24 de set de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE VII






PEDRO LUSO DE CARVALHO


Na parte anterior da História do Processo Civil, fizemos rápida abordagem sobre o direito canônico, dizendo que o Papa Clemente V instituiu-o no século XIV, pela constituição “Clementina Saepe”. E mais: que o direito canônico influiu para o estabelecimento do processo sumário, despido que é, este, das formalidades que são próprias do processo comum, e, por isso, em muito diferindo um processo do outro; no primeiro, procedendo-se simpliciter et de plano, ac sine strepitu et figura judicii.
Já o maior desenvolvimento do direito começou no século XV, cujo período teve a denominação de 'culta jurisprudência' (Mario Bellavitis, Diritto Processuale Civile). Na França e na Alemanha importantes escolas jurídicas se multiplicaram, sendo que Cujácio foi o precursor da escola francesa. Vemos ainda, nesse período, a poderosa influência em países da Europa - Portugal, inclusive -, na formação das leis processuais.
João Mendes ensina que o processo de Portugal era uma mescla do processo romano com as opiniões dos glosadores e as regras do direito canônico. Passando pela conquista da Ibéria pelos suevos no século V, verifica-se a dominação definitiva dos visigodos no ano 585, e que embora vencedores submeteram-se, à autoridade moral dos bispos e ao prestígio das leis romanas.
Essa submissão dos bárbaros visigodos refletiu-se na decisão de seu rei, Alarico, quando ordenou a organização do Breviarium, que se constituiu num resumo das leis romanas. Mais tarde surgiu o Código Visigótico ou Fuero Jusgo, sob o qual submeteu-se a Península Ibérica nos séculos em que se deu a dominação dos visigodos e sarracenos.
Mesmo com o surgimento dos árabes, vindos da África, no século VIII (714), o direito continuou ainda a ser o romano gótico. Nesse período, era cada vez maior a influência do direito canônico.
No ano de 1139 Portugal livrou-se da tutela da Espanha, e o Rei Afonso Henrique teve o reconhecimento de tal independência pelo Papa Inocêncio II. Nessa época, se faziam presentes os forais, ou seja, cartas reais nas quais os súditos recebiam a concessão de privilégios e de direitos. Como preleciona Gabriel Rezende Filho, “Essa legislação caótica, fragmentária, manteve-se por muito tempo ainda”.
Em Portugal, a primeira universidade foi fundada em Lisboa, em 1298, por D. Diniz. Em 1308 deu-se sua transferência para Coimbra, que séculos mais tarde atraiu a atenção de muitos brasileiros, que se tornaram famosos não apenas no campo jurídico, mas também na poesia e na literatura. Nos dias atuais, a universidade de Coimbra ainda é uma referência no ensino do direito.


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17 de set de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE VI


PEDRO LUSO DE CARVALHO

No nosso trabalho anterior – História do Processo Civil – Parte V – falamos sobre os glosadores, e, na oportunidade, dissemos que a denominação glosadores deveu-se às notas (glosas) – interlineares ou marginais, ou seja, feitas entre as linhas ou à margem do texto. Também dissemos que a escola dos glosadores dominou nos séculos XII e XIII (de 1100 a 1300), e que a sua fase de explendor vai de 1100 a 1250, e que os restantes 50 anos são período de transição entre essa escola (glosadores) e a dos pós-glosadores. Entre essas duas escolas constata-se que há uma transição sem antagonismos.
No que diz respeito à importância dos glosadores – tema abordado por nós no texto anteriormente publicado - para o desenvolvimento do estudo jurídico, diz José Carlos Moreira alves (in Direito Romano, 2ª. ed. Rio de Janeiro, Borsoi, 1967, p. 69):
Graças aos glosadores – comentaram eles quase todo o Corpus Iuris Civilis, conhecendo-o como até hoje ninguém o conheceu -, o direito romano se tornou acessível aos juristas medievais, que o estudaram pelas glosas. Foram eles, portanto, que possibilitaram fosse o direito romano a base do direito privado moderno. Demais, não tendo antecessores, tiraram de si os seus conhecimentos, e realizaram trabalho ainda hoje muito útil ao estudioso do direito romano e do direito privado moderno.
O mestre do Direito Processual Civil italiano, Chiovenda (Instituzioni di Diritto Procesuale Civile, nº 11), ensina:
Os glosadores mantendo freqüentes contatos com a prática e estando familiarizados com o processo consuetudinário de seu tempo, germânico no fundo, mostravam-se amiúde dispostos a interpretar os textos, por si difíceis, das fontes romanas, descobrindo-lhes afinidades com os institutos processuais em vigor. Essa tendência, acrescenta, torna-se mais manifesta nos pós-glosadores, induzindo-os a forçar, de propósito, a letra e o espírito das leis romanas, com o fim de encontrar um ponto de apoio para a justificação e manutenção de institutos germânicos então profundamente radicados ao uso, revestindo-os de trajes romanos. Acresceu a isso que as formas do processo romano, acolhidas e modificadas pelo processo canônico, pela grande influência deste, incorporavam à prática geral, antes com as novas vestes que com as próprias; pelo que ao processo instituído nesse tempo era costume chamar-se também romano-canônico.
No seu Curso de Direito Processual Civil (vol I, Rio de Janeiro, Saraiva, 1968, p. 39), Gabriel Rezende Filho faz referência ao processo romano-canônico, a que se referiu Chiovenda: “Neste processo, de origem romana havia o procedimento escrito, a prova e a sentença, e de origem germânica, a intervenção de terceiros e a prova legal”.
E, no que respeita ao direito canônico, diz que este influiu para o estabelecimento do processo sumário, despido que é, este, das formalidades que são próprias do processo comum, e, por isso, em muito diferindo um processo do outro; no primeiro, procedendo-se simpliciter et de plano, ac sine strepitu et figura judicii.
Quanto ao direito canônico, instituiu-o O Papa Clemente V, no século XIV, pela constituição “Clementina Saepe”.

