sobre a possibilidade de serem interpostos embargos nos embargos, preleciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1978, p. 628: “Aliás, à decisão que julga embargos declaratórios podem sempre opor-se outros, desde que fundados na existência de obscuridade, contradição ou omissão ‘diversa’ daquela que se pronunciara; não, porém, se apenas se quer reiterar a impugnação anterior”.


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28 de fev de 2016

CONSUMIDOR – Indenização por Dano Moral



– PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul julgou, em 23 de fevereiro de 2016, o Recurso Inominado, interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível São Borja - Comarca de São Borja, que a teve reformada, para condenar a parte ré a pagar ao autor-recorrente a indenização por danos morais, ele pleiteada na inicial, em razão de vício de produto.
Segue na íntegra, o acórdão proferido no referido recurso:

consumidor. obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. aquisição de produto com defeito. aparelho celular. conserto não realizado a contento.   revelia. DANO MORAL OCORRENTE NO CASO CONCRETO.
1.   Trata-se de recurso interposto pela parte autora postulando reforma da decisão, no que toca à indenização por danos morais. Relatou que adquiriu um aparelho celular que apresentou defeito no funcionamento sendo encaminhado à assistência técnica por três vezes e ainda assim retornou com mau funcionamento.  Permanece sem viabilidade de uso há mais de 3 anos.
2.   No caso concreto, estão evidenciados os prejuízos. O telefone celular hodiernamente constitui objeto necessário às mais variadas atividades do cotidiano e, também, profissionais.
3.   A autora, que trabalha como diarista, adquiriu o telefone compatível com sua renda e o produto veio a apresentar defeitos, que não foram sanados a contento. O fato implicou diversos deslocamentos (à loja e ao PROCON), com evidentes transtornos. A ré, por sua vez, fez-se revel, eximindo-se de resolver de pronto tão singela controvérsia.
4.   O  caso concreto enquadra-se  como excepcional,  devendo ser fixada indenização por dano moral, em valor suficiente a reparar o abalo, sem que haja enriquecimento ilícito. 

 RECURSO PROVIDO.



Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71005745823 (Nº CNJ: 0045684-30.2015.8.21.9000)

Comarca de São Borja
ROSEMARI MELO VELASQUE

RECORRENTE
CAR WAY TELECOMUNICACOES LTDA

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr.ª Fabiana Zilles.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2016.


DR.ª ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE,
Relatora.

RELATÓRIO
 (Oral em Sessão.)

VOTOS
Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe (RELATORA)
A sentença atacada merece reforma.
Ainda que, via de regra, não se conceda dano moral para vícios de produtos, entendo que o caso concreto permite a fixação.
É que a autora adquiriu aparelho celular que nunca veio a funcionar adequadamente. Com isso, teve de encaminhá-lo pelo correio para conserto, procurou a loja, procurou o PROCON. Até o momento, passados anos (desde 2012) o produto ainda não está hábil a ser utilizado. A par disso, a ré não se dignou a comparecer à audiência, dando qualquer explicação sobre a desídia ou até mesmo prontificando-se à solução imediata do problema, tão singelo.
O celular é, hoje em dia, necessário às mais diversas atividades (familiares, profissionais, dentre outras, do cotidiano). A autora é pessoa simples, exerce a profissão de diarista, com módica remuneração. Adquiriu produto singelo, de acordo com sua possibilidade, que deve atender sua finalidade precípua. Não obstante, houve consideráveis transtornos, que impediram o uso do objeto. A narrativa de incômodos, no caso concreto, viabilizam o arbitramento do dano moral.
Fixo o valor em R$ 1500,00, quantia adequada a reparar o abalo sofrido e que não representa  enriquecimento ilícito, tampouco prejuízo ao réu.  O valor deverá ser corrigido a partir desta data, com juros de mora a contar da citação.
O voto, pois, é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1500,00, corrigidos a contar desta data, com juros a contar da citação.
Sem sucumbência, diante do resultado do julgamento.

Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr.ª Fabiana Zilles - De acordo com o(a) Relator(a).
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005745823, Comarca de São Borja: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."


Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SAO BORJA - Comarca de São Borja




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11 de fev de 2016

CONSUMIDOR – Contrato de Promessa de Compra e Venda


– PEDRO LUSO DE CARVALHO

A Primeira Turma Recursal Cível julgou o Recurso Inominado interposto pelo promitente vendedor, em 01 de outubro de 2015, tendo por origem a Comarca de São Leopoldo. A sentença recorrida não foi mantida à vista do provimento do recurso interposto pelo promitente vendedor (réu), que entendeu que não havia contrato de intermediação de imóvel, como alegou a autora-recorrida, já que não logrou provar o que alegou, em atenção ao disposto no art. 333, inciso I, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Segue a transcrição do referido acórdão, na íntegra:

CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE ADESÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PAGAMENTO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
1.                                                                                  Embora, no caso dos autos, o imóvel tenha sido adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, não logrou êxito em demonstrar, a parte autora, o pagamento de comissão de corretagem. Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, eis que a inversão do ônus da prova operada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, não importa em desonerar a parte autora de comprovar minimamente os fatos que alega.
2.                                                                                  Não há que se falar em cobrança de comissão de corretagem sob o nome de taxa de adesão. Isso porque o contrato juntado às fls. 26/27 e o recibo de fl. 68, comprovam que a autora realizou o pagamento de R$ 2.500,00, a título de taxa de adesão ao contrato, o que não se confunde com comissão por intermediação da venda, sobretudo, porque tal valor encontrava-se incluído no preço total do imóvel. ( fls. 29)
3.                                                                                  Outrossim, o termo de adesão previa que caso houvesse a desistência da compra, a taxa de adesão seria restituída com retenção de 25 % a título de perdas e  danos, o que aponta que a verba se constituía em verdadeiro arras, cuja cobrança não é vedada.
4.                                                                                  Assim, é incabível a restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão, impondo-se a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71005484704 (Nº CNJ: 0019572-24.2015.8.21.9000)

Comarca de São Leopoldo
LISIANE POZZA

RECORRIDO
KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.
Porto Alegre, 01 de outubro de 2015.


DR.ª FABIANA ZILLES,
Relatora.

RELATÓRIO
 (Oral em Sessão.)

VOTOS
Dr.ª Fabiana Zilles (RELATORA)
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré que se insurge contra a sentença a quo que julgou procedente a ação para determinar a restituição simples de R$ 2.500,00 à autora, em razão do alegado pagamento abusivo de comissão de corretagem.
Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que os valores comprovadamente pagos pela autora foram adimplidos a título de taxa de adesão contratual, sendo que a comissão de corretagem não teria sido cobrada da autora.
Assiste razão à recorrente.
No caso dos autos, embora a parte autora tenha adquirido o imóvel no showroom do próprio empreendimento e através do Programa Minha Casa Minha Vida, não restou comprovado o pagamento da referida comissão de corretagem, uma vez que o contrato juntado às fls. 26/27 e o recibo de fl. 68, comprovam que a autora realizou o pagamento de R$ 2.500,00, a título de taxa de adesão ao contrato e não de comissão por intermediação da venda, sobretudo, porque tal valor encontrava-se incluído no preço total do imóvel. ( fls. 29)
Outrossim, o termo de adesão previa que caso houvesse a desistência da compra, a taxa de adesão seria restituída com retenção de 25% a título de perdas e  danos, o que aponta que a verba se constituía em verdadeiro arras, cuja cobrança não é vedada.
Logo, é incabível a restituição pretendida, posto que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, inciso I do CPC, eis que a inversão do ônus da prova operada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A matéria posta em análise já foi apreciada por esta Turma Recursal em julgamento de caso análogo:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCABÍVEL RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora, haja vista que a assunção da obrigação ao pagamento de taxa de corretagem se deu no contexto das relações de consumo, que, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC, impõe a responsabilidade solidária dos envolvidos na negociação lesiva. É abusiva a cláusula que dispõe ser obrigação do comprador ao pagamento da comissão de corretagem, quando a negociação envolve pessoas de baixa renda beneficiadas por programas governamentais em que há subsídios de verbas públicas. Todavia, no caso concreto, ausente comprovação do pagamento efetuado a este título, ônus que incumbia ao autor, conforme art. 333, I, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não importa em desonerar o autor da produção mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, é incabível a repetição do indébito do alegado valor pago a título de taxa de corretagem, uma vez que inexiste nos autos qualquer adminículo probatório a demonstrar o efetivo pagamento do numerário pelo autor. Incabível a reparação por dano moral, pois ainda que fosse passível a devolução no caso concreto da comissão de corretagem, a presente Turma Recursal firmou posicionamento que se trata de cobrança contratual a maior que não enseja, por si só, a reparação extrapatrimonial. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005123757, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 10/03/2015).

Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a condenação da ré à restituição dos valores requeridos a título de comissão de corretagem, julgando improcedente o pedido inicial.
Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo - De acordo com o(a) Relator(a).
Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005484704, Comarca de São Leopoldo: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."


Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SAO LEOPOLDO - Comarca de São Leopoldo




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