  
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8 de set de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE V




PEDRO LUSO DE CARVALHO

Na última postagem sobre o nosso tema, História do Processo Civil (Parte IV), terminamos falando sobre o período germânico, em que a assembleia dos membros do povo, o ding, era o titular da jurisdição, sobre o qual escreve Goldschmidt (Direito Processual Civil, § 40). Também falamos no juramento decisório e na prática de provas cruéis, onde, às vezes, o litigante perdia a própria vida. Abordamos igualmente a prova testemunhal, em que as testemunhas, nesse período germânico, limitavam-se a tão-somente atestar a credibilidade dos litigantes, e não em depor acerca dos fatos da causa, como preleciona Gabriel Rezende Filho, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, São Paulo, Saraiva, 1968.
Prosseguindo na História do Processo Civil, vamos enfocar o período do chamado processo comum' que surgiu, mais tarde, com o aparecimento das primeiras universidades em vários pontos da Europa, que dominou até o século XVI. Sobre esse longo período, alguns processualistas o dividem em três partes: a) período dos glosadores (de 1000 a 1270); b) período dos pós-glosadores (de 1270 a 1400); c) período da culta jurisprudência (de 1400 à metade do século XVI).
É interessante apontar a universidade mais antiga e famosa, que foi a de Bolonha. Seu fundador foi Irnerio; e 1088 foi o ano de sua fundação. Os discípulos de Irnerio deram-lhe o cognome de Lucerna juris, ou seja, archote do direito. E foi desta universidade surgiu o movimento científico dos 'glosadores', que dela se irradiou.
Como mencionamos o movimento dos glosadores, não é demais dizer, pelas lições de Rezende Filho, que “'glosa' é sinônimo de nota: os jurista desta época chamavam-se glosadores porque anotavam os textos do Digesto por meio de glosas interlineares e marginais”.
Do século XII ao século XVI fundaram-se outras universidades, entre elas as de Paris, Montpéllier, Viena, Heidelberg, Roma, Pádua, Louvain, Leipzig.
Ensina Rezende Filho, que Accursio, posteriormente, resumiu na Glosa ordinária toda a ciência jurídica de seu tempo e Durantis publicou o afamado Speculum Judiciale. A glosa - prossegue -, tinha enorme autoridade e os discípulos de Accursio foram chamados de pós-glosadores, destacando-se, dentre outros, Baldo, Bartolo de Sassoferrato, Oriano, Ferrari e outros.
Na próxima postagem continuaremos com História do Processo Civil.


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31 de ago de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE IV




PEDRO LUSO DE CARVALHO

Na época dos imperadores o processo ficou bastante simplificado. Aos poucos a dispensa das fórmulas pretorianas foi sendo admitida. Passou a ser facultado às partes, em alguns casos, a possibilidade de dirigirem-se diretamente aos juízes. E no ano 294 o sistema formulário foi abolido pelo Imperador Diocleciano, que determinou a observação do processo da cognitio extraordinária. Com isso a tradicional divisão do procedimento in jure e in judicio ficou extinta. A partir daí os juízes passaram a ser funcionários do Estado, cuja competência para conhecerem os litígios começava com a petição inicial e se estendia à execução de sentença.
Como preleciona Gabriel Rezende Filho (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, São Paulo, Saraiva, 1968), eram as seguintes as características do processo extra ordinem:
- a citação não se fazia mais sob a forma de in jus vocatio, isto é, levando o credor e o devedor a juízo, mas pela litis denunciatio;
- a possibilidade do processo funcionar sem a presença do réu, admitindo-se a sua revelia;
- a litiscontestatio era apenas um momento ideal do processo, quando se encerrava o período da postulação;
- a sentença não constituía uma parecer do árbitro, como antigamente, mas uma edição emanada de uma autoridade pública;
- o recurso comum era a appellatio, com efeito suspensivo, devolvendo-se o conhecimento da causa ao juízo superior;
- a execução se fazia pelo sistema da pignus in causa judicati captum, isto é, pela penhora de tantos bens do vencido quantos bastassem para a garantia da execução.
Com a ruína do Império Romano e a invasão dos bárbaros no sul da Europa, despareceu a unidade política romana. Uma consequência dessa derrocada para o processo foi a infiltração que se deu aos poucos do processo germânico, que transfundiu vários de seus princípios no velho processo romano, resultando na formação do processo romano-barbárico, como era chamado; esse processo dominou do ano 568 ao ano 1000 (desde os longobardos e francos até o período feudal).
No período germânico, observa Goldschmidt (Direito Processual Civil, § 40), titular da jurisdição era a assembléia dos membros livres do povo, o ding. Os juízes não passavam de investigadores do direito, de promotores da instrução das causas. A todos estendiam os efeitos das sentenças proferidas pelas assembleias. Nesse processo, inferior ao processo romano, eram admitidas as ordálias ou juízos de Deus, e não como ocorria com o processo romano, em que os juízes decidiam os litígios com base nas alegações e nas provas produzidas pelas partes.
Havia um juramento decisório – ensina Rezende Filho – e a prática de provas cruéis onde, às vezes, o litigante perdia a própria vida... A prova, por sua vez, era considerada não como um ônus, mas como um direito, e, por isso, cabia ao réu. Ponto curioso, no que diz respeito à prova testemunhal, é que as testemunhas limitavam-se a tão-somente atestar a credibilidade dos litigantes, e não de depor acerca dos fatos da causa.
      
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23 de ago de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE III



 PEDRO LUSO DE CARVALHO

Terminamos a segunda parte da História do Código de Processo Civil com a referência feita por Gabriel Rezende Filho sobre a obra de EDUARDO CUQ (Instituctions Juridiques das Romains, vol. 1º, pág. 141), que nela aborda as formas de execução:
A outra forma de execução – pignoris capio – surgiu mais tarde. Consistia na apreensão de bens bens do devedor. O credor, uma vez obtida sentença favorável, tinha o direito de apreender extra jus, isto é, sem ordem do juiz – diz Rezende -, os bens do devedor, a fim de se pagar. Cumpria o magistrado, porém, ordenar, em seguida, a venda deste bem em praça pública.
Em Roma apareceram as figuras dos cônsules e dos pretores, com a vitória dos plebeus e a conseqüente queda da realeza. Registra-se, nessa época, feitos importantes dos romanos: 1) a conquista de vastos territórios da Itália; 2) intercâmbio e aumento dos negócios. Em razão disso, ficou constatado que a proteção dos direito não era mais possível com as velhas fórmulas ou ações. A saída eram as fórmulas livres, com abrangência para todos os casos, que deveriam ser autorizadas pelo Magistrado.
Então foi editada a Lei Aebutia, que aboliu as primitivas Legis actiones, que seriam aplicadas apenas aos casos específicos que comportariam sua aplicação.
E no ano 126 A. C. A foram editadas as Leis Juliae judiciorum privatorum e judiciorum publicorum introduziram o sistema das fórmulas. Esse foi um período importante pelo conjunto das mudanças que se verificaram no direito dos romanos. A divisão do procedimento in jure in judicio foi mantida. Ao pretor cumpria examinar o que pedia o autor; o pretor então indicava no álbum pretoriano a ação que queria propor – edictio actiones.
Cabia ao pretor ouvir a defesa do réu e remeter a decisão do litígio ao árbitro, desde que a espécie comportasse ação. O autor então recebia a fórmula do pretor, na qual constava a indicação da ação, a lei a ser aplicada. A fórmula continha também a ordem do árbitro para, nos seus termos, condenar ou absolver o réu: si paret, condemna, si non paret, absolve.
Ensina Gabriel Rezende Filho (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, São Paulo 1968, vol I), que a fórmula continha, geralmente, as seguintes partes: a) nominatio judicis, isto é, a nomeação do árbitro ou árbitros, seguindo-se as expressões... judex esto ou recuperatores sunto; b) demonstratio, uma espécie de introdução, onde vinha mencionado o nome da ação; c) intentio, a pretensão do autor, isto é, a relação de direito controvertida (conforme a ação, a intentio se dizia in rem ou in personam; d) condemnatio a ordem dada ao árbitro para condenar ou absolver o réu.
Nas ações divisórias – comnumi dividendo regundorum e familae – a fórmula continua uma parte especial, chamada adjudicatio, na qual o pretor autorizava o árbitro a adjudicar a um dos litigantes, sendo necessário, todo ou parte do imóvel dividendo, demarcando ou partilhando.
No começo da fórmula alguns casos de praecrisptiones eram previstas, com o fim de restringir ou ampliar os efeitos da litiscontestação, em benefício do réu ou do autor (pro reo ou pro actore).
E no que respeita às exceptiones, que antecedia a intentio, consistia em uma ordem do árbitro, com o fito de, depois de sopesar o fundamento da defesa, não condenar o réu, quais sejam: a) exceções dilatórias, que se dava pela alegação de um direito que contrariava o direito do autor, com o fito de, sob o aspecto forma, para lizar a ação; b) exceções peremptórias, que tinha o fim de anular ou perimir o direito do autor.
As fórmulas pretorianas dividiam-se em: a) in jus conceptae - referiam-se a questões que o direito civil expressamente as regulava; b) in factum conceptae - abrangiam os casos que eram admitidos apenas pela eqüidade do pretor, por não serem regidos pelo direito; c) vulgares e non vulgares – as fórmulas vulgares referiam-se a questões comuns, que anteriormente haviam sido debatidas, enquanto que as fórmulas non vulgares destinavam-se a casos novos.
Como já foi dito, o autor devia dirigir-se ao árbitro com a fórmula pretoriana. E para determinados casos funcionava um corpo de jurados, especialmente designados (recuperatores) ou um colégio de juízes permanentes (centumviri, decemviri).
Como ensina Gabriel Rezende Filho, instaurava-se, então, o procedimento in judicio, fazia-se a instrução da causa, produzindo as partes as suas provas, como testemunhas, documentos, confissão e juramento. Seguiam-se as altercationes, isto é, os debates orais pelos cognitores ou procuradores das partes. A sentença era proferida oralmente dentro dos limites da fórmula, e se o caso pertencia a um tribunal a decisão era dada por maioria de votos.
Quanto a recursos, ao tempo do processo formulário, havia: 1) a intercessio, na qual havia a intercessão de uma autoridade igual ou de mais alta categoria contra atos do magistrado – era concedida aos cônsules e, mais tarde, aos tribunos do povo contra atos dos pretores; 2) a revocatio in duplum, que era o recurso concedido ao réu, ao ser iniciada contra ele a execução de sentença por meio da actio judicati, visando atacar o julgado com fundamento de algum vício de forma ou de fundo; 3) a restitutio in integrum, que era medida de equidade concedida pelo pretor nos casos de plus petitio, de esquecimento de inclusão na fórmula de alguma exceção peremptória, que consistia em requerer o interessado a restituição contra qualquer ato processual.
Uma vez acolhido o recurso, a sentença impugnada era tida como inexistente; e, em decorrência disso, um novo processo era aberto, o judicium restitutorum. Mais tarde, ainda ao tempo do Império, apareceu a apelação. Quanto à execução das sentenças, estas não podiam ser ordenadas pelos seus protatores – árbitros ou colégios de juízes – porque não posuíam o imperium, poder reservado aos pretores.


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15 de ago de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE II




PEDRO LUSO DE CARVALHO
Terminamos a última postagem de História do Código de Processo Civil alinhando as características do processo primitivo dos romanos. Agora faremos a abordagem da mais antiga de todas as legis actiones, qual seja, a actio sacramenti, que obrigava os litigantes a depositar certa importância em dinheiro em mão do pontífice. Esse depósito era denominado sacramentum. A importância depositada, no caso de ser improcedente a ação, era transferida para os sacrifícios públicos – sacra publica .
Nas ações imobiliárias, preleciona Gabriel Rezende Filho (in Curso de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. II, São Paulo: Saraiva, 1968), “nos primeiros tempos os litigantes deviam comparecer ao local do imóvel litigioso, acompanhados do magistrado, dos auxiliares do juízo e das testemunhas. Mais tarde, permitiu-se que a parte apresentasse ao magistrado um símbolo do objeto não transportável, por exemplo, um punhado de terra do imóvel, uma telha do edifício, uma ovelha do rebanho”. O magistrado ordenava que o vencido na demanda fosse expulso do imóvel.
Mais tarde susrgiu a actio per judicis postulationem, na qual o autor da ação pedia que o magistrado designasse um árbitro para decidir o litígio. Tinha por objeto o cumprimento das obrigações de fazer ou de prestar, bem como se destinava à demarcação, à partilha e de alguns casos de servidão. Diz Resende Filho: “Pouco se conhece, aliás, sobre o processo desta ação, uma vez que se perdeu grande parte do manuscrito de GAIO, que dela cuidava.”
Já a terceira ação, a actio per condictionem surgiu cerca de 200 anos depois das anteriores, com a Lei SILIA, destinada às demandas de quantia certa – pecunia certa, que mais tarde passou a regular as questões sobre coisa certa, res certa, com a vigência da Lei CALPURNIA.
G. Rezende Filho diz que "O seu nome - Lei CALPURNIA - deriva do fato do autor, na presença do magistrado, convidar o réu a voltar a juízo dentro de certo prazo – condictio – a fim de debaterem, então, a causa, escolhendo nesta ocasião o respectivo árbitro”. Acrescenta que “As duas últimas ações da lei eram verdadeiras execuções – a manus injectio e a pignoris capio”. A manus injectio apareceu primeiro. Era a execução sobre a pessoa do vencido.
A obra de EDUARDO CUQ ('Instituctions Juridiques das Romains, vol. 1º, pág. 141) é referida por G. Rezende Filho, que diz que esta constituía um ato de vingança privada, tolerada pela lei. Julgada a ação, o vencido era feito prisioneiro do vencedor, que levava o prisioneiro – addictus - “à presença do magistrado para tornar a captura pública e solene, proferindo, então, as palavras sacramentais: ego tibi manum injicio.
Diz mais Rezende Filho, com base em Eduardo Cuq: “Bastava esta solenidade para se considerar o vencido escravo do vencedor. Em seguida o magistrado ordenavaao credor levasse o devedor à praça no próximo dia de mercado – nundinae – a fim de ser o mesmo apregoado para um possível resgate.
Não havendo resgate do devedor, este poderia ficar com o credor definitivamente. Então o credor, já o tendo como seu escravo, que podia optar por vendê-lo, trans Tiberin, caso não lhe fosse conveniente ficar com ele.
A outra forma de execução – pignoris capio – surgiu mais tarde. Consistia na apreensão de bens bens do devedor. O credor, uma vez obtida sentença favorá, tinha o direito de apreender extra jus, isto é, sem ordem do juiz – diz Rezende -, os bens do devedor, a fim de se pagar. Cumpria o magistrado, porém, ordenar, em seguida, a venda deste bem em praça pública.
Na próxima postagem continuaremos com este trabalho. Para acessar a primeira parte deste trabalho, clicar em: HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL –PARTE I.





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22 de jul de 2016

HISTÓRIA DO PROCESSO CIVIL – PARTE I




PEDRO LUSO DE CARVALHO

Para que se possa entender os principais institutos do Processo Civil, o ponto de partida é o processo romano, já que, não há dúvida, Roma foi o berço do direito. Estudando a obra de Gabriel Rezende Filho, que foi professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (in Curso de Direito Processual Civil, 9ª ed., vol. II, São Paulo: Saraiva, 1968), vemos que, na antiguidade, os egípcios, os judeus, o gregos tiveram suas experiências com os seus juízes e tribunais. Mas, não se pode negar, as experiências desses três povos antigos não tiveram nenhuma importância técnica e social para a formação das instituições jurídicas.
A evolução do direito romano foi rápida graças ao espírito guerreiro e prático dos romanos, e que se norteava pelo profundo respeito às leis. São três as fases que dividem a historia do processo civil: a) período da legis actiones, que vai da fundação de Roma até o ano de 149 A.C., aproximadamente: época em que o direito ficava restrito à cidade de Roma e suas adjacências; b) período formulário, do ano 149 A.C. ao ano 200 da era cristã, mais ou menos, com influência em toda a Itália; c) período da cognitio extraordinaria, do ano 200 ao ano 568, período em que se aplicava o direito a todo o Império.
Nos primeiros tempos denominaram os patrícios juntamente com o rei pontifex maximus – como preleciona Gabriel Rezende Filho. O conhecimento das leis a arte de sua interpretação, o calendário e as ações judiciárias eram privativas do colégio dos pontífices, o qual, todos os anos, designava um de seus membros para administrar a justiça da cidade de Roma.
O processo primitivo caracterizava-se por duas fases distintas: a) procedimento in jure, perante o magistrado, órgão do Estado; b) procedimento in judicio, perante os cidadãos escolhidos como árbitros ou jurados. Havia apenas cinco fórmulas para as ações, denominadas ações da lei – legis actiones, a saber: actio sacramentei, actio per judicis postulationem, actio per condictionem, manus infectio e pignoris capio. Em todas essas cinco ações, dizem os romanistas, havia rigoroso formalismo. Os litigantes deviam ater-se a extrita observância do cerimonial prescrito na lei. Um simples engono, ressalta Rezende Filho, a omissão de palavras sacramentais acarreta a nulidade do processo.
Refere-se GAIO, nas Institutas, ao caso de um litigante descuidado que teve a sua ação anulada, porque, ao invés de usar na petição da palavra genérica “arbor” exigida pela lei, usou da expressão “vites”- videira por se tratar exatamente de uma questão acerca de umas videiras...
Em traços gerais, diz o prof. Rezende Filho, o processo primitivo dos romanos apresentava as seguintes características: a) era oral, realizando-se perante o magistrado e as testemunhas, com as solenidades prescritas em lei; b) o juiz devia ser o mesmo, de princípio ao fim da causa; c) não havia advogados, comparecendo as partes pessoalmente a juízo; d) as ações ó podiam ser propostas em dias fastos; e) os atos processuais só se realizavam de dia: solis occasus suprema tempestas esto, dizia a Lei das 12 Tábuas; f) não era permitida a acumulação de ações; g) não se supriam as nulidades; h) a litiscontestatio era um ato solene e bilateral, significando o acordo das partes para ficarem em juízo até a sentença e respectiva execução.

   
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18 de jun de 2016

A História do Código Civil de 1916





 – PEDRO LUSO DE CARVALHO


É possível que esta ou aquela pessoa estranhe ao ler que estaremos falando um pouco da história do Código Civil de 1916, por não mais viger desde 10.01.2002, quando a Lei nº 10.406, que institui o novo Código Civil, entrou em vigor. Por isso, não é demasia lembrar que o Código Civil de 2002 não alterou na sua integridade do Código de 1916, ao contrário, muitos de seus institutos permanecem inalterados na sua essência; os institutos foram alterados para adequá-los aos tempos modernos, mas o seu alicerce permanece aquele que foi construído por Teixeira de Freitas, Nabuco de Araújo, Felício dos Santos Coelho Rodrigues, Rui Barbosa, e Clóvis Bevilaqua. E, convenhamos, nunca é demais escrever sobre Rui Barbosa e Clóvis Bevilaqua.
Abordaremos neste texto parte da História do Código Civil Brasileiro, criado pela Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916, que tem a sua apresentação feita na Disposição Preliminar, na forma do seu artigo 1: “Art.1. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações”. E, como bem salienta Paulo de Lacerda, na sua apresentação para a 32ª edição pela Editora Aurora – Coleção Lex - em maio de 1976, todo o trabalho sobre o projeto desse Código Civil pode ser visto sob dois aspectos: o literário e o jurídico.
No que diz respeito à formação literária, esteve esta à altura da empresa. A esse respeito, diz Paulo de Lacerda: “ A época mais brilhante foi quando da primeira vez o projeto entrou no Senado. Rui Barbosa apresentou à comissão especial, que presidia, o seu monumental parecer, datado de 2 de abril de 1902, em que submetia a rigorosa crítica a linguagem do projeto, oferecendo emendas à quase totalidade dos artigos”.
E, no tocante a crítica de linguagem, “Levantou-se formidável polêmica, notadamente com Ernesto Carneiro Ribeiro, que logo publicou as 'Ligeiras Observações', às quais Rui Barbosa opôs a 'Réplica', que foi respondida pela erudita 'A Redação do Código Civil'. A imensa maioria das emendas tendo sido aceita e passada para o texto do Código, pode-se afirmar, com verdade, que Rui Barbosa o remodelou na forma gramatical, na exatidão da linguagem, e nas letras em geral. E ficou obra de finíssimo labor, onde, no entanto, se encontram falhas, como nos quatro artigos relativos ao 'homestead', cuja inferioridade trai logo a interferência do buril rombudo de outro artista muito menos hábil.”
Sobre a formação jurídica, o segundo aspecto, acima referido, escreve Lacerda: “A formação jurídica foi um grandioso certame, iniciado na comissão nomeada pelo Governo, em 1899, para terminar somente agora, com a discussão na Câmara, das 24 emendas mantidas pelo Senado. Inegável é, contudo, que o período principal se encontra ao tempo da Comissão dos 21, quando junto aos deputados, que a compunham, tomaram assento vários juristas convidados a participar nos debates. Essa época memorável exerceu influência capital no conteúdo do Código”.
A respeito dessa fase em que juristas estiveram juntos para tentar aprimorar o Código, escreve Lacerda: “Ali, naquele comício, foram as figuras proeminentes, de um lado, Andrada Figueira, em relevo extraordinário chefiando a corrente tradicionalista ou conservadora, cujas tendências eram cercear os surtos liberais do projeto, circunscrevê-lo ao direito existente, cingi-lo às máximas romanas e aos mandamentos das Ordenações e Leis Extravagantes do Reino; e de outro lado, Clóvis Bevilaqua, que, defendendo os arrancos progressistas do projeto, chefiou a corrente liberal, que se esforçava por livrá-lo das grilhetas de uma tradição demasiado pesada e agasalhar novas idéias, aconselhadas pela ciência e pelos exemplos e dos povos que marcham na vanguarda da civilização”.
Para redigir o projeto, que iria servir de base aos trabalhos da codificação, o nome de Clóvis Beviláqua se impôs pela saliente posição entre os juristas brasileiros, autor que era de diversos livros, parte deles abordando matérias de direito civil. Somando-se essa atividade de escritor, outra atividade de destaque foi o exercício do magistério na Faculdade de Direito do Recife, Tratava-se, pois, de um jurista de prestígio, com toda justiça, só comparável a outros poucos juristas pátrios, dentre eles Rui Barbosa, a Aguia de Haia.
Sobre as qualidades intelectuais e morais de Bevilaqua, Lacerda diz ser ele dotado de “vasto cabedal de estudos, cimentado pela argamassa preciosa do traquejo adquirido em assíduo magistério, é de alma refratária às vanglórias, de espírito ao mesmo tempo combativo e tolerante, sem arestas ferinas e sem opiniões irredutíveis, e caráter que se não sente apoucado reconhecendo o melhor. Era homem, pelos seus dotes de inteligência, ânimo e coração, capaz de meter ombros a tão árduo e grandioso empreendimento”. Tratava-se, tal empresa, da redação do projeto do Código Civil de 1916.


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9 de jun de 2016

RUI BARBOSA - Conferência de Haia

PEDRO LUSO DE CARVALHO
Para os que conhecem a fase em que o Brasil esteve representado na Conferência de Haia certamente não desconhecem que, dentre os que dela participaram, Rui Barbosa foi nome mais importante dentre todos os que representaram os seus respectivos países, estes em número de quarenta e oito.
Rui Barbosa foi convidado para chefiar a delegação brasileira da Paz, convocada para Haia. Rui relutou em aceitar o convite feito pelo Presidente da República, Afonso Pena, de quem era amigo e colega de turma da Faculdade de São Paulo. Foi também em razão dessa amizade que Rui desistiu de sua candidatura à Presidência da República, deixando aberto o caminho para a eleição de Afonso Pena.
Depois de quarenta e dois dias pensando na possibilidade de não aceitar o convite do amigo Afonso Pena, decidiu-se pela aceitação do convite. Iria à Haia, para representar o Brasil na Conferência de Paz.
Numa carta que dirigiu a Nabuco, em 1906, disse Rui: “Estou velho e doente, e conquanto ainda se não me apagasse de todo o fogo sagrado, isto é, o entusiasmo e a esperança, já não assumo iniciativas, nem me exponho a temeridades. Os anos, o atrito das coisas hostis, cujo quinhão me tem sido acerbo e quotidiano, desenvolveram em mim uma desconfiança, que não consigo vencer, senão quando algum dever irresistível me impõe obediência cega”.
André Weiss, grande jurista de renome mundial, professor da Universidade de Paris, assim se expressava, por ocasião da escolha de Rui para membro da Academia de Ciências Morais do Instituto de França: “O Delegado do Brasil à Segunda Conferência da Paz, Rui Barbosa, revelou, nesta assembleia, onde tinham assento os representantes de todas as nações civilizadas, e, pela primeira vez, os da América Latina, as mais altas qualidades de jurisconsulto”.
Prossegue André Weiss: “Em todas as ocasiões, e com uma altura de vista verdadeiramente admirável, o representante do Brasil se fez o defensor da igualdade política dos estados soberanos, pequenos ou grandes, e batalhou pela proteção dos fracos contra o abuso dos fortes”.
Em novas postagens voltarei a esse mesmo tema, Rui Barbosa na Conferência de Haia, para fazer novas abordagens sobre esse momento, e também juntando outras manifestações de juristas a respeito da importância Rui, segundo suas visões, a exemplo André Weiss, como acima foi referido.

REFERÊNCIA: Mangabeira, João. Rui. O Estadista da República. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1943, 110-112.

                                                                                   
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22 de mai de 2016

CLÓVIS BEVILÁQUA – I




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

No ano de 1956 a José Olympio Editora publicou o livro intitulado Clóvis Beviláqua (1859 – 1944), escrito por Lauro Romero (filho do célebre escritor Sílvio Romero), com a introdução escrita pelo professor e jurista Hermes Lima, que se tornou muito conhecido por sua obra versando sobre Introdução à Ciência do Direito.
Na introdução à obra, diz Hermes Lima:

Penso que o leitor encontrará neste livro a melhor biografia de Clóvis Beviláqua, até agora escrita. Sem dúvida, nada lhe seria mais grato do que ver-se biografado por um filho de Sílvio Romero. Sua notável personalidade ressalta destas páginas, escritas com o fervor da mais legítima admiração, através dos múltiplos aspectos em que se desdobrou.

No meu entender, vale a pena explorarmos mais um pouco essa introdução feita pelo mestre Hermes Lima, que mais adiante diz:

Toda a atuação de Clóvis Beviláqua verificou-se no campo intelectual. A política não o seduziu. Não o seduziu a advocacia. Desde muito moço ocupa-se de questões gerais de filosofia, de sociologia, de direito e de literatura. Amanhecendo o seu talento no momento em que, neste país, triunfava o critério  científico evolucionista para o estudo dos fenômenos sociais, deixou  Clóvis Beviláqua neste terreno poderosa contribuição, que até hoje conserva valor e interesse.

Nessa introdução à obra de Lauro Romero, o prof. Hermes Lima fala do equilíbrio de Clóvis Beviláqua, do seu discernimento crítico com que conduz, desde suas primeiras produções, através de escolas e sistemas:

Filho da Escola de Recife, não conservou dela o tom agressivo, o gosto pela polêmica, a certeza desafiadora que caracterizavam um Tobias e um Sílvio. Mas, na ambiência dessa Escola, desprendeu-se dos velhos dogmas e das antigas posições que imobilizavam o pensamento nacional, constituindo-se mesmo num inovador de métodos, num desbravador de caminhos e num crítico de ideias gerais que ajudaram notavelmente a inteligência brasileira no seu esforço de revsão e renovação.

Para encerrar esta primeira parte da Introdução escrita por Hermes Lima, transcrevo mais um trecho, no qual ressalta a importância de Clóvis Beviláqua para a cultura do nosso país:

O tranquilo estilo da inteligência de Clóvis, a serenidade com que ocupou as suas posições escondem um pouco a face renovadora, quase diria revolucionária, de seu trabalho intelectual.
Ele, porém, é um dos construtores, e dos maiores, da concepção do mundo que a inteligência brasileira respirará do último quartel do século passado ao primeiro deste século [referência feita aos séculos 19 e 20].
Não significa que Clóvis Beviláqua se haja tornado inatual. De nenhum modo. Seu pensamento conserva as qualidades de clareza e discernimento que o ligarão ao que virá depois, porque sua obra tem, no campo brasileiro, algo da importância das fontes.

Na próxima edição de matéria neste espaço (Gazeta do Direito), o propósito é dar sequência à Introdução feita pelo professor Hermes Lima para o livro Clóvis Beviláqua, escrito por Lauro Romero.


REFERÊNCIA:
ROMERO, Lauro. Clóvis Beviláqua. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1956.

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12 de mai de 2016

CLÓVIS BEVILÁQUA – II




– PEDRO LUSO DE CARVALHO

Continuaremos com a Introdução ao livro Clóvis Beviláqua, introdução essa escrita pelo professor e jurista Hermes Lima. Esse livro, escrito por Lauro Romero (filho do célebre escritor Sílvio Romero), foi publicado no ano de 1956 pela Livraria José Olympio Editora.
Na introdução do livro, Hermes Lima diz que o pensamento de Clóvis Beviláqua conserva as qualidades de clareza e discernimento que o ligarão ao que virá depois,  porque sua obra tem, no campo brasileiro, algo da importância das fontes.
Mais adiante, diz o mestre Hermes Lima:

Dela correrá uma seiva intelectual que, definitivamente incorporada ao pensamento crítico, jurídico e literário de nosso país, terá sempre sua presença assinalada na própria direção que a corrente tomou.

O professor Hermes Lima diz que Clóvis Bevilaqua tornou-se conhecido principalmente pela sua condição de jurisconsulto e por ter sido colaborador do Código Civil: 

Sua fama nacional é a de jurisconsulto, do colaborador do Código Civil. Grande e merecida fama. Nessa tarefa, realmente combinando o espírito de tradição com o de renovação, Clóvis Beviláqua deu uma das mais preclaras medidas de seu talento organizador, da sistematização de seu saber. Não havia, talvez, no seu tempo, ninguém mais modernamente preparado, no campo da ciência jurídica para a missão de elaborar o Código.   

Nesta altura da Introdução ao livro, o jurista Hermes Lima faz referência à cultura de Clóvis Beviláqua:

O que se poderá, quem sabe, arguir a Clóvis é que seu preparo sociológico e técnico-jurídico não corria parelha com seu preparo político. Mais avançado nas ideias que nos costumes, no pensamento teórico conceptivo do mundo do que no sentimento social, o Código nascia atrasado no tratamento de certa classe de relações como as do trabalho.

Na sequência, o professor Hermes Lima faz menção sobre um Ensaio, que faz algumas observações sobre a matéria do Código:

Viu-o e assinalou José Augusto Cesar que, num “Ensaio sobre os Atos Jurídicos” publicado na cidade paulista de Campinas em 1913, lançava entre outras as seguintes observações sobre a matéria do Código: “Não vê no projeto nenhuma solução para questões que tanto interessam aos trabalhadores, nenhuma forma plástica adaptável à matéria social em constante evolução, nenhuma antecipação ao futuro”.

Hermes Lima diz que, na maré nazifascista, que ameaçou submergir o mundo, Clóvis Beviláqua resiste com decência e, como sempre, com a tranquilidade habitual no exprimir suas convicções. Nessa linha, diz Hermes Lima:

É a sua fase final, mas é também aquela em que a realidade o compele a medir o impacto sobre o mundo atual das doutrinas políticas que, agressivas e vitoriosas em grandes nações contemporâneas, punham em perigo as garantias, liberdades e direitos que ele aprendera a cultuar e a servir no domínio das relações jurídicas.

Na Introdução de Hermes Lima sobre o livro Clovis Beviláqua, de Lauro Romero, lemos:

Nessa fase, em lugar de recolher-se a um prudente silêncio Clovis Beviláqua reafirma sua fé nos valores da liberdade, da democracia e da justiça social. Tenho a impressão que ele sentiu o problema nos termos novos em que se apresentava, isto é, para assegurar as conquistas liberais consumadas, outras conquistas de ordem social de ser feitas. Ele temeu a Tirania, não temeria a Revolução.

A Introdução ao livro de Lauro Romero (Clóvis Beviláqua), escrita por Hermes Lima, é encerrada como segue:

Foi Clóvis Beviláqua uma das personalidades mais harmoniosas da vida cultural brasileira. Agnóstico até o fim; evolucionista até o fim; a mesma excelência moral até a morte; até o fim liberal porque manteve sempre uma atitude de receptividade em relação ao novo e de confiança na ciência e na razão. Foi um mestre. É um exemplo.

Hermes Lima encerra a Introdução ao livro Clóvis Beviláqua, cujo autor é Lauro Romero, dizendo: “Esta biografia dá a medida de sua grandeza”.


REFERÊNCIA:
ROMERO, Lauro. Clóvis Beviláqua. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1956.

